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(DOC. VP 455.8744.1651.2669)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONDENAÇÃO A CUSTEAR O TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA E A PAGAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PELO DANO MORAL. APELO DA RÉ.

Alteração na Lei 9.656/98, art. 10, § 13, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimento de saúde complementar. Aprovação pela Agência Nacional de Saúde Suplementar da Resolução Normativa 539, de 23 de junho de 2022, ampliando as regras de cobertura assistencial para usuários, passando a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicados pelo médico assistente para o tratamento do

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