(DOC. VP 487.6359.5666.1674)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO SE SUSTENTA. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE LIMITAR OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE AO PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, PARA DECLARAR NULAS AS CLÁUSULAS QUE PERMITAM DESCONTOS SUPERIORES. AUTOR QUE É MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS (MARINHA). DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE SEGUEM REGRAMENTO PRÓPRIO, NO CASO, A Medida Provisória 2215-10/2001. NORMA QUE PERMITE QUE A REMUNERAÇÃO DO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS SEJA COMPROMETIDA EM ATÉ 70%. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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