(DOC. VP 150.7171.3000.3100)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência. Desapropriação por interesse social ajuizada pelo INCRA. Área situada em faixa de fronteira. Legitimidade passiva do Estado do Paraná. Análise da legitimidade dos títulos na ação de desapropriação. Possibilidade. Precedentes.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Não se verifica, no caso, violação ao CPC/1973, art. 460. A inicial é clara ao sustentar a ilegitimidade do título de domínio, não havendo falar em julgamento extra petita. E, ainda que assim não o fosse, a Primeira Turma desta Corte decidiu que, «consectariamente, inocorre julgamento extra-

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