Jurisprudência sobre
litisconsorcio necessario

851 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de imissão na posse de imóvel e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por ocupação indevida, fixando aluguel mensal em 1% do valor do imóvel, conforme Lei 9.514/1997, art. 37-A. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de citação da empresa locatária, JM Barreto Indústria, para integrar o polo passivo da demanda, em razão de contrato de locação vigente e processo de recuperação judicial; (ii) analisar a nulidade da sentença por ausência de citação do possuidor direto. III. Razões de Decidir: 3. A imissão na posse não pode ser deferida sem a citação dos possuidores diretos, conforme CPC/2015, art. 114, que trata do litisconsórcio necessário. 4. A ausência de citação da empresa locatária, que exerce posse direta, configura nulidade da sentença, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para citação da empresa locatária. Tese de julgamento: 1. A citação do possuidor direto é essencial em ações de imissão na posse. 2. A nulidade da sentença ocorre quando não há citação de todos os litisconsortes necessários. Legislação Citada: Lei 9.514/97, art. 37-A; CPC/2015, art. 114... (Continua)

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852 - STJ. Registro publico. Registro civil. Nome civil. Retificação do patronímico. Erro de grafia. Pretensão de obtenção de dupla cidadania. Possibilidade. Desnecessidade da presença em juízo de todos os integrantes da família. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, arts. 57 e 109, «caput. CF/88, art. 12, § 4º, «a. CPC/1973, art. 46.

«1. A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido por ocasião do nascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (Lei 6.015/1973, art. 57), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros. ... (Continua)

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853 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Obrigação de fazer. Aneel. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios (ativo imobilizado em serviço. Ais). Análise de resoluções. Inviabilidade na via eleita. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - No que se refere ao litisconsórcio passivo necessário com a ANEEL, esta Corte Superior possui firme entendimento de que a inclusão da agência reguladora ocorre quando se discute o poder regulador daquele órgão, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgInt no AREsp 1.287.400/MG, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2/3/2020 e AgInt no REsp 1.513.395/SE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017. ... (Continua)

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854 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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855 - TJSP. Apelação. Ação de indenização de danos materiais cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu.

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856 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo fortuito interno ligado ao risco de sua atividade. Súmula 479/STJ. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de litisconsórcio necessário com o agente causador direto do dano. Discussão quanto à regularidade na prestação do serviço bancário. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental improvido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

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857 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PERMUTA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO VERIFICAÇÃO - MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO MENSAL - CUMULAÇÃO POSSÍVEL - BENFEITORIAS - COMPENSAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do lei 11.101/2005, art. 22, I, «m, ao administrador judicial compete «providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo". Há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver que decidir de modo uniforme para todas as partes. «A universalidade do juízo pensada na Lei 11.101/2005, art. 76 abarca os casos em que a Massa Falida figure na posição de autora ou litisconsorte ativa. [...]. Mesmo na hipótese do caput, a universalidade não seria absoluta. Tal raciocínio somente caberia se o feito pudesse influir direta ou indiretamente no próprio processo de falência da parte ré". É possível a cumulação de multa contratual e indenização mensal previstas em contrato, quando as penalidades possuem naturezas distintas: a multa como cláusula penal compensatória para pré-fixação de perdas e danos, e a indenização mensal como compensação pelo uso e gozo dos bens não entregues, sem configuração de bis in idem. Inteligência do CCB, art. 416. Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal.... (Continua)

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858 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - ALIMENTOS AVOENGOS - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR - CONTUMÁCIA DO GENITOR - NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - CONDENAÇÃO DO AVÔ - POSSIBILIDADE - QUANTUM - REDUÇÃO.

chamamento ao processo, em ações de alimentos, não é admissível, porquanto, conforme se extrai do CCB, art. 1.698, a obrigação alimentar é divisível e não solidária. ... (Continua)

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859 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Incra. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência. Lei 11.457/2007. Legitimidade exclusiva da União. Eficácia da decisão judicial não dependente da citação da autarquia.

«1. A recorrente se insurge contra a exclusão do INCRA do polo passivo nas instâncias de origem. Argumenta ostentar a referida autarquia a condição de litisconsorte passiva necessária da União, por ser aquela destinatária final da contribuição discutida no processo, e ser ela quem sofrerá os efeitos concretos da falta da exação e de eventual restituição dos valores pagos indevidamente. Invoca precedentes do STJ que justificariam o dissídio pretoriano. ... (Continua)

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860 - STJ. Recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita no curso da ação. Necessidade de petição avulsa e ausência de interesse. Pedido indeferido. Prescrição. Falta de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Litisconsórcio necessário. Desnecessidade. Ação de imissão na posse. Defesa embasada em irregularidades no procedimento de alienação do imóvel promovido pela caixa economica federal. Extrapolação dos limites, objetivo e subjetivo, da demanda. Recurso improvido.

1 - O pedido de assistência judiciária, quando formulado no curso da ação, deverá ser feito em petição avulsa, separado das razões recursais. Falta interesse à pretensão de gratuidade de justiça se já deferido o pleito nas instância ordinárias.... (Continua)

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861 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Vício construtivo - CDHU - Sentença de parcial procedência - Irresignação da requerida - Tese preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alegação de inaplicabilidade do CDC, ausência de responsabilidade civil, necessidade de denunciação da lide ou litisconsórcio passivo e ausência de responsabilidade sobre os honorários periciais - Parcial acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, sendo plenamente responsável perante o adquirente, ainda que em contrato firmado com a construtora ou outrem tenha partilhado as obrigações de forma diversa - Perante o comprador, a responsabilidade é solidária, mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário - CDHU que pode figurar no polo passivo isoladamente - CDC aplicável - Impossibilidade de denunciação da lide por expressa vedação do art. 88 do Código Consumerista - Danos morais caracterizados - Violação positiva do contrato - Situação de angústia e frustração que extrapola o mero aborrecimento - Custeio da prova que não se confunde com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) - Tendo sido a realização de perícia requerida pela parte autora, ora apelada, de rigor que o custeio da prova seja por ela suportado - Autora beneficiário da justiça gratuita, devendo esta ser custeada pelo Fundo Especial destinado para este fim - Reforma da sentença tão somente nesse sentido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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862 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE -

Presentes os requisitos para a concessão da tutela pleiteada - Necessidade de se acautelar o meio ambiente, de forma antecipada, para se evitar o dano ou risco de dano ambiental - Aplicação do princípio da precaução - Ademais, embora ausente de imposição do embargo à utilização do imóvel por órgão que detém a competência para a fiscalização e aplicação de penalidades administrativas em matéria ambiental, com fundamento nos arts. 8º, XIII, e 17 da Lei Complementar 140/2011 tal fato, por si só, não afasta a possibilidade de atuação fiscalizatória pelo próprio ente estatal, em prol da proteção adequada do meio ambiente, dentro das suas funções institucionais previstas na CF/88 - Em casos de degradação, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, além da possibilidade de exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais - Manutenção do embargo imposto pela decisão agravada, autorizada a ocupação do imóvel - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - Pedido de instauração do litisconsórcio necessário - Questão não apreciada na decisão agravada - Impossibilidade de análise, sob pena de supressão de instância - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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863 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória e indenizatória. Golpe da falsa central de relacionamento. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do débito e afastando o pleito indenizatório. Irresignação das partes. PRELIMINARES deduzidas no recurso do réu. Ilegitimidade passiva rejeitada.  Discussão acerca da legalidade de empréstimo firmado com a instituição financeira. Requerido que responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços. Reconhecimento de litisconsórcio necessário. Impossibilidade. Inexistência de disposição legal que determine a formação obrigatória de litisconsórcio entre a instituição financeira e os beneficiários das operações fraudulentas. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Autora que afirma ter recebido ligação do réu informando sobre suposta tentativa de fraude, sendo induzida a instalar o aplicativo «quick suporte". Procedimento assaz incomum. Posterior contratação de empréstimo pessoal seguido de transferências bancárias, via pix, sem o seu consentimento. Autora que agiu com negligência/imprudência ao ignorar os indícios de golpe. Ausência de fortuito interno apto a atrair a responsabilidade para a instituição financeira. Fatos ocorridos em 08/09/2022, sendo a presente demanda ajuizada somente em 31/01/2024. Descontos que perduraram quase dois anos sem qualquer reclamo administrativo. Movimentações que não destoavam do perfil da consumidora. Inocorrência de falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva afastada pela culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 14, §3º, CDC). Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso da autora improvido. Recurso do réu provido.... (Continua)

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864 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA DOS FIADORES ACERCA DO INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL. CITAÇÃO REGULAR. PRETENSÃO UNICAMENTE DE EXECUÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS LOCATÁRIOS. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM PELOS FIADORES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 114. DEVEDORES SOLIDÁRIOS (CODIGO CIVIL, art. 275). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS LOCATÁRIOS, DECORRENTE DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECURSO DOS DEMAIS RÉUS. DESPROVIMENTO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu pedido de desistência e extinguiu o processo em relação a um dos réus, locatário no contrato que serve de título executivo. ... (Continua)

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865 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS - Empagliflozina 25mg, Hidroclorotiazida 25mg, Besilato de Anlodipino 5mg e Valsartana 160mg - Autora portadora de Diabetes tipo 2 e Hipertensão Essancial - Orientação do STF que em sede Tutela Provisória Incidental concedida no RE Acórdão/STF (Tema 1234) assentou que nos processos judiciais que envolvam medicamentos ou tratamentos padronizados a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada do SUS, com o deslocamento de competência, se necessário - Medicamentos postulados já foram incorporados pelo SUS - Sentença proferida após 17.4.23, marco temporal estabelecido pela Suprema Corte para fins de modulação de efeitos da decisão - Valsartana 160mg é medicação cuja competência para financiamento é do Ministério da Saúde, a atrair a União para a relação processual no polo passivo - Manutenção do Estado no polo passivo da ação, uma vez que os medicamentos Hidroclorotiazida 25mg e Besilato de Anlodipino fazem parte do Componente Básico de Assistência Farmacêutica e o medicamento Empagliflozina 25mg pertente ao Grupo II do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica, cujo fornecimento compete aos estados - Hipótese de litisconsórcio necessário, com a inclusão da União no polo passivo da ação - Sentença que se anula, de ofício, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal para redistribuição. Prejudicado o recurso da autora.... (Continua)

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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Decisão agravada que suspendeu o processamento do feito até o julgamento definitivo da ação de usucapião. Insurgência do autor quanto à suspensão e reunião para julgamento simultâneo. Descabimento. Anterior posicionamento desta Egrégia Câmara determinando o exame conjunto de ambas as demandas, impossível a renovação do tema (CPC/2015, art. 507). Prejudicialidade externa presente. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. ... (Continua)

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867 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Impetrante acometida de transtorno depressivo recorrente, que pleiteia o fornecimento de Bupropiona 150 mg, padronizado pelo SUS, e Paroxetina 25mg, não incorporado ao SUS. Aplicação do Tema 793/STF, que dispõe que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas na área da saúde, e do Tema 1.234/STF, que estabelece que, nos processos judiciais que envolvam medicamentos ou tratamentos padronizados, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada do SUS, com o deslocamento de competência, se necessário. Sentença prolatada após 17.04.2023, marco temporal estabelecido pela Suprema Corte para fins de modulação de efeitos da decisão do Tema 1.234/STF. Bupropiona incorporado às políticas do SUS por meio da Portaria do Ministério da Saúde 571 de 05 de abril de 2013. Possibilidade de uso off label. Precedentes. Medicamento que consta da RENAME como integrante do componente estratégico. Financiamento, aquisição e distribuição realizada de forma centralizada pelo Ministério da Saúde, cabendo aos demais entes da federação o recebimento, o armazenamento e a distribuição dos medicamentos e insumos dos programas considerados estratégicos para atendimento do SUS. Necessidade de inclusão da União no polo passivo, por se tratar de litisconsórcio necessário. Sentença anulada de ofício, com determinação, resguardados os efeitos da liminar inicialmente deferida. Recurso prejudicado. ... (Continua)

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868 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.-

Recurso interposto contra decisão que saneou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, rejeitando o pedido de denunciação da lide formulado pela agravante. 2.- A agravante contesta a aplicação do CDC e insiste na inclusão do Município de Boraceia no polo passivo, alegando responsabilidade pela edificação do conjunto habitacional, bem como impugnando a inversão do ônus probatório. 3.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a aplicabilidade do CDC ao caso concreto e (ii) a necessidade de inclusão do Município de Boraceia como litisconsorte passivo necessário. 4.- Ausência de interesse recursal quanto ao ônus da prova, uma vez que ele foi mantido nos termos regulares do CPC, art. 373. 5.- A responsabilidade da CDHU e do Município responsável pela execução do empreendimento é solidária em caso de vícios construtivos, aplicando-se o CDC, inexistindo litisconsórcio necessário. 6.- A CDHU, parte legítima para figurar no polo passivo, é considerada fornecedora e a agravada, consumidora, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 7.- A denunciação da lide ao Município, como pretendido pela CDHU, é vedada pelo CDC, art. 88. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

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869 - STJ. Administrativo e processual civil. Demolição de obra irregular. Desrespeito a normas urbanísticas. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Cônjuge coproprietário. Desnecessidade. Alegada ausência de irregularidade da construção e de prejuízos à coletividade. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da congruência. Inexistência de prequestionamento.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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870 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Falha no fornecimento de energia elétrica. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Litisconsórcio necessário, legitimidade passiva e preclusão. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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871 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Direito à saúde. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há no acórdão ora combatido vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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872 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Direito à saúde. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há no acórdão ora combatido vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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873 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação provisória individual de sentença coletiva. Violação do CPC/2015, art. 509, II. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Chamamento ao processo. Descabimento. Credor que pode direcionar o cumprimento de sentença a qualquer dos devedores solidários. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não desenvolveram argumentação que evidenciasse a ofensa ao CPC/2015, art. 509, II, situação que caracteriza a respectiva deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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874 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recusal do agravante.

1 - Em relação à violação ao CPC, art. 1022, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

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875 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Suscitação de ofício de nulidade da sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento. Pedido de julgamento do pedido principal. Impossibilidade. Questões que não prescindem de elementos fático probatórios. Agravo interno desprovido.

1 - As questões - prescrição da pretensão da recorrida; impossibilidade de cumulação, não alternativa, de adimplemento do preço do contrato mais rescisão contratual; e decadência do direito de anular o negócio jurídico realizado com terceiros, que constituem o pedido principal do recurso - não prescindem de elementos fático probatórios, sendo de rigor sua análise pela Corte de origem. 2. Embora tenham constado informações acerca da prescrição, decadência e cumulação de pedidos no voto do relator, tais questões não foram apreciadas pelo órgão julgador, haja vista a nulidade, referente à existência de litisconsórcio necessário, suscitada de ofício em voto divergente, que foi acolhida por maioria. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

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876 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação provisória individual de sentença coletiva. Violação do CPC/2015, art. 509, II. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Chamamento ao processo. Descabimento. Credor que pode direcionar o cumprimento de sentença a qualquer dos devedores solidários. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não desenvolveram argumentação que evidenciasse a ofensa ao CPC/2015, art. 509, II, situação que caracteriza a respectiva deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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877 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Transação fraudulenta. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o réu a devolver o valor da transação impugnada pelo autor, assim como pagar R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso do réu. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária ao seguro equacionamento Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Transação fraudulenta. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o réu a devolver o valor da transação impugnada pelo autor, assim como pagar R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso do réu. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária ao seguro equacionamento do litígio. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Denunciação da lide. Descabimento. Hipótese de responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez da transação questionada cuja comprovação compete à instituição financeira ré. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Restituição do valor da operação questionada devida nas circunstâncias. Dano moral. Caracterização. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO E FIXOU O VALOR DO DÉBITO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PRODUTOR RURAL - RECURSO - PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA - LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA ASSENTES - DESCABIMENTO DO CHAMAMENTO DE TERCEIROS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP - JUROS MORATÓRIOS DA PRIMEIRA CITAÇÃO NA ACP, NÃO INCIDENTES REMUNERATÓRIOS - matéria sedimentada pela câmara preventa - DESCONTOS RELATIVOS À LEI 8.088/90 E REFLEXOS NO SALDO DEVEDOR QUE DEVEM SER CONSIDERADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - oportuno retorno dos autos ao perito - inexistência de HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ DOS REsp. 1978629, 1985037/RJ e 1985491/RJ, concernentes ao Tema 1.169 - OBSERVÂNCIA, POR FIM, DO QUE VIER A SER DECIDIDO NA REPERCUSSÃO GERAL DE COMPETÊNCIA DO STF - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÕES.

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879 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público do instituto federal de educação, ciência e tecnologia de Pernambuco. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena demissão. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que o acréscimo da pontuação, a obtenção da nota final e a eventual reclassificação no certame deverão ser realizados pela autoridade competente, em fase processual adequada, e também não há que se falar em omissão pela ausência de indicação no acórdão embargado da nota final concedida à impetrante e que a existência de litisconsórcio necessário, com determinação de inclusão das candidatas classificadas em 3º e 4º. lugares da lista geral de aprovados. ... (Continua)

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880 - TJRJ. Ação civil pública. Deficiente físico. Transporte público municipal. Gratuidade para portadores de necessidades especiais mentais em transporte público municipal de Nova Friburgo. «Preliminar de submissão a incidente de inconstitucionalidade que se rejeita. Inteligência do CPC/1973, art. 481, «caput. Inexistência de litisconsórcio necessário com o Município de Nova Friburgo. Preliminar que também se afasta. Princípio da dignidade da pessoa humana. CPC/1973, art. 47. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 203, IV e 230, § 2º.

«A ação civil pública anterior, com decisão transitada em julgado, condenando a ré ao transporte gratuito de deficientes mentais. A presente ação foi ajuizada porque a ré apenas transporta, sem custos, os portadores de necessidades especiais arrolados naquela ação, mas não os mais recentes, cadastrados posteriormente nas entidades de cuidado público, especialmente no CAPS-II-Friburgo. Direito ao transporte assegurado na CF e na CE. Precedentes deste Tribunal e do egrégio STF. ADI 3768/DF, na qual foi relatora Ministra Carmen Lúcia, em julgamento de 19/09/2007, e que afastou a exigência de fonte de custeio quando se trata de transporte capaz de viabilizar a concretização da dignidade da pessoa humana e de seu bem-estar, princípios constitucionais. Prevalência dos princípios constitucionais. Dignidade da pessoa humana, mínimo existencial e direito à saúde. Sentença que se confirma.... (Continua)

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881 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Banco - Cartão de crédito - Golpe do «motoboy - Sentença de parcial procedência - Insurgência que não prospera - Preliminar - Ilegitimidade passiva «ad causam - Fundamentação sobre ausência de responsabilidade que se confunde com o mérito - Litisconsórcio necessário com a Empresa beneficiada pela transação fraudulenta - Não configuração - Fundamento para eventual reconhecimento da responsabilidade das Empresas que se mostra distinto em abstrato - Eficácia da r. Sentença que independe da atuação da Empresa citada - Mérito - Situação fática incontroversa - Criminosos que se passam intervenientes de Instituição Financeira, apreendem aparelho celular e cartão do Autor, e se utilizam destes bens para a aplicação dos respectivo golpe - Apelante que não fornece senha ou dados pessoais para tal fim - Hipótese de fraude no âmbito de atuação do Apelante - Responsabilidade configurada - Aplicação dos termos do art. 14, «caput, do CDC e das Súmulas 297 e 479 do E. STJ - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Não configuração - Atuação omissiva culposa do Réu, diante de graves falhas de segurança - Operação realizada em valor vultuoso, em completa disparidade ao perfil consumidor do Apelado - Precedentes. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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882 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer e Revisional de Contrato cc. Indenização. Sentença parcialmente procedente. Insurgência de ambas as partes. Vícios de Construção. Laudo Pericial que atestou o defeito na obra, mas reconheceu que não se trata de área que causa danos à saúde dos moradores. CDHU, sociedade de economia mista que opera como prestadora de serviços sujeitando-se às regras do CDC. Empresa Ré que está inserida nas relações consumeristas sendo, portanto, solidariamente responsável com a Municipalidade, não se tratando de litisconsórcio necessário, mas facultativo. Danos morais por vícios construtivos não são in re ipsa, demandando prova do prejuízo. Danos configurados pela prova sobeja dos aborrecimentos vivenciados pela moradora. Valor fixado pelo Juízo na esteira dos precedentes deste E. TJSP o qual deve ser mantido, pois, razoável e proporcional. Ré que se submete às normas de direito público para licitação de obras e serviços. Prazo razoável para o cumprimento da obrigação de 90 dias, não se aplicando o CDC, art. 18 à espécie, mas o CPC, art. 537. Necessidade de eventual mudança do imóvel para os reparos, mas que depende de liquidação de sentença para apuração. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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883 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Dano material - Fraude bancária - Transferência, por falsários, do domicilio bancário da autora junto ao Banco Bradesco S/A, para conta administrada pelo réu BANCO DO BRASIL S/A e através da qual foram tomados dois vultosos empréstimos que passaram a gerar descontos junto ao benefício previdenciário que ela aufere - Ação julgada procedente, determinando o ressarcimento do dano material comprovado, acrescido dos consectários legais e determinando ao banco o retorno da conta da autora para comarca onde ela reside - Insurgência pelo banco - Não conhecimento de parte do recurso e acolhimento parcial - Questão atinente ao litisconsórcio necessário que não merece ser conhecida, porquanto não deduzida em contestação, violando os termos dos arts. 126, 336 e 339/CPC, tratando-se de evidente inovação de tese nesta sede recursal - Responsabilidade do banco no evento que é manifesta e que se enquadra perfeitamente na dicção da Súmula 479/STJ - Determinação de retorno da conta para o domicílio da autora, contudo, que merece ser revista, porquanto não deduzido pedido nesse sentido na petição inicial, pelo que fica expurgada da sentença - Descabidos honorários recursais no caso - Recurso do banco parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

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884 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUTUANTE.

Banco que figurou como estipulante e ofertou a adesão ao seguro, devendo responder pela imputada prática de venda casada. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. Não cabimento nas demandas envolvendo matéria consumerista. CDC, art. 88 e precedentes do STJ. Réu, ademais, que não requereu a denunciação em contestação, momento adequado, conforme CPC, art. 126. Inexistência de litisconsórcio necessário entre mutuante e seguradora, na medida em que, pelos documentos dos autos, aquele figurou como representante desta. Considerações, ademais, de que o CDC, art. 34, ao tratar da oferta, estabelece a responsabilidade solidária entre fornecedores e seus prepostos, de sorte que o consumidor tem a faculdade de litigar contra um, alguns ou todos. MÉRITO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Possibilidade de pactuação do seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada". Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ. Não se comprovou nos autos que ao autor tenha sido dada a opção de escolher a seguradora. Violação do CDC, art. 39, I. Cobrança do seguro corretamente arredada. PRELIMINARES SUPERADAS. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO... (Continua)

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885 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Alegação de violação da Lei 4.717/1965, art. 6º, § 3º. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 114. Falta de prequestionamento da controvérsia. Súmula 211/STJ.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).... (Continua)

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886 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO -

Preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário rejeitadas - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimos, transferências de valor via PIX e pagamento de boleto - Ligação efetivada por suposto representante do banco - Inobservância do dever da instituição bancária de zelar pelo sigilo das informações pessoais dos clientes e implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que o valor transferido destoa do perfil da correntista - Regulamentação do BACEN que autoriza o bloqueio cautelar das transferências via PIX quando há suspeita de fraude - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Culpa concorrente do autor a justificar a solução adotada - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - Correção monetária e juros de mora - Termo inicial - Data do evento danoso - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

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887 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Imóvel doado à filha do executado em suposta fraude de execução. Posterior alienação do bem, pela donatária, a terceiro de boa-fé. Pretensão do exequente no sentido de que se inclua a beneficiária primeira da fraude no polo passivo da execução, de sorte a que responda ela com o respectivo patrimônio pela dívida, até o valor do bem que recebeu e posteriormente transmitiu a terceiro. Indeferimento. Irresignação improcedente. O CPC elenca as pessoas contra quem a execução pode ser proposta (art. 779), assim como os bens a ela sujeitos (art. 790). E não há, nesses dispositivos, previsão no sentido de que o beneficiário da fraude de execução possa ser incluído no polo passivo da execução, nem tampouco de que o respectivo patrimônio, que não o bem recebido em fraude, possa ser alcançado pela penhora. Impossibilidade técnica de inclusão do beneficiário da fraude de execução no polo passivo da execução deixando como único caminho, à luz do mandamento do devido processo legal, a propositura de ação de indenização contra tal personagem e contra o devedor alienante, em regime de litisconsórcio necessário.

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888 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pelo agravante pelos seguintes fundamentos: a) aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação relacionada à suposta violação do CPC/1973, art. 535; b) ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 267, § 3º, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; c) incidência da Súmula 83/STJ em razão da orientação pacificada do STJ no tocante à inexistência litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com ato ímprobo; d) a análise dos arts. 3º da LIA e 884 do CPC/1973 implica em reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; e) a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais. ... (Continua)

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889 - TJRJ. Direito Processual Público. Decisão recorrida que excluiu as pessoas jurídicas de direito privado sob o fundamento de incompetência em razão da matéria. Cobrança de verbas trabalhistas de pessoas jurídicas de direito privado e eventual dano extrapatrimonial decorrente desta relação jurídica que são de competência da justiça trabalhista. CR, Art. 114, I. Competência absoluta que pode ser suscitada de ofício e reconhecida a qualquer tempo ou em qualquer grau de jurisdição. CPC, art. 64, § 1º. Competência da Justiça Estadual para julgar a demanda ajuizada em face do Município. Competência em razão da pessoa que também é absoluta. art. 125, § 2º, da CR c/c CPC, art. 44, c/c LODJ, art. 44, I. Relações jurídicas de direito material que são divisíveis. Hipótese que não é de litisconsórcio necessário. Impossibilidade de prorrogação da competência do juízo absolutamente incompetente. Critério absoluto de competência que impede a cumulação de pedidos. Justiça Estadual que é competente para julgar a demanda em face do Município, o que afasta a hipótese de se suscitar conflito de competência. Impossibilidade de cumulação dessas demandas. Exclusão das pessoas jurídicas de direito privado do polo passivo. Art. 485, IV do CPC. Recurso desprovido.

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890 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Litisconsórcio necessário. Prazo de dois anos. Decadência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal estadual apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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891 - STJ. Revisão de benefício de previdência complementar. Agravo interno. Formação de litisconsórcio passivo, com a citação do patrocinador do plano de benefícios. Manifesto descabimento.

«1. A vontade do réu, por si só, é irrelevante para a formação de litisconsórcio e, conforme se infere do disposto no CPC, artigo 47 - Código de Processo Civil de 1973 [correspondente aos arts. 114 e 116 do novo CPC - CPC/2015], a própria lei confere o caráter de excepcionalidade ao litisconsórcio necessário - só o impondo nas hipóteses previstas em lei ou pela natureza da relação jurídica - ; portanto e em regra, quando houver diversos titulares de direitos derivantes do mesmo título ou do mesmo fato jurídico, mas estiver em jogo direitos patrimoniais, cabendo a cada qual uma parcela do todo divisível, o provimento concedido a algum, sem a presença dos demais, será eficaz. (REsp 1405102/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 15/10/2013) ... (Continua)

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892 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência. Desapropriação por interesse social ajuizada pelo INCRA. Área situada em faixa de fronteira. Legitimidade passiva do Estado do Paraná. Análise da legitimidade dos títulos na ação de desapropriação. Possibilidade. Precedentes.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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893 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil por fato de outrem. Pais pelos atos praticados pelos filhos menores. Ato ilícito cometido por menor. Responsabilidade civil mitigada e subsidiária do incapaz pelos seus atos (CCB/2002, art. 928). Litisconsórcio necessário. Inocorrência. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária e mitigada (CCB/2002, art. 928). ... (Continua)

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894 - STJ. Empresarial e processual civil. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade anônima fechada c/c apuração de haveres. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC. Inocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistente. Julgamento extra petita. Princípio da correlação. Observado. Sociedade limitada transformada em sociedade anônima. Quebra da affectio societatis. Elementos concretos.

«1. Ação ajuizada em 08/10/2008. Recursos especiais interpostos em 07/11/2012 e 22/11/2012, ambos atribuídos ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

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895 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. CCB/2002, art. 1606. Nulidade de partilha. Impossibilidade. Imprescritibilidade. CPC/1973, art. 249, § 2º. Pai biológico. Reconhecimento. Efeito patrimonial. Enriquecimento injustificado. Pai registral. Herança. Recebimento. Apelação cível. Investigação de paternidade.

«Possibilidade jurídica do pedido. O pedido do autor é para que seja reconhecida a relação de filiação entre ele e o réu. Logo, não importa quem é sua mãe biológica, registral ou socioafetiva. O que importa é que esse pedido encontra expresso amparo legal no art. 1.606 do, CCB/2002 - Código Civil, sendo, portanto, juridicamente possível. Prescrição. A partilha realizada sem a participação de herdeiro necessário padece de nulidade absoluta, a qual não convalesce com o tempo e não se sujeita aprazo decadencial ou mesmo prescricional. Litisconsórcio necessário. Embora todos os herdeiros do investigado sejam litisconsortes passivos necessários na ação de investigação de paternidade proposta contra o autor da herança, a questão vai superada nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º, segundo o qual, «Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. A paternidade. O autor viveu mais de cinquenta anos como sendo filho de seu pai registral, recebeu dele a herança e nunca teve contato com seu pai biológico. Logo, apesar do exame de DNA ter demonstrado que o autor é filho biológico do réu, essa paternidade biológica não se sobrepõe à posse do estado de filho ostentado pelo autor durante toda a sua vida e que passou a fazer parte de sua identidade. REJEITARAM AS PRELIMINARES. DERAM PROVIMENTO.... (Continua)

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896 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Revisão da tabela sus. Litisconsórcio necessário União. CPC, art. 114. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Considerando que a complementação do serviço público de Saúde pela iniciativa privada dá-se por meio de convênios ou contratos, nos termos dos Lei 8.080/1990, art. 24 e Lei 8.080/1990, art. 26, bem como de contratos de gestão (Lei 9.637/1998) e termos de parceria (Lei 9.790/1999) , os quais são celebrados diretamente com os entes políticos locais (municipais e/ou estaduais), cabendo à União apenas a fixação e repasse de parte dos recursos, visto que o SUS é cofinanciado por todos os entes da Federação, é imperiosa a participação também do ente político responsável pela celebração do negócio jurídico quando se questiona a adequação dos valores recebidos pela execução do objeto de contrato.... (Continua)

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897 - STJ. Processual civil, ambiental e urbanístico. Loteamento irregular. Regularização. Litisconsórcio facultativo entre réus e adquirentes e possuidores de lotes.

1 - Na hipótese dos autos, o entendimento da Corte de origem está em conformidade com a orientação do STJ. Com efeito, em se tratando de dano ambiental e urbanístico, a regra geral é a do litisconsórcio facultativo. (AgInt no RMS 44.553/MA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 20/10/2016; AgRg no AREsp 13.188/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 24/6/2016). ... (Continua)

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898 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Parcelamento do solo para fins urbanos. Responsabilidade do estado rio grande do sul. Responsabilidade subsidiária do município de caxias do sul. Litisconsórcio necessário. Desnecessidade. Flagrante omissão do ente estadual. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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899 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame. ... (Continua)

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900 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa. Ausência do fármaco nas políticas públicas de saúde. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Tema 793/STF. Desnecessidade da união compor o polo passivo da demanda. Precedentes.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada inicialmente perante a Justiça Estadual, pelo Ministério Público estadual, contra o Estado do Paraná. Busca-se o fornecimento ao substituído Roberto da Silva Castilho do medicamento Bevacizumabe ou Ranibizumabe para o tratamento de retinopatia diabética, registrado na Anvisa, contudo não incluído nas políticas públicas de saúde, Tema 793/STF. ... (Continua)

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