(DOC. VP 709.5245.5979.0352)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1 -

Demanda através da qual sustenta a autora que é aluna do 9º período do curso de Medicina da Instituição de Ensino ré, encontrando-se em situação de superendividamento, sendo certo que, diante do insucesso da renegociação de dívida pela via administrativa, não possui condições de pagar as prestações já vencidas e, assim, fazer a matrícula para os últimos semestres (10º, 11º e 12º períodos), impedindo-a de se formar. 2 - Colenda 8ª Câmara de Direito Privado que, por mei

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