(DOC. VP 311.7581.7400.1032)

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMPERTINÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de apelação cível interposta pela autora em face de sentença que decretou a improcedência dos pedidos aduzidos na inicial visando a declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. 2. Hipótese em que a autora, invocando as normas protetivas do CDC, alega desconhecer a origem do débito negando a existência de relação jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A controvérsia gira em torno de: (i) a verossimilhança das alegações da autora sobr

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