(DOC. VP 546.9027.0929.6585)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REFATURA-MENTO DAS CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. DANO MORAL. I.

Caso em exame 1. Pretensão de ressarcimento em dobro dos valores indevida-mente pagos e condenação em danos morais, ao argumento de que houve cobrança em valor exorbitante, nos meses de janeiro e maio de 2022 e maio de 2023, não condizentes com o consumo médio da unidade. Sentença de parcial procedência, determinando apenas o refaturamento e consequente restituição em dobro. Apelo de ambas as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a lega

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