(DOC. VP 899.0473.4349.9229)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO PREVISTA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. DISTINÇÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual a autora sustentava a abusividade dos juros cobrados em empréstimo consignado e sua incompatibilidade com os limites estabelecidos por norma regulamentar do INSS. A apelante alegou que o Custo Efetivo Total (CET) do contrato ultrapassaria a taxa de juros permitida, requerendo a revisão dos encargos contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) defini

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote