(DOC. VP 349.4249.8667.6735)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO O CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE MORAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE MEDICAMENTO «OFFLABEL".

Tratamentos indicados que, em embora não estivessem previstos no Rol da ANS, não desobriga a Operadora ré em autorizar o tratamento, diante da recomendação do médico que assiste à parte autora. Não se desconhece o recente julgamento do REsp. 1.733.013/PR/STJ, pela 4ª Turma do C. STJ, de relatoria do Exmo. Ministro Luís Felipe Salomão, cujo acórdão foi publicado em 20/02/2020, todavia, o referido decisum não é vinculante, uma vez que não foi julgado sob a sistemática dos recurso

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