(DOC. VP 122.3102.0979.0758)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra Banco Itaucard S/A por inscrição desabonadora em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação e recusa em fornecer documentos relativos ao débito. Pedido de exibição de documentos e indenização por danos morais de R$ 13.200,00. Sentença de falta de interesse de agir. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a necessidade de prévio requerimento administrativo pa

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