(DOC. VP 967.9585.5999.6840)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE LIMITE DE DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida, a fim de limitar os descontos dos empréstimos consignados no contracheque da parte autora ao percentual de 30% (trinta por cento) dos seus ganhos líquidos, devendo tal percentual ser calculado sobre a totalidade dos empréstimos indicados na petição inicial. Agravo de instrumento no qual a instituição financeira sustenta que os descontos podem ser aplicados até o limite de 70%. O autor não é militar das Forças Armadas, ele é polici

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