(DOC. VP 726.9910.7831.6262)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS CANCELAMENTO FORMAL DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO

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