(DOC. VP 370.3048.8004.1863)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência para que a ré mantenha ativo o plano de saúde empresarial coletivo da autora, até a portabilidade de carências para outro plano, sem prejuízo de reajustes e da obrigação da autora de adimplir as mensalidades. A ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada,

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