(DOC. VP 810.5710.0927.5145)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO DE LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR E DO QUARTO RÉU (BANCO BMG).

No caso dos autos, o autor possui diversos empréstimos consignado, requerendo que o desconto seja limitado a 30% dos seus rendimentos líquidos. Autor é militar do Exército Brasileiro, devendo ser aplicada a Medida provisória 2.215/01, norma especial em relação aos militares. O art. 14, §3º da medida provisória permite que o total dos descontos, obrigatórios e autorizados, sobre a remuneração ou provento alcance o limite máximo de 70%. Compulsando os contracheques do autor verifica-

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