(DOC. VP 819.5331.3519.9626)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUMENTO ABRUPTO NA COBRANÇA DE CONSUMO. REFATURAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a ré a refaturar as contas com referência aos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, fazendo constar a média de consumo dos 6 meses anteriores à fatura com referência ao mês de dezembro de 2023, com a fixação de nova data de vencimento e com o expurgo dos consectários da mora. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em

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