Jurisprudência sobre
normas de direito do consumidor
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551 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Dever de informar o consumidor. Princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. ... ()
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552 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR.
Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos em contracheque para 30% dos vencimentos líquidos mensais. Análise da correta aplicação do art. 14, § 3º, da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, ao dispor que podem incidir descontos de até 70% sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas para pagamento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. A 1ª Seção do STJ, em embargos de divergência, firmou entendimento no sentido de que os militares federais estão sujeitos a regramento específico. Por sua vez, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça reconheceu a constitucionalidade dos descontos até o percentual de 70% (setenta por cento). Efeito vinculante. arts. 103 c/c 109, do Regimento Interno desse Tribunal. Precedentes recentes desta Câmara Cível. Necessidade de uniformização jurisprudencial. As demais questões formuladas, especialmente quanto à alegada incompetência do juízo de origem, devem ser apreciadas pelo juízo da causa inicialmente, sob pena de supressão de instância e ofensa ao devido processo legal. RECURSO PROVIDO.... ()
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553 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR.
Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos em contracheque para 30% dos vencimentos líquidos mensais. Análise da correta aplicação do art. 14, § 3º, da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, ao dispor que podem incidir descontos de até 70% sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas para pagamento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. A 1ª Seção do STJ, em embargos de divergência, firmou entendimento no sentido de que os militares federais estão sujeitos a regramento específico. Por sua vez, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça reconheceu a constitucionalidade dos descontos até o percentual de 70% (setenta por cento). Efeito vinculante. arts. 103 c/c 109, do Regimento Interno desse Tribunal. Precedentes recentes desta Câmara Cível. Necessidade de uniformização jurisprudencial. As demais questões formuladas, especialmente quanto à alegada incompetência do juízo de origem, devem ser apreciadas pelo juízo da causa inicialmente, sob pena de supressão de instância e ofensa ao devido processo legal. RECURSO PROVIDO.... ()
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554 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS E DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATOS CONEXOS DE CESSÃO DE USO DE HOSPEDAGEM PARA LAZER NO REGIME DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME-SHARING) E INTERCÂMBIO ENTRE UNIDADES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SOBRE VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO PROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. REVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS PELO BANCO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DE TODOS PEDIDOS AUTORAIS; OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a empresa ré-apelante a cancelar o contrato de empréstimo (cartão) descrito na inicial e liberar a margem da parte autora-apelada, com a cessação dos descontos consignados; bem como condenar a ré-apelante ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos. Condenou, ainda, a instituição financeira ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais no valor de 10% do valor da presente condenação. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de indução em erro por parte da instituição financeira-apelante com relação ao consumidor-apelado para a celebração de negócio jurídico diverso do pretendido, a ensejar o cancelamento do contrato impugnado, a condenação do banco à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como ao pagamento de compensação por danos morais. 3. Razões recursais da instituição financeira voltadas à reforma integral do decisum; ou, subsidiariamente à redução do quantum arbitrado a título de danos morais. 4. No que se refere à abusividade da conduta da instituição financeira, além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. Fere, em especial, os princípios da transparência e da informação. Saliente-se, neste momento, o entendimento deste magistrado no sentido de ser indiferente, para a caracterização da conduta ilícita da instituição financeira, o uso ou não do plástico por parte do consumidor para realização de compras a crédito. Mas, ainda assim, não se pode perder de vista que, de fato, no caso concreto, o consumidor não fez uso do cartão para compras, mas apenas para saques do mútuo que entendeu ter contratado. Tal circunstância, sem dúvidas, tem o condão de corroborar que ele não tinha interesse no cartão de crédito que lhe foi imposto através da venda casada. Claro induzimento a erro da parte hipossuficiente quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o autor jamais conseguirá quitar o débito. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV, e §1º, III, do CDC. 5. Com relação à repetição de indébito, o juízo a quo entendeu pela improcedência desse pedido autoral. Entendimento que mereceria reparo, já que houve claro induzimento do consumidor em erro, o que demonstra, à saciedade, a má-fé na conduta da fornecedora e justifica a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, à espécie. Contudo, à míngua de recurso interposto pela consumidora, a fim de reforma da sentença nesse ponto e, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a improcedência do pedido em questão. 6. Quanto ao dano moral, configurada a conduta ilícita da instituição financeira, indene de dúvidas a violação de direitos da personalidade do consumidor. 7. No que tange ao quantum compensatório, houve a utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Apelada que é pessoa idosa e de baixa instrução. Fixação da indenização seria no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Porém, ausente recurso da consumidora para a majoração do valor arbitrado pelo juízo a quo e respeitado o princípio da non reformatio in pejus, o quantum fixado pelo magistrado sentenciante deve ser mantido. 8. Conclui-se, assim, pela manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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556 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade de contrato de crédito consignado c/c tutela antecipada e indenizatória. Cartão de crédito consignado. Alegação da autora no sentido de que sua intenção era a de contratar apenas empréstimo. Sentença de procedência. Afastada a impugnação à gratuidade de justiça deferida à demandante. Banco réu, ora apelante, que, vinculando o crédito a contrato de cartão de crédito, exige o pagamento de juros e taxas elevadas. Prática abusiva corretamente reconhecida. Eternização da dívida. Inobservância do dever de transparência. Violação às normas e princípios protetivos encartados no CDC. Restituição dos valores pagos. Dano moral configurado. Quantum compensatório fixado em R$ 7.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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557 - TJSP. Plano de saúde. Ação revisional de contrato. Sentença procedente. Contrato que estabeleceu o reajuste por faixa etária, sem especificar o percentual ou índice aplicado. Abusividade. Proteção ao consumidor. Contrato antigo e não adaptado. Aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo: «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". Devolução de forma simples.
Recurso não provido. Honorários sucumbenciais não majorados, uma vez que não apresentadas contrarrazões pelo apelado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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558 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCON - RECLAMAÇÃO - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR.
Na dicção do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a norma local, ao condicionar a cobrança de emolumentos à procedência da reclamação contra o fornecedor, em tese, deslocou o fundamento da cobrança a prática de um ilícito administrativo pelo fornecedor, e não mais a atuação regular dos órgãos públicos. Portanto, ao que parece, ausente a natureza tributária nos emolumentos instituídos, dá-se guarida à tese da autora, ora agravada, no sentido de que se extrapolou os limites da competência municipal de suplementar a legislação federal sobre direitos do consumidor. Demonstrados os requisitos elencados no CPC, art. 300, de rigor o deferimento da tutela de urgência postulada na origem.... ()
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559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. QUESTIONAMENTO DO AUTOR AOS DESCONTOS PRATICADOS EM SUA CONTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÕES REQUISITADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DO RÉU.
1.Compulsando os autos, constata-se que as teses expostas neste recurso de apelação não merecem prosperar, tendo em vista que a conclusão exteriorizada, na sentença atacada, está em consonância com o conjunto probatório e com as normas aplicáveis à hipótese. ... ()
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560 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente a ação, negando o pedido de indenização por danos decorrentes de fraude. ... ()
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561 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE VEÍCULO - CDC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAMEAção revisional relacionada a contrato de financiamento de veículo na modalidade CDC, para o reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas, com a restituição da tarifa de avaliação do bem, cadastro, seguro e de registro. Sentença de improcedência da ação, reconhecendo a legalidade da cobrança das tarifas. ... ()
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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCON. EXAME DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA INFRAÇÃO AS NORMAS DO CDC PELO FORNECEDOR. OBTENÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA EM DETRIMENTO DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Processo administrativo isento de vícios. Observância da ampla defesa e contraditório. Cálculo da multa em conformidade com o procedimento estabelecido pela Lei 8.078/1990 e pela Lei estadual 6.007/2011. Tendo sido a pena administrativa corretamente aplicada de forma proporcional e razoável pela autoridade competente em obediência ao devido processo legal, não se reconhece a nulidade do ato administrativo que impôs a penalidade. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso... ()
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563 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE VEÍCULO - CDC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAMEAção revisional relacionada a contrato de financiamento de veículo na modalidade CDC, para o reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas, com a restituição da tarifa de avaliação do bem, cadastro, seguro e de registro. Sentença de improcedência da ação, reconhecendo a legalidade da cobrança das tarifas. ... ()
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564 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. É incontroverso que na decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, movida pelo Procon/RJ contra a ANS, foi declarada a nulidade do art. 17, da Resolução Normativa 195/09 da ANS e, em consequência, autorizada a rescisão contratual sem a imposição de multas em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e, ainda, relativas ao pagamento antecipado de mensalidades, por considerar que tais situações colocam o consumidor em desvantagem exagerada, ferindo as normas do CDC. Apelo desprovido
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565 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. ART. 104-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO. RECURSO PROVIDO.
- OCDC, art. 104-Aassegura ao consumidor superendividado o direito de propor ação de repactuação de dívidas com a presença de todos os credores e de formular proposta de pagamento em prazo máximo de cinco anos, desde que preservado o mínimo existencial. - A falta de indicação de todos os credores na inicial, justificável, em razão da exclusão dos créditos com garantia real, não configura óbice ao prosseguimento do feito, até porque eventual deficiência é passível de correção mediante emenda à inicial, conforme previsto no art. 104-A, §1º, do CDC. - A recusa dos credores à proposta de pagamento apresentada pelo consumidor, não implica automaticamente na improcedência da demanda, devendo o magistrado, nos termos do art. 104-B, caput, instaurar processo por superendividamento e nomear administrador para elaborar plano de pagamento compulsório, caso necessário. - A ausência de elaboração do plano de pagamento compulsório, exigido pelo rito da ação de superendividamento, caracteriza error in procedendo, devendo a sentença ser desconstituída. (Desª Shirley Fenzi Bertão) ... ()
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566 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Expansão da rede de eletrificação rural. Participação do consumidor. Doação da infraestrutura básica. Abusividade. Não caracterização. Inovação recursal. Inviabilidade. Interesse recursal. Inexistência. Decisão mantida.
«1 - Não é abusiva a conduta da concessionária que, pautada em normas firmadas pelo poder concedente, relativas à política pública de expansão e universalização do serviço, recebe a participação financeira do consumidor. Precedentes. ... ()
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567 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Maria Alves Filha Marques contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual formulados em face do Paraná Banco S/A, relativos à cobrança de juros considerados excessivos pela autora. A sentença entendeu que o contrato celebrado entre as partes respeitou os requisitos legais e que os juros cobrados não violaram as normas aplicáveis, especialmente as Instruções Normativas do INSS. A autora, inconformada, recorreu pleiteando a revisão dos termos do contrato. ... ()
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568 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE QUE SEU CONSUMO ESTAVA REGULAR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação movida por consumidor para impugnar Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) emitido por concessionária de energia elétrica e para pleitear indenização por danos morais decorrentes da cobrança administrativa por recuperação de consumo. ... ()
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569 - TJSP. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA.
Coautora que, embora não figure como contratante, afirma ter sofrido danos em razão de defeito na prestação dos serviços da ré, típicos de consumo, dos quais é usuária. Unidade consumidora que está registrada em nome da sua cônjuge, também autora, e instalada no imóvel em que ambas ocupam. Litisconsorte que se enquadra na expressa definição legal de consumidor próprio, a partir do núcleo de conduta «utilizar inscrito no CDC, art. 2º, caput. A qualidade de consumidor não pode estar reservada apenas à pessoa que aceita contratar, pois o ato de consumo pode se manifestar pelo simples ato material de utilização do bem ou do serviço, o que a moldura da doutrina portuguesa denomina «comportamento concludente ou «contratação de fato". A norma define como consumidor tanto quem efetivamente adquire (obtém) o produto ou o serviço, como aquele que, não o tendo adquirido, utiliza-o ou o consome. Esse núcleo, a dispensar o vínculo formal da aquisição, protege aquelas pessoas que, apesar de não os adquirir, têm contato com bens e com serviços, utilizando-os. Prevalência, ademais, da teoria da asserção. Recurso da ré desprovido, embora por fundamento diverso.... ()
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570 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória e tutela de urgência. Cartão de crédito consignado. Alegação da autora no sentido de que sua intenção era a de contratar apenas empréstimo. Sentença de improcedência. Banco réu, ora apelado, que, vinculando o crédito a contrato de cartão de crédito, exige o pagamento de juros e taxas elevadas. Prática abusiva que deve ser reconhecida. Eternização da dívida. Inobservância do dever de transparência. Violação às normas e princípios protetivos encartados no CDC. Reconhecimento da nulidade do contrato. Suspensão dos descontos, restituição dos valores pagos indevidamente e cancelamento do cartão que se determina. Dano moral configurado. Quantum compensatório fixado em R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.
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571 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA. AUTORA VINCULADA A MARINHA DO BRASIL.
Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Autora é vinculada à Marinha, devendo ser aplicada a Medida provisória 2.215/01, norma especial em relação aos militares. O art. 14, §3º da medida provisória permite que o total dos descontos, obrigatórios e autorizados, sobre a remuneração ou provento alcance o limite máximo de 70%. Inexistência de probabilidade do direito. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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572 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE LIMITE DE DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida, a fim de limitar os descontos dos empréstimos consignados no contracheque da parte autora ao percentual de 30% (trinta por cento) dos seus ganhos líquidos, devendo tal percentual ser calculado sobre a totalidade dos empréstimos indicados na petição inicial. Agravo de instrumento no qual a instituição financeira sustenta que os descontos podem ser aplicados até o limite de 70%. O autor não é militar das Forças Armadas, ele é policial militar do Estado do Rio de Janeiro. Cabimento da Lei 279/1979. Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos (Súmula 59/TJRJ). A Lei 279/1979, que se aplica especificamente a policiais militares e integrantes do Corpo de Bombeiros, assegura o limite dos descontos até 30% (trinta por cento). A jurisprudência deste Tribunal assegura a proteção do consumidor superendividado, tendo por finalidade, apenas e tão somente, assegurar sua subsistência (Súmula 295/TJRJ). Em tal direção, os descontos devem, de fato, se limitar ao percentual máximo de 30% (trinta por cento), ao menos nesse primeiro momento do processo, haja vista o risco de se comprometer o próprio sustento do autor. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Decisão que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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573 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Necessidade de observância ao contrato e às normas da ANS, vedada a adoção de percentuais abusivos ou aleatórios. Decisão em consonância com o tema 952 do E. STJ. irretroatividade da lei 10.741/03. ausência de questionamento no acórdão recorrido irretroatividade da lei 9.656/98. Ausência de sucumbência. Desprovimento, na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a regularidade do reajuste por faixa etária envolvendo plano de saúde. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 952, o E. STJ assim decidiu: «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca do reajuste por faixa etária aplicado, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente análise no Acórdão sobre a irretroatividade da Lei 10.741/03. 7. De resto, ausente interesse recursal no tocante à irretroatividade da Lei 9.656/98. IV. Dispositivo 8. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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574 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS CANCELAMENTO FORMAL DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO
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575 - TJSP. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela ao autor permitindo a migração de contrato para categoria superior sem nova carência ou coparticipação. ... ()
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576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 371, I. CPC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330 TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Alega o autor que vem sofrendo enormes transtornos pois recebe várias ligações da ré, efetuando a cobrança de um débito que não contraiu. Com efeito, a parte ré trouxe aos autos as gravações do contrato verbal firmado entre as partes, que uma vez inadimplido, teria dado causa à cobrança impugnada pelo autor. É certo que o autor não teria como comprovar fato negativo. Todavia, uma vez que alega a inexistência de relação com a ré, caberia ao demandante requerer a produção de provas necessárias para confirmar a contratação impugnada. Não obstante, instado a se manifestar em provas afirmou que não possuía mais provas a serem produzidas. Assim, forçoso reconhecer que o autor não fez prova de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Com efeito, os princípios formadores da tutela protetiva não dispensam o consumidor de fazer prova mínima de seu direito, mesmo que invertido o ônus probatório. Súmula 330/TJRJ. Desse modo, não há como ser acolhido o pleito pretendido. Sentença que caminhou nesse sentido, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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577 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA EM INSTRUMENTO PRÓPRIO E DE ADESÃO FACULTATIVA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA NÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação em que pleiteava a nulidade do seguro prestamista e reparação por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a alegação de venda casada na contratação do seguro prestamista; e (ii) a existência de elementos para responsabilização da instituição financeira por eventuais danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A contratação de seguro prestamista em contratos bancários está submetida às normas do CDC (CDC), conforme reconhecido na Súmula 297/STJ. (ii) A tese firmada no Tema 972 do STJ estabelece que, nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora indicada. (iii) O ônus da prova de inexistência de venda casada recai sobre a instituição financeira, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (iv) No caso concreto, os documentos juntados aos autos demonstram que o seguro foi contratado por meio de instrumento próprio, autônomo e com cláusula expressa de facultatividade, afastando a hipótese de venda casada. (v) Não houve demonstração pelo autor de proposta de seguro mais vantajosa ou de restrição à liberdade de escolha, tampouco elementos que caracterizassem prática abusiva. (vi) Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmam que, em situações análogas, a contratação voluntária de seguro prestamista descaracteriza a alegação de venda casada. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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578 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSUMIDOR.
Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. ... ()
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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MERCADO PAGO. COMPRA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE CONTA POR TERCEIROS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO FOI ANALISADO E NEM FORAM FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS. IMPRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO EQUIVOCADO.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos. A controvérsia refere-se à apuração da regularidade da compra efetuada na conta do autor-apelante, bem como pela responsabilidade por eventual violação de seus dados, além da ocorrência de danos morais. Não houve análise do pedido de inversão do ônus da prova e nem foram fixados os pontos controvertidos da demanda. A distribuição do ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos da demanda, além de constituírem regra de julgamento dirigida ao juiz, apresentam-se também como norma de conduta das partes, na medida em que cada uma delas pautará o seu comportamento processual conforme o ônus que lhe for atribuído. A inversão ope judicis não pode ocorrer quando do julgamento do feito, a fim de respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Cerceamento de defesa caracterizado. No caso em tela, o apelante negou, peremptoriamente, que tenha sido ele quem efetuou a compra ou que tenha franqueado o acesso a sua conta a terceiros. É imprescindível reafirmar o compromisso deste relator com a Política Nacional de Relações de Consumo. Julgamento antecipado da lide que configura error in procedendo. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, com a análise do pedido de inversão do ônus da prova, fixação de pontos controvertidos e admissão das provas pertinentes. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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580 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLEITO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONFORMISMO DO AUTOR.
Oautor alega que os descontos efetuados em seus vencimentos ultrapassam o limite de 60% estipulado pelo art. 1º, da Lei Municipal 7.107, de 04 de novembro de 2021. ... ()
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581 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). NULIDADE AFASTADA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIDO O RECURSO DA RÉ. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de débito e compensação por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada sob a alegação de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), supostas cobranças indevidas e corte de energia elétrica. ... ()
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582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A PRETENSÃO DO DEMANDANTE ERA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDAMENTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A QUE PREVÊ UM RITO ESPECIAL PARA A DEMANDA, COM DESIGNAÇÃO INICIAL DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM A PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES DE DÍVIDAS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCLUSIVE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NA QUAL O CONSUMIDOR APRESENTARÁ PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO COM PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS, PRESERVADOS O MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO, E AS GARANTIAS E AS FORMAS DE PAGAMENTO ORIGINALMENTE PACTUADAS. DESCUMPRIMENTO DO RITO LEGALMENTE IMPOSTO. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA QUE SE DECLARA NULA EM SEUS TERMOS.
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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUMENTO DE MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DAS RÉS.
Incidência do CDC na hipótese - Súmula 608/STJ. De acordo com o Tema 1.016 do STJ, aplica-se também aos contratos coletivos o Tema 952 do STJ, segundo o qual o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que haja previsão contratual, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Assim, embora seja admitido o reajuste de mensalidade do plano de saúde fundado na mudança de faixa etária do beneficiário, devem ser observados alguns parâmetros para legitimar o reajuste, dentre os quais se destaca a necessidade de não serem aplicados índices desarrazoados que onerem demais o consumidor, em confronto com a equidade e com as cláusulas gerais da boa-fé contratual. Autora não apresentou qualquer cálculo matemático e atuarial para fundamentar os seus pedidos. Ademais, impugnou o reajuste da mensalidade do plano na ordem de 84,33%, quando realizado em época que ela sequer era considerada idosa para fins de aplicação do Estatuto do Idoso. Se cabe o reajuste do plano para o legalmente idoso, forçoso concluir que cabe variação do plano da autora, desde que não abusivos. Por outro lado, o laudo pericial consignou que o percentual por mudança de faixa etária estava previsto no contrato e os reajustes de faixa etária aplicados estavam em conformidade com as especificações contidas na Resolução Normativa . 63/2003 da ANS. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Modificação do ônus de sucumbência. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... ()
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584 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as rés ao pagamento de danos materiais no valor de R$18.400,00, mas que afastou a condenação por danos morais. A autora sustenta que, em razão de vazamento de dados e consequente fraude bancária com transferência de valores de sua conta, faria jus à indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... ()
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585 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, com visas à anulação de cláusulas do contrato de cartão de crédito rotativo assinado pelas partes, que estipulam juros remuneratórios acima da média de mercado. A sentença fixou custas processuais e honorários sucumbenciais em R$ 1.300,00, observando a gratuidade de justiça concedida à autora. ... ()
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586 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME OAutor ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos morais em face da Ré, pleiteando a declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais em razão da inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes. ... ()
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587 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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588 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - DIREITOS HUMANOS COMUNICATIVOS - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A ENTREGA DO BICO CARREGADOR - VENDA DE APARELHO CELULAR IPHONE SEM O BICO CARREGADOR - VIOLAÇÃO AO SISTEMA INTERNO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS DO CONSUMIDOR (CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - DIREITOS HUMANOS COMUNICATIVOS - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A ENTREGA DO BICO CARREGADOR - VENDA DE APARELHO CELULAR IPHONE SEM O BICO CARREGADOR - VIOLAÇÃO AO SISTEMA INTERNO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS DO CONSUMIDOR (CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - VIOLAÇÃO AO SISTEMA REGIONAL INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS (SUBSISTEMA DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E SUBSISTEMA DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS) - VIOLAÇÃO À CARTA EMPRESARIAL INTERAMERICANA, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DA OEA (SUBSISTEMA DA OEA) - VIOLAÇÃO AO SUBSISTEMA DA CONVENÇÃO AMERICANA (CONVENÇÃO AMERICANA - DEVER DE PROTEGER E GARANTIR DIREITOS + JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA) - DEVER JURÍDICO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS INCIDENTE SOBRE AS EMPRESAS - NÃO CUMPRIMENTO - DEVER JURÍDICO DE O ESTADO PREVENIR, INVESTIGAR, PUNIR E REPARAR AS VIOLAÇÕES - INTERAÇÃO ENTRE A ORDEM JURÍDICA NACIONAL E A ORDEM JURÍDICA INTERNACIONAL NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS COMUNICATIVOS DOS CONSUMIDORES - PRINCÍPIO DA DENSIFICAÇÃO NACIONAL DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS - DIREITOS COMUNICATIVOS COMO UMA DAS MATERIALIZAÇÕES CONTEMPORÂNEAS DOS DIREITOS HUMANOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO, DE R$ 5 MIL, FIXADO EM PRIMEIRO GRAU, MANTIDO - OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DO BICO CARREGADOR. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, para a entrega do bico carregador do aparelho celular Iphone, bem assim reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil. A respeitável sentença acolheu a obrigação de fazer, bem assim a reparação por danos morais, atribuindo, neste último caso, o valor indenizatório de R$ 5 mil. 2. A venda do Iphone, desacompanhada do bico carregador, viola o sistema normativo interno e o sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos - no particular aspecto da defesa dos direitos humanos comunicativos digitais do consumidor. 3. No plano do sistema normativo interno, a violação se dá ao CDC e à CF/88. 4. A prática relatada, portanto, ocasiona vantagem manifestamente onerosa ao consumidor ou vantagem exagerada ao fornecedor - figuras equiparadas pelo art. 51, §1º, IV, do CDC. Isso porque o bico carregador é indispensável à realização plena do contrato de compra e venda do Iphone (natureza do contrato), ao uso do aparelho celular (objeto do contrato) e ao próprio desfrute do serviço de telecomunicações e internet (peculiaridades do caso). Anote-se que a vantagem será exagerada em favor do fornecedor ou manifestamente excessiva ao consumidor, de acordo com a natureza do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares do caso (CDC, art. 51, §1º, IV). 5. A indispensabilidade do bico carregador se verifica no fato de que o celular Iphone, para funcionar, depende desse acessório. Assim também se passa com os carros, que dependem do volante, dos pneus, do motor e do tanque. Se é certo que o celular Iphone pode ser carregado por computadores mais modernos, é exigir demais que o consumidor ande acompanhado de um computador - o que se revela como uma vantagem manifestamente excessiva à parte mais vulnerável da relação de consumo. É o mesmo que exigir de um motorista de um veículo que o carro ande sem pneus, em cima de um caminhão. Por isso não se pode admitir a prática extremamente abusiva de se fornecer um Iphone sem o carregador, assim como não se pode admitir a venda de carros sem pneus. 6. Separar o produto principal e o acessório essencial é uma partilha indesejada que se há de fazer aos produtos, com prejuízo evidente à parte mais vulnerável na relação de consumo. Mesmo que terceiros - e não apenas a ré - vendam o bico carregador, há terceiros - e não só os fabricantes de veículos - que também vendem pneus. Por isso não se admite a venda destacada do bico carregador, assim como não se admite a venda destacada dos pneus. São acessórios essenciais ao produto principal. 7. Também não se acolhe o argumento de que a venda separada do bico carregador permite que se fabrique menos desse produto e, assim, seja respeitado o meio ambiente. É que o aparelho Iphone - muito mais do que o bico carregador - produz danos irreparáveis ao meio ambiente. Calcula-se que haja mais de 2 bilhões de consumidores do Iphone no mundo. O aparelho Iphone é composto por elementos extraídos de minérios raros na natureza - eis os minérios raros: o neodímio, o praseodímio, o gadolídio, o disprósio. Isso, sim, é que provoca uma pressão enorme sobre o planeta. 8. Na era da comunicação digital, os direitos comunicativos integram o eixo fundamental da concepção contemporânea dos direitos humanos (David Zaret). O Iphone Apple é um aparelho que materializa a comunicação digital, apresentando óbvios contributos para a realização dos direitos comunicativos, os quais são uma das formas de realizar, contemporaneamente, os direitos humanos. 9. No plano interno, os direitos comunicativos, no que se refere a esta lide específica, podem ser realizados pelos dispositivos legais já analisados do CDC. Além disso, esses direitos são aqui tidos também como direitos dos consumidores e, segundo a CF/88, os direitos dos consumidores são direitos fundamentais (CF, art. 5º, XXXII). Direitos fundamentais - e não direitos acessórios, secundários, dispensáveis, diga-se. 10. No plano interno, os consumidores são vistos como a parte mais fraca na relação de consumo (STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgamento no dia 8 de junho de 2.021). Proteger, internamente, os direitos fundamentais dos consumidores significa tutelar o mais fraco contra o mais forte. Se a CF/88 e o CDC protegem, no âmbito do direito interno, a parte mais vulnerável, no âmbito internacional a proteção dos direitos humanos também tem estrita ligação com a proteção dos mais frágeis. Não é por acaso que Luigi Ferrajoli enxerga os direitos humanos como a lei do mais fraco contra a lei dos mais fortes, isto é, uma luta contra todas as formas de absolutismos, sejam estes provindos do Estado, do setor privado ou da esfera doméstica. 11. Os direitos humanos (plano internacional) têm em comum com os direitos fundamentais (plano interno) a proteção das pessoas e de grupos mais vulneráveis. Se, tradicionalmente, a proteção dos direitos fundamentais encontra apoio no direito interno, a proteção dos direitos humanos encontra guarida no Direito Internacional dos Direitos Humanos. Os mesmos direitos, portanto, podem encontrar proteção interna e internacional. 12. Nesse sentido, a par da proteção interna por meio, da CF/88 e do CDC, os direitos comunicativos digitais da parte-autora podem ser tutelados por meio do Sistema Regional Interamericano de Direitos Humanos, vinculante ao Brasil. O Sistema Regional Internamericano de Direitos Humanos se divide em 2 subsistemas. O primeiro é o subisstema da Organização dos Estados Americanos (OEA), formado por instituições, documentos internacionais e procedimentos importantes na tutela dos direitos humanos. O segundo subsistema é o da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), em que se juntam tratados e documentos internacionais importantíssimos, sem contar o valioso papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos, cujas jurisdições contensiosa e consultiva vinculam o Brasil. Em ambos os subistemas há toda uma normativa internacional, obrigatória ao Brasil, que vai exigir das empresas que atuem no Brasil - e das empresas que comercializem com consumidores situados no Brasil - um respeito indisputável aos direitos humanos. 13. No subsistema da OEA, temos a Carta Empresarial Interamericana, adotada em 2021 por resolução Assembleia Geral da OEA (Resolução 2969/2021), de observância obrigatória no Brasil. Segundo a Carta Empresarial Interamericana, a pessoa humana deve ser o centro das preocupações não só das políticas públicas, mas, também, da atuação empresarial. Se as empresas fugirem a esses parâmetros, cabe ao Estado parte da OEA prevenir, investigar, punir e reparar as violações aos direitos humanos produzidas pelas empresas. Nesse sentido, segundo a Carta Empresarial Interamericana, que faz menção à Carta Democrática Interamericana, são interdendentes, no âmbito do Estado de Direito, o crescimento econõmico (lucro) e o desenvolvimento social baseado na justiça, na equidade e na democracia. 14. No mesmo sentido vai o subsistema da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) - um tratado internacional ratificado pelo Brasil e em pleno vigor em nosso País. É esse tratado que cria a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A propósito, nos termos do art 1º, 1, da CADH, cabe ao Estado respeitar e garantir os direitos previstos na própria CADH. Entre esses direitos, incluem-se os direitos econômicos e sociais (CADH, art. 26), entre os quais estão situado, naturalmente, os direitos dos consumidores. Em razão disso, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem entendido que cabe ao Estado regular a prestação de serviços públicos e, também, de serviços prestados por empresas, para que se obtenham serviços de qualidade (Corte Interamericana. Caso Poblete Vilches e outros vs. Chile, sentença de 8 de março de 2018, Mérito Reparação e Custas, §119). 14. Portanto há toda uma normativa nacional e internacional protetiva dos direitos fundamentais humanos comunicativos dos consumidores. Fazendo, agora, uma interação entre a ordem jurídica nacional e a ordem jurídica internacional de proteção aos direitos humanos, podemos nos valer do princípio da densificação nacional das normas internacionais de direitos humanos, por nós criado. Assim, diante das previsões mais gerais, no plano internacional, sobre o dever de proteção aos direitos humnaos pelas empresas, podemos densificar essa proteção por meio da integração com a legislação nacional. É no plano do direito interno, em concretização aos direitos humanos previstos genericamente na legislação internacional, que encontramos a proteção específica do consumidor, nesta lide específica, conforme já amplamente analisado. 15. É nítido, portanto, o dever de o Estado brasileiro em proteger os direitos humanos comunicativos violados pelas empresas privadas, sob pena de responsabilidade internacional do Brasil. Estado, no ponto, compreendido como todos os órgãos e instituições estatais, como, por exemplo, Poder Judiciário nacional (Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil, sentença de 20 de outubro de 2016). 16. A venda do aparelho Iphone, sem o bico carregador, é conduta apta a dificultar o exercício dos direitos humanos comunicativos das consumidoras e consumidores do Brasil. Como há violação a direitos humanos essenciais ao Estado democrático de direito, a conduta da requerida implica inegáveis danos morais. O valor reparatório poderia ter sido fixado em, ao menos, R$ 10 mil - dado o porte econômico da parte-requerida e da insistência em violar os direitos humanos comunicativos das consumidoras e consumidores brasileiros. Não havendo recurso do consumidor, mas só do fornecedor, mantém-se o valor indenizatório de R$ 5 mil. Também é caso de manter-se a obrigação de fornecer o bico carregador, para viabilizar o direito humano fundamental mencionado. 17. Não obstante, o Relator foi vencido, porque a maioria da Turma Recursal entende que não há venda casada, o acessório pretendido não impede o funcionamento do aparelho e o dever de informação foi cumprido. 18. Respeitável sentença reformada, ressalvado entendimento do Relator, para o fim de julgar-se improcedente o pedido formulado pela parte autora na petição inicial. Recurso inominado ao qual se dá provimento.
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589 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Multa Administrativa. Sentença que não acolhe os Embargos e julga improcedente o pedido. Descumprimento de normas consumeristas. Acordo firmado com o consumidor apenas posteriormente em processo judicial. Procedimento administrativo dotado de presunção de legitimidade. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Embargante que não cumpriu seu ônus de demonstrar a incompatibilidade do ato com a lei ou com a realidade fática. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Competência do Procon. Entendimento do STJ. Multa aplicada pautada em lei, com observância aos critérios da Lei Estadual 3906/02 e da Lei Estadual 6007/2011 para sua fixação, não se revelando desproporcional. Em exame de legalidade, que é apenas o que cabe ao Poder Judiciário exercer no tocante ao controle dos atos administrativos, não se verifica qualquer nulidade. Precedentes em nosso Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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590 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA NEGATIVA DE CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do MercadoPago.com, em razão da negativa da ré em cancelar contrato de crédito firmado pela autora, apesar do exercício do direito de arrependimento no mesmo dia da contratação e da devolução do montante recebido. A demandante alegou que, mesmo após sua solicitação de cancelamento, a ré manteve indevidamente os descontos sobre suas vendas, comprometendo sua renda mensal. ... ()
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591 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NO SUPERENDIVIDAMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. CARTÃO DE BENEFÍCIO - CREDCESTA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, LIMITANDO OS DESCONTOS SOBRE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 30%, INCLUINDO O REALIZADO PELO ORA RECORRENTE. MARGEM CONSIGNÁVEL DISTINTA. LIMITE DE 20% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DOS RENDIMENTOS. DECRETO ESTADUAL 47.625/2021. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos consignados nos rendimentos do agravado ao percentual de 30%. ... ()
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592 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECURSO DO PRAZO CONTRATADO PARA A EFETIVA ENTREGA E INSTAÇÃO DOS PRODUTOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1.Dano Moral. Revelia do réu que, por si só, não implica em procedência automática dos pedidos. Necessidade de comprovação do abalo moral experimentado. Não caracterização na hipótese dos autos, ainda que aplicáveis os efeitos da revelia e as normas protetivas da lei consumerista. Inadimplemento contratual que não atinge os direitos de personalidade da demandante, no caso concreto em exame. ... ()
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593 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ATRASO NO PAGAMENTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, determinando a reativação do plano de saúde da Autora para continuidade de tratamento oncológico. A autora, portadora de câncer de colo de útero, teve o plano cancelado sob alegação de inadimplência, apesar de efetuar os pagamentos com atraso e sem recusa pela operadora ao longo de cinco anos. ... ()
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594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO NO APARELHO CELULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME1.Trata-se de ação ajuizada por consumidor contra a fabricante Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos LTDA e a distribuidora Nextel Telecomunicações LTDA, pleiteando a substituição de aparelho celular adquirido, a restituição do valor pago e indenização por danos morais, alegando vício no produto durante o período de garantia. ... ()
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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO DE LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR E DO QUARTO RÉU (BANCO BMG).
No caso dos autos, o autor possui diversos empréstimos consignado, requerendo que o desconto seja limitado a 30% dos seus rendimentos líquidos. Autor é militar do Exército Brasileiro, devendo ser aplicada a Medida provisória 2.215/01, norma especial em relação aos militares. O art. 14, §3º da medida provisória permite que o total dos descontos, obrigatórios e autorizados, sobre a remuneração ou provento alcance o limite máximo de 70%. Compulsando os contracheques do autor verifica-se que a totalidade dos descontos é inferior ao percentual de 70%. Sentença que merece reforma. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Recursos conhecidos, improvido o apelo do autor e provido o apelo do quarto réu nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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596 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão. Atraso na entrega do bem. Culpa exclusiva das promitentes vendedoras que em face ao inadimplemento deram causa ao desfazimento. Comprovação. Avença celebrada com garantia de alienação fiduciária. Circunstância que não afasta o direito de o compromissário comprador buscar a rescisão contratual, notadamente quando se está diante de inadimplemento exclusivo das promitentes vendedoras. Normas protetivas do direito do consumidor. Aplicabilidade. Restituição integral dos valores pagos, que é de rigor. Súmula 543/STJ. Responsabilidade pelas despesas incidentes sobre o imóvel que decorre da obrigação de as partes serem reconduzidas ao «status quo anterior. Sentença mantida. Recurso improvido.
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597 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. SUPERENDIVIDAMENTO. 70%. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional ajuizada por militar das Forças Armadas, que alegou superendividamento em razão de descontos em folha de pagamento superiores a 30% de seus vencimentos líquidos. Pleiteou a limitação dos descontos mensais, a repactuação da dívida e indenização por danos morais. A sentença entendeu que, por se tratar de militar federal, aplica-se norma específica que autoriza descontos de até 70% da remuneração. ... ()
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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. RECÉM-NASCIDO. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. ABUSIVIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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599 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Sentença de procedência - Beneficiária portadora de doença que exige acompanhamento médico e foi surpreendida com negativa de atendimento, em razão do cancelamento do plano de saúde pela Ré - Incidência das normas de proteção ao consumidor - Ausência de notificação do beneficiário acerca da rescisão/pagamento do débito - Cancelamento indevido - Ré responde por eventual falha na prestação do serviço - Dano moral evidenciado - Negativa de cobertura - Ofensa a dignidade - Indenização reduzida para o importe de R$ 5.000,00 - Adequação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
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600 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Demonstração de regularidade formal e material do contrato. Ausência de ilegalidade/vício de consentimento ou vício de informação na contratação. Cobrança que se caracteriza como exercício regular de direito. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO NÃO PROVID... ()
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