(DOC. VP 631.6565.9587.8078)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS E TARIFAS. REFORMA DA SENTENÇA CONFORME PRECEDENTES QUALIFICADOS. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO REQUERIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO DO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação de ambas as partes objetivando a reforma de sentença de parcial procedência que declarou abusivas e determinou restituição do cobrado por seguro (R$ 1.622,94) e tarifa de emissão de contrato (R$ 1.534,00). O autor, pela ampliação da condenação. O requerido, pela improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: saber se, do mútuo bancário, cabe o (i) afastamento da capitalização diária, (ii) do débito automático em conta, (

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