Jurisprudência sobre
normas de direito do consumidor

751 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS APÓS CANCELAMENTO DO CARTÃO DECORRENTES DA SUBSISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por beneficiária de previdência social contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em face de instituição financeira, na qual pleiteava a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sob alegação de vício de consentimento na contratação. A autora sustenta que acreditava estar contratando um empréstimo consignado e que, mesmo após o cancelamento do cartão, os descontos continuam a incidir sobre seu benefício previdenciário. ... (Continua)

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752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Rejeição da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, vez que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo Juízo, como, in casu, pericial contábil, que não caracteriza cerceamento de defesa ... (Continua)

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753 - TJRS. Direito privado. Seguro. Ação revisional. Cumulação. Repetição de indébito. Recurso. Preparo. Ausência. Não-conhecimento. Sentença ultra petita. Inocorrência. Prescrição decenal. Reconhecimento. Cc de 2002, art. 205. Precedentes do STJ. Plano de saúde. Mensalidade. Acréscimo. Critério. Faixa etária. Impossibilidade. Cláusula contratual. Abusividade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Estatuto do idoso. Aplicabilidade. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e, do CDC, CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal. Inadmissibilidade do recurso interposto pela parte autora. Ausência de preparo.

«1. A parte recorrente deverá atender aos pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do recurso interposto. Assim, não sendo atendidos todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, em especial o preparo do recurso sub examine, não conhecer do mesmo é medida que se impõe. ... (Continua)

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754 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM ASSINATURA ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, com fundamento na alegação de fraude em assinatura eletrônica e falta de autorização para a realização dos débitos em conta corrente do apelante. ... (Continua)

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755 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REFATURA-MENTO DAS CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. DANO MORAL.

Caso em exame ... (Continua)

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756 - TST. Legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho. Ação civil pública. Cumprimento de normas alusivas à duração da jornada.

«1. A Lei Complementar 75/1993 dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União, conferindo-lhe legitimidade para «promover o inquérito civil e a ação civil pública para (...) outros interesse individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (art. 6º, inc. VII, alínea «d), mormente quando «decorrentes dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inc. II), como também para «promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inc. III), observando-se idêntica conclusão no Lei 7.347/1985, art. 5º. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.076/90) definiu, em seu art. 81, as espécies de interesse passíveis de defesa coletiva aplicáveis ao processo do trabalho, ex vi do CLT, art. 769, ressaltando, no inc. III, os «interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. ... (Continua)

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757 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE 30% DOS DESCONTOS MENSAIS NO CONTRACHEQUE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO. LIMITE DE 70% DOS VENCIMENTOS BRUTOS ESTABELECIDO PELA Medida Provisória 2.215-10/2001. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento de militar das Forças Armadas a 30% de seu vencimento líquido. ... (Continua)

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758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS E DEFEITOS OCULTOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA REALIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE REGULARIDADE FORMAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Hipótese em que os autores adquiriram imóvel construído pelas rés, o qual ostentaria variados vícios ocultos. Pretensão autoral direcionada à necessidade de correção dos defeitos e vícios que atingem o imóvel, além da compensação de danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Instituição de obrigação em face das reclamadas para providenciarem os consertos necessários, além da condenação pela reparação dos danos materiais sofridos. Irresignação das rés. ... (Continua)

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759 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Estabelecimento hospitalar. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Acompanhamento pré-natal. Não ocorrência. Parto. Órgão genital. Lesão. Morte da gestante. Culpa médica. Ausência. Nexo causal. Inexistência. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Parto normal. Ausência de pré-natal. Improcedência mantida. Preliminar afastada.

«Da legitimidade passiva do nosocômio 1. O nosocômio no qual foi realizado o parto que segundo a autora deu causa as lesões relatadas, é parte legitima para integrar a lide, pois disponibilizou as suas instalações para realização daquele ato médico, bem como perante a consumidora é responsável pela atuação do quadro clínico que atua naquele hospital, devendo responder pelos fatos em exame. Portanto, a relação jurídica mantida com a parte autora autoriza a integrar a lide. Mérito do recurso em exame 2. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

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760 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CABÍVEL.

Por se tratar de contrato de trato sucessivo, sujeito à manutenção do interesse contratual de forma reiterada, a resilição do contrato de conta corrente é direito potestativo da instituição financeira, nos termos do art. 473, caput, do Código Civil, condicionando-se seus efeitos à notificação da denúncia à parte contrária, afastando-se a aplicação da regra do art. 39, II e IX, do CDC.... (Continua)

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761 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.

Ação de busca e apreensão ajuizada em virtude de veículo alienado fiduciariamente em garantia. Sentença de 1º grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Apelação visa à anulação da sentença e prosseguimento do feito. ... (Continua)

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762 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência do contrato impugnado, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais, bem como julgou improcedente a reconvenção. ... (Continua)

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763 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO PREVISTA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. DISTINÇÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual a autora sustentava a abusividade dos juros cobrados em empréstimo consignado e sua incompatibilidade com os limites estabelecidos por norma regulamentar do INSS. A apelante alegou que o Custo Efetivo Total (CET) do contrato ultrapassaria a taxa de juros permitida, requerendo a revisão dos encargos contratuais. ... (Continua)

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764 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO NÃO REALIZADO. FRAUDE. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, sustenta a parte autora que jamais realizou qualquer espécie de empréstimo junto ao réu, mas passou a ter descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Com efeito, o réu não comprovou a legalidade do débito original, sendo certo que, a prova colacionada aos autos demonstra que, apesar de a parte ré acostar cópia de documento de identidade e uma selfie, não demonstrou a origem dos dados, ônus que lhe competia. Ademais, o número de whatsapp utilizado para a contratação sequer pertencia ao autor, de forma que manifesta a falha no serviço. Assim, é patente a obrigação da ré de indenizar, nos exatos termos do CDC, art. 14, porquanto restou incontroversa a falha na prestação do serviço, estando presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, não havendo qualquer comportamento contraditório ou violação da boa-fé objetiva. O autor foi vítima de fraude e de utilização maliciosa dos seus dados, tendo sofrido enormes transtornos e redução de seus rendimentos, em razão da desídia do réu. No que se refere à determinação de restituição em dobro, ao contrário do que aduz a parte ré, afigurando-se na hipótese relação de consumo, impõe-se a condenação do réu à repetição de indébito no dobro do valor pago pela parte autora, nos termos do CDC, art. 42. A norma do art. 42, Parágrafo único, do CDC ressalva a hipótese de engano justificável para afastar a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente. Ocorre, porém, que a questão em tela não desafia a incidência da Súmula 85, deste Tribunal, uma vez que, a despeito das reclamações do autor, no sentido de que jamais realizou a contratação, o réu manteve os descontos indevidos, mostrando-se patente a má-fé do recorrente. Por sua vez, o dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. No que se refere ao quantum reparatório, o dano moral foi corretamente fixado, considerando a gravidade da lesão e a reprovabilidade da conduta do réu, sendo o quantum compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Por fim, o juiz já facultou a possibilidade de compensação, não havendo que se falar em litigância de Desprovimento do recurso.... (Continua)

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765 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUMENTO ABRUPTO NA COBRANÇA DE CONSUMO. REFATURAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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766 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, de restituição em dobro do indébito e de indenização por dano moral, em ação contra o Banco Pan S/A. ... (Continua)

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767 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS NÃO REALIZADOS. FRAUDE. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, sustenta a parte autora que realizou dois contratos de refinanciamento com os bancos BMG e PAN, sendo recusado qualquer espécie de empréstimos novos ou cartão e crédito. Contudo, apesar de apenas terem autorizado o refinanciamento foram realizados novos empréstimos sem a autorização dos autores, o que passou a ensejar descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Com efeito, a prova colacionada aos autos demonstra que os dados dos autores, enviados para refinanciamento de dívida, foram utilizados para realização de novos empréstimos não desejados pelos autores. O laudo pericial grafotécnico realizado, inclusive, quanto aos contratos de cartão de crédito consignado atesta que as avenças não foram assinadas pela parte autora, de forma que comprovada a fraude, não merecendo prosperar a alegação de que os demais documentos colacionados invalidariam o laudo pericial. Oportuno assinalar, ainda, que, apesar de a parte ré acostar cópia de documento de identidade e uma selfie, certo é que não demonstrou a origem dos dados, ônus que lhe competia, devendo-se destacar que os bancos possuíam os dados dos autores, mas não para realização de novos empréstimos. Assim, é patente a obrigação da ré de indenizar, nos exatos termos do CDC, art. 14, porquanto restou incontroversa a falha na prestação do serviço, estando presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, não havendo qualquer comportamento contraditório ou violação da boa-fé objetiva. Os autores foram vítimas de fraude e de utilização maliciosa dos seus dados pelos próprios prepostos dos bancos, tendo sofrido enormes transtornos e redução de seus rendimentos, em razão da desídia dos réus. No que se refere à determinação de restituição em dobro, ao contrário do que aduz a parte ré, afigurando-se na hipótese relação de consumo, impõe-se a condenação do réu à repetição de indébito no dobro do valor pago pela parte autora, nos termos do CDC, art. 42. A norma do art. 42, Parágrafo único, do CDC ressalva a hipótese de engano justificável para afastar a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente. Ocorre, porém, que a questão em tela não desafia a incidência da Súmula 85, deste Tribunal, uma vez que, a despeito das reclamações dos autores, no sentido de que jamais realizaram a contratação, os réus mantiveram os descontos indevidos, mostrando-se patente a má-fé dos recorrentes. Por sua vez, o dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. No que se refere ao quantum reparatório, o dano moral foi corretamente fixado, considerando a gravidade da lesão e a reprovabilidade da conduta do réu, sendo o quantum compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Por fim, não há que se falar em compensação dos valores, porquanto os autores foram vítimas de fraude e depositaram os valores residuais em juízo, razão pela qual inviável a compensação. Por fim, não há que se falar em redução dos honorários advocatícios, porquanto já fixado percentual no mínimo legalmente previsto. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

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768 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS A EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DAS PARTES.

Sem razão o Banco Santander, ora apelante 2. ... (Continua)

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769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE SOFÁ ATRAVÉS DA INTERNET. ATRASO DE POUCO MAIS DE UM MÊS NA ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA 2ª RÉ.

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770 - TJSP. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA.

Coautor que, embora não figure como comprador do veículo nem como beneficiário do dinheiro emprestado para sua aquisição, alega amargar prejuízos em razão de supostos vícios constatados no bem, segundo a causa de pedir, por ele usado como motorista de aplicativo. Agravante que se enquadra na expressa definição legal de consumidor próprio, a partir do núcleo de conduta «utilizar inscrito no CDC, art. 2º, caput. A qualidade de consumidor não pode estar reservada apenas à pessoa que aceita contratar, pois o ato de consumo pode se manifestar pelo simples ato material de utilização do bem ou do serviço, o que a moldura da doutrina portuguesa denomina «comportamento concludente ou «contratação de fato". A norma define como consumidor tanto quem efetivamente adquire (obtém) o produto ou o serviço, como aquele que, não o tendo adquirido, utiliza-o ou o consome. Esse núcleo, a dispensar o vínculo formal da aquisição, protege aquelas pessoas que, apesar de não os adquirir, têm contato com bens e com serviços, utilizando-os. Prevalência, ademais, da teoria da asserção. Legitimidade ativa irretorquível à luz da causa de pedir e dos pedidos deduzidos (lucros cessantes e danos morais). União estável que, de todo modo, atrai a presunção relativa de comunicabilidade dos bens adquiridos a título oneroso na sua constância. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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771 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON/SP - VIOLAÇÃO A NORMAS DE CARÁTER CONSUMERISTA -

Seguros prestamistas inseridos em contratos de empréstimo - Ausência de demonstração de que o seguro tenha sido contratado de forma autônoma e em documento separado, a evidenciar direito de opção do consumidor (CDC, art. 39, III) - Multa mantida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade, nos termos dos § 8º, do CPC, art. 85 - Descabimento - Julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.076 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), que decidiu pela inviabilidade da fixação dos honorários sucumbenciais por equidade quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda não forem irrisórios ou inestimáveis - Sentença reformada, no aspecto, para fixar os honorários advocatícios devidos aos patronos das rés, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. ... (Continua)

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772 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A FORMA DE COBRANÇA DO REFERIDO SERVIÇO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Relação de consumo, na forma da Súmula 254/TJRJ. ... (Continua)

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773 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS COM NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. INDENIZAÇÃO FIXADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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774 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA CONDENATÓRIA. COBRANÇAS IMPUGNADAS, PELOS AUTORES, ALUSIVAS ÀS OBRIGAÇÕES PROPTER REM. PLEITO REPETITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS EMPRESAS DEMANDADAS. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO CONEXA JULGADA PELA COLENDA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA FIXADA NO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVIDENTE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES NO PRESENTE CASO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

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775 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Contrato de cartão benefício. Aplicação das normas vigentes para cancelamento de cartões consignados. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

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776 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que o processo foi extinto sem que fosse dada a oportunidade de emenda. ... (Continua)

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777 - STJ. Direito processual civil e consumidor. Ação civil pública. Recurso especial. Direito de informação. Veículos sinistrados. Registro em documento único de transferência. Ausência de norma específica. Possibilidade jurídica do pedido.artigos analisados. 12 e 22 do CTB; 267, VI, do CPC/1973; 6º do CDC.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 23/08/2012, no qual se discute a possibilidade jurídica do pedido de inclusão nos Documentos Únicos de Transferência - DUT a informação de veículo sinistrado e integralmente indenizado. Ação civil pública proposta em 2007. ... (Continua)

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778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ATO CONDICIONADO À OBSERVÂNCIA DA NORMA CONSUMERISTA E REGULAMENTAÇÕES DO BANCO CENTRAL. DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CLIENTE, COM A JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E COMUNICAÇÃO FORMAL, ASSEGURANDO TEMPO HÁBIL PARA QUE O CLIENTE REGULARIZE PENDÊNCIAS OU TRANSFIRA RECURSOS. BLOQUEIO DE VALORES. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO PRODUZIU A PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A LEGITIMA RETENÇÃO DO NUMERÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE O CONSUMIDOR FOI NOTIFICADO EM CONFORMIDADE COM A NORMA. FALHA NO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DO SALDO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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779 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. 1 -

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que pretende a autora ver declarada a nulidade das cláusulas do contrato do plano de saúde celebrado entre as partes que fundamentem os aumentos que reputa abusivos, com o recalculo do prêmio mensal cobrado a partir de junho/2017, além de indenização por danos materiais, ao argumento de o aumento por faixa etária desrespeitar o Estatuto do Idoso, e deverem ser aplicados apenas os índices de reajuste previstos pela ANS. 2 - Preliminar de não conhecimento do recurso por vulneração ao princípio da dialeticidade, rejeitada. 3-Em relação aos planos de saúde coletivos, tal como o contratado pela autora, o reajuste das mensalidades é feito com base na livre negociação entre operadoras e os grupos contratantes (empresas, fundações, associações etc.). É uma negociação entre representantes de duas pessoas jurídicas, prevalecendo o disposto no contrato ou o índice resultante de negociação entre as partes. Assim, a ANS coleta e monitora esses reajustes, mas não define um índice como teto, por entender que o poder de negociação ou `barganha¿ dos contratos coletivos tende a obter reajustes mais satisfatórios. 4 ¿ Despicienda a juntada da proposta a que aderiu a autora junto à Fecomércio/SP, eis que, por se tratar de Plano de Saúde Coletivo por Adesão firmado através de convênio com a entidade de classe, no qual inexiste qualquer dúvida quanto ao plano aderido, basta a juntada do contrato padrão, enviado a todos os beneficiários, e que se encontra acostado aos autos. 5 - Alegação de ilegalidade com relação ao reajuste por faixa etária que restou afastado pela sentença, não tendo sido objeto de recurso por parte da autora, restando a questão preclusa. 6 - De seu turno, de há muito já se orientou o E. STJ no sentido de que o reajuste do plano de saúde por sinistralidade se afigura legal, e nada tem de abusivo. 7 ¿ Desnecessidade da realização de prova pericial, eis que facilmente se visualiza dos documentos acostados aos autos, que o reajuste anual da mensalidade do plano, entre os anos de 2017 e 2023, apresentou variação entre 15,90% e 34,90%, índices estes que se afiguram razoáveis e não denotam, por si só, qualquer ilegalidade ou abusividade, mormente considerando a idade da segurada, o fato de não estar o reajuste limitado apenas aos indicadores financeiros do VCMH, e também os custos dos serviços prestados (sinistralidade), os quais, ademais, foram aceitos pela entidade de classe contratante como adequados. 8 - De outro giro, tem-se que o próprio contrato prevê expressamente em sua cláusula 13.1 que o reajuste financeiro anual do contrato deve ser conjugado com o reajuste por sinistralidade, sendo cediço que a correção das mensalidades de todo ou qualquer plano de saúde coletivo deve levar em conta não apenas a inflação no período, mas principalmente o perfil da carteira de associados e a elevação dos custos médicos, isto é, critérios atuariais para a formação do preço da mensalidade. Dessa forma, aplicar apenas o reajuste financeiro, sem qualquer respaldo técnico-atuarial, importaria em conduta capaz de subverter a lógica atuarial do sistema, e, consequentemente, trazer sérios desequilíbrios ao contrato, quiçá, tornando inviável a sua preservação. 9 - Aludido reajuste que não implica em vulneração do Estatuto do Idoso, pois a norma do Lei 10.741/2003, art. 15, §3º apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, o reajuste baseado no simples fato de a pessoa ser idosa, sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato, hipótese diversa dos autos. 10 - Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos autorais. 11 - Provimento do recurso.¿... (Continua)

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780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Embora o Banco apelante afirme a regularidade da contratação do empréstimo consignado, não requereu a prova pericial grafotécnica. ... (Continua)

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781 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA.

Presente a verossimilhança das alegações e o evidente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da retenção de considerável quantia de verba alimentar, tendo em vista que a Medida Provisória 1.132, de 3 de agosto de 2022, convertida na Lei 14.509/2022, vigente a partir de 28 de dezembro de 2022, regulamentou especificamente essa questão, estabelecendo o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento por servidores públicos federais; que o parágrafo único do art. 2º, prevê que o total de consignações facultativas não excederá a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal, observado que 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito; que a mesma legislação estende em seu art. 3º, a aplicação do mesmo percentual aos militares das Forças Armadas. ... (Continua)

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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇO DE TELEFONIA DESTINADO À ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. TRATANDO-SE DE SERVIÇO CONTRATADO PARA VIABILIZAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AUTORA, NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL, NEM VULNERABILIDADE, SENDO INAPLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO EM TELA, A CONDUTA DA RÉ, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA DE APARELHO TELEFÔNICO POR INDISPONIBILIDADE EM ESTOQUE, COM POSTERIOR OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS, NÃO CONFIGUROU ABALO À HONRA OBJETIVA DA AUTORA, RESTRINGINDO-SE A TRANSTORNOS ADMINISTRATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO C.P.C. OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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783 - TJRJ. Agravo de instrumento. Declínio de competência. Matéria não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988, STJ. Cabimento do recurso na hipótese. Direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer e indenizatória. Decisão de declínio da competência para a Comarca uma das varas da Comarca de Itaguaí, local de domicílio da autora. Art. 101, I, CDC. Faculdade conferida ao consumidor, que pode optar ou não pelo ajuizamento em seu domicílio. Norma destinada a facilitar o exercício do direito de ação. Demanda ajuizada no Foro Central, que abrange a sede da parte ré. Competência prevista nos arts. 46 e 53, III, «a do CPC. Jurisprudência desta Corte. Reforma da decisão agravada que se impõe, declarando a competência do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital. Provimento do recurso.

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784 - TJRJ. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Tutela provisória concedida, em Juízo de plantão, compelindo a operadora ré autorizar a internação e a realização de todos os procedimentos indicados em laudo médico. ... (Continua)

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785 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC, art. 27. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, movida em face de instituição financeira. O contrato de empréstimo consignado, objeto da demanda, teve o último desconto realizado em setembro de 2011, enquanto a ação foi ajuizada apenas em março de 2024. ... (Continua)

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786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO O CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE MORAL.

Tratamentos indicados que, em embora não estivessem previstos no Rol da ANS, não desobriga a Operadora ré em autorizar o tratamento, diante da recomendação do médico que assiste à parte autora. ... (Continua)

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787 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito, condenando a instituição financeira à restituição de tarifa de «registro de contrato, no valor de R$ 162,48, e distribuindo os encargos sucumbenciais entre as partes. O autor recorre visando à declaração de abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, no contexto de contrato de financiamento veicular. ... (Continua)

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788 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO CONDICIONADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Ação revisional de contrato bancário de financiamento para aquisição de veículo, em que o apelado contestou a cláusula que previa a contratação do seguro prestamista, alegando ser uma condição ilegal para o mútuo. Postulou a declaração de nulidade da cláusula e a restituição dos valores cobrados. ... (Continua)

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789 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO NÃO CREDITADO EM CORRESPONDÊNCIA AO VALOR DO DEPÓSITO. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO NO MESMO DIA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida pela autora em face de instituição bancária, relacionada a falha no serviço bancário. A autora sustenta ter realizado depósito em dinheiro no valor de R$790,00 em envelope destinado à conta de sua empregadora, mas foi estornado pelo banco sob a alegação de valor incompleto. A autora pleiteia a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00, em razão dos transtornos causados pelo erro no depósito e pela conduta inadequada do banco, que quase resultou em sua demissão por justa causa. ... (Continua)

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790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 30%. PENSIONISTA DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Sem razão a recorrente. ... (Continua)

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791 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO, COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Com efeito, o réu não se submete ao limite de juros de 12% ao ano, previsto no Decreto 22.626/33, art. 1º. Isso porque referida norma foi submetida a disciplina especial pela Lei 4.595/64, por força de seu art. 4º, IX. Esse, aliás, o propósito da Súmula 596/STF ao prever que «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. A Lei de Usura, que veda a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, não se aplica a créditos que tenham tratamento diferenciado em outros diplomas legislativos. Consoante previsão contratual (capitalização diária constante do item M da cédula f. 32). Tarifas de avalição do bem e de registro do contrato), a jurisprudência sedimentou o entendimento quanto à sua não abusividade, ressalvada a possiblidade de abuso, que não ser verifica neste caso (R$295,00 e R$282,64 f. 31). No presente caso, não existe qualquer indício de que o consumidor tenha sido compelido a contratar especificamente a seguradora indicada pela financeira. Tanto isso é verdade, que no campo contratual específico em relação à contratação de seguro, existe a nítida opção de contratação. Desta forma, houve liberdade de contratação, e não obrigatoriedade, o que afasta a nulidade do prêmio cobrado pelo seguro. Por fim, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) tem plena incidência ao caso, justamente por se tratar da celebração de contrato de financiamento, fato gerador do tributo. Os contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito nos termos da Lei 8.894/94, art. 3º, I, e da Lei 9.532/97, art. 58. Não há amparo à alegação de onerosidade excessiva ou lesão.... (Continua)

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792 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÕES RECORRENTES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação indenizatória por danos morais proposta por consumidora em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, sob a alegação de sucessivas interrupções no serviço em sua residência, causando transtornos e prejuízos. ... (Continua)

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793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO SE SUSTENTA. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE LIMITAR OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE AO PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, PARA DECLARAR NULAS AS CLÁUSULAS QUE PERMITAM DESCONTOS SUPERIORES. AUTOR QUE É MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS (MARINHA). DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE SEGUEM REGRAMENTO PRÓPRIO, NO CASO, A Medida Provisória 2215-10/2001. NORMA QUE PERMITE QUE A REMUNERAÇÃO DO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS SEJA COMPROMETIDA EM ATÉ 70%. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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794 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, além de antecipação de tutela, promovida em face da empresa vendedora e instituição financeira, sob a alegação de tempestivo exercício do direito ao arrependimento (CDC, art. 49), ante à constatação da existência de vícios em veículo usado adquirido fora do estabelecimento comercial, direito este indevidamente negado pelo vendedor. ... (Continua)

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795 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMPERTINÊNCIA.

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor em face de sentença que decretou a improcedência dos pedidos aduzidos na inicial visando a declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. ... (Continua)

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796 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 138/2022. LIMITE DA TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) EXCEDIDO. REVISÃO DO CONTRATO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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797 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais. A autora sustenta que não há contrato assinado que comprove a contratação do empréstimo em questão e argumenta que a operação realizada por terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), não equivale a uma contratação formal. Pede a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e condenação do réu ao pagamento de custas e honorários. ... (Continua)

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798 - STF. Competência legislativa. Farmácia. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e ao direito do consumidor. Inexistência.

«Ao Governo Municipal, nos limites da sua competência legislativa e administrativa, cumpre não apenas garantir a oferta da mercadoria ao consumidor, mas, indiretamente, disciplinar a atividade comercial, e, evitando a dominação do mercado por oligopólio, possibilitar ao pequeno comerciante retorno para as despesas decorrentes do plantão obrigatório. ... (Continua)

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799 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Ação promovida por beneficiário de plano de saúde, diagnosticado com TEA, buscando o custeio de tratamento multidisciplinar prescrito, incluindo terapias ABA, musicoterapia, psicopedagogia, fonoterapia, psicomotricidade e terapia ocupacional com integração sensorial, a ser realizado em ambiente domiciliar ou com o mínimo de deslocamento. Alegou-se urgência e risco de prejuízos irreparáveis em caso de interrupção do tratamento. Sentença de parcial procedência determinou a cobertura do tratamento e fixou indenização por danos morais em R$8.000,00. Apelação interposta pelo plano de saúde réu, objetivando exclusivamente o acolhimento do pedido preliminar de conversão do julgamento em diligência para apurar redução da carga horária do tratamento do autor e de impugnação à gratuidade de justiça e, no mérito, o afastamento da condenação a fornecer o tratamento multidisciplinar nos moldes do laudo de fls. 23, através das técnicas e terapias especiais ABA, Psicomotricidade, Psicopedagogia e Musicoterapia, que não possuem eficácia cientifica comprovada, bem como sejam observados os limites contratuais em relação ao reembolso. ... (Continua)

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800 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SEM DIREITO A REPARO POR DANO MORAL EM ATENÇÃO À SÚMULA 385 DO E. STJ. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a existência e validade do contrato de cartão de crédito para justificar a cobrança do débito impugnado; e (ii) avaliar a necessidade de afastamento da multa por litigância de má-fé imposta à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A autora, ao alegar que não contratou os serviços bancários questionados, deve ser considerada consumidora por equiparação, conforme o CDC, art. 17 (CDC), cabendo à instituição financeira o ônus de provar a validade do contrato, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (ii) A instituição financeira não comprova a efetiva adesão da autora ao contrato de cartão de crédito, sendo insuficiente a simples apresentação de faturas que indicam o uso do cartão. A comprovação da contratação exige evidências adicionais, como o contrato em si, sem prejuízo da solicitação formal do cartão pela autora ou a entrega do cartão em seu endereço após solicitação. (iii) Na ausência de comprovação da contratação válida, a relação contratual referente ao cartão de crédito deve ser declarada inexistente, com a consequente exclusão da anotação restritiva decorrente dessa dívida nos órgãos de proteção ao crédito. (iv) A multa por litigância de má-fé deve ser afastada, pois a premissa de alteração da verdade dos fatos perde fundamento diante do reconhecimento da inexistência da contratação pela autora. (v) O pedido de reparação por dano moral deve ser rejeitado, pois os registros de inadimplência preexistentes no nome da autora rompem o nexo causal necessário para configurar o dano moral, conforme a Súmula 385/STJ (STJ). IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

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