(DOC. VP 688.6040.0695.6831)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS QUE NÃO SUPERAM O LIMITE PREVISTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO IDENTIFICADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de repactuação por superendividamento. Insurgência contra o deferimento da tutela de urgência, para a limitação dos descontos a 40% (quarenta por cento) da remuneração do autor. 2. Limite previsto na norma aplicada, Lei 10.820/03, com a redação dada pela Lei 14.431/22, que corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) exclusivos para empréstimos consignados, 5% (cinco por cento) para cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) para cartão de benefício. 3. Margem cons

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