(DOC. VP 639.1014.7945.6604)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. I.

Caso em exame 1. O autor, militar da Marinha, pretende a limitação dos descontos, oriundos de empréstimos consignados, ao patamar de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos. II. Questão em discussão 2. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos de prestações de empréstimo consignado no contracheque do autor a 30% da sua remuneração líquida, sob pena de multa de R$ 1.000,00. 3. Recorre um dos réus, o Banco Santander Brasil S.A, aduz

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