(DOC. VP 503.2505.9063.3137)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 138/2022. LIMITE DA TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) EXCEDIDO. REVISÃO DO CONTRATO. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão contratual, determinando que a taxa de juros limite fosse aquela prevista na Instrução Normativa do INSS vigente na data do contrato, e condenando o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o Custo Efetivo Total (CET) do contrato deve respeitar o limite de 2,14%

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote