(DOC. VP 378.3071.8067.2051)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. I. CASO EM EXAME

Ação promovida por beneficiário de plano de saúde, diagnosticado com TEA, buscando o custeio de tratamento multidisciplinar prescrito, incluindo terapias ABA, musicoterapia, psicopedagogia, fonoterapia, psicomotricidade e terapia ocupacional com integração sensorial, a ser realizado em ambiente domiciliar ou com o mínimo de deslocamento. Alegou-se urgência e risco de prejuízos irreparáveis em caso de interrupção do tratamento. Sentença de parcial procedência determinou a cobertura

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