Jurisprudência sobre
litisconsorcio necessario

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos morais - Imóvel adquirido da CDHU - Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com vícios construtivos - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar os danos materiais e morais disso decorrentes - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide à construtora ou sua inclusão como litisconsorte necessária - Acerto - Irresignação da ré - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, sendo plenamente responsável perante o adquirente, ainda que em contrato firmado com a construtora ou outrem tenha partilhado as obrigações de forma diversa - Perante o comprador, a responsabilidade é solidária, mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário - CDHU que pode figurar no polo passivo isoladamente - CDC aplicável - Impossibilidade de denunciação da lide por expressa vedação do art. 88 do Código Consumerista - Acolhimento, no entanto, da irresignação quanto ao custeio da prova pericial - Custeio da prova que não se confunde com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) - Perícia determinada de ofício pelo magistrado, o que impõe o rateio dos honorários sucumbenciais Decisão mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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752 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Cabimento. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Existência de dano ao erário e enriquecimento ilícito. Revisão. Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de fraude e dispensa de licitação e enriquecimento ilícito, para construção de um açude, no Município de Várzea Alegre/CE. ... (Continua)

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753 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Links patrocinados. Provedor de pesquisa. Marco civil da internet. Litisconsórcio necessário. Concorrencia desleal. Concorrencia parasitória. Confusão do consumidor. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 21/11/2018, da qual foram extraídos os presentes recurso especiais, interpostos em 13/10/2021 e 18/10/2021 e conclusos ao gabinete em 01/08/2022 e 14/04/2023. ... (Continua)

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754 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro em contratos de convênio. Prestação de serviços de saúde complementar. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência das apontadas omissão e contradição no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento da causa. Anulação dos atos decisórios. Consectário lógico do reconhecimento do litisconsórcio necessário. Rejeição dos embargos.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. In casu, o acórdão atacado não está eivado de quaisquer desses vícios.... (Continua)

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755 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ex-combatente. Pensão por morte. Concorrência entre cônjuge supérstite e filho maior, mas inválido. Título judicial transitado em julgado. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Validade do título judicial. Aferição de nulidade absoluta. Não formação de litisconsórcio necessário. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Os agravantes defendem que seu irmão, maior e inválido, recebeu pensão por morte deixada por ex-combatente de forma equivocada, tendo em vista o direito de preferência da viúva. Contudo, o Tribunal de origem declarou que os valores recebidos se devem a força de título judicial transitado, cuja revisão de termos não é possível em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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756 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, PORQUE NÃO HOUVE A INCLUSÃO DA ORA AUTORA NO POLO PASSIVO, QUE, À DATA DO AJUIZAMENTO DAQUELA DEMANDA, JÁ HAVIA ADQUIRIDO O BEM, CONSTANDO EXPRESSAMENTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL COMO PROPRIETÁRIA TABULAR - HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - POLO PASSIVO QUE DEVE SER OCUPADO POR AQUELES QUE CELEBRARAM O NEGÓCIO JURÍDICO CUJA NULIDADE SE QUER VER DECLARADA (ADQUIRENTES E TITULARES DO DOMÍNIO), BEM COMO ADQUIRENTES POSTERIORES E AQUELES EM NOME DE QUEM ATUALMENTE O BEM SE ENCONTRE REGISTRADO - CARACTERIZADO O LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, SE A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM QUE FOSSE FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, IMPÕE-SE RECONHECER QUE FALTOU PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO E, CONSEQUENTEMENTE, O PROCESSO DEVE SER ANULADO AB INITIO - DEMANDA JULGADA PROCEDENTE.

Caso em exame ... (Continua)

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757 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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758 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - O Tribunal a quo entendeu ausente a hipótese de litisconsórcio necessário, ao argumento de que o contrato objeto da ação não discute clausulas pertinentes à sistemática habitacional do financiamento da Caixa Econômica Federal. Dessa forma, para o acolhimento da tese da recorrente, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão vergastado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial a teor dos Enunciados 5 e 7 do STJ, verbis: «A simples interpretação de cláusula contratual e a pretensão de simples reexame de prova não ensejam recurso especial. ... (Continua)

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759 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese jurídica não prequestionada. Súmula 282/STF. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de sobrestamento do prazo para interposição de recurso especial. Intempestividade. Precedentes.

«1. A tese jurídica atinente à nulidade do feito em razão da suposta inobservância ao litisconsórcio necessário/legal não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias (aliás, sequer houve impugnação via embargos de declaração), carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Vícios construtivos. Decisão agravada que rejeitou, em despacho saneador, pedido de inclusão da construtora no polo passivo da lide e determinou que a perícia seja custeada pela CDHU. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC à hipótese, visto tratar-se de relação entre consumidor adquirente e fornecedora de produtos. Construtora não incluída no polo passivo pela parte autora, ausente litisconsórcio necessário, vedada a possibilidade de denunciação da lide pelo CDC, art. 88. Disposições do CDC que visam facilitar o acesso e a defesa dos consumidores em processos judiciais, facultando-lhes a escolha contra quem irão demandar. Custeio da perícia. A inversão do ônus da prova não implica na inversão também do seu custeio. Aplicação do CPC, art. 95. Autora, beneficiária da justiça gratuita, que requereu exclusivamente a perícia, devendo esta ser custeada pelo Fundo Especial destinado para este fim. Decisão reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

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761 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade das transações e condenou o réu a restituir, de forma simples, os valores referentes às operações impugnadas, rejeitando o pedido de indenização por danos morais - Inconformismo do réu - 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova oral que se afigura inócua para o julgamento da ação, na medida em que o autor não reconhece as transações impugnadas. 2. Preliminares de litisconsórcio necessário e denunciação à lide. Afastamento. Ausência dos requisitos legais. Julgado que já afastou, de forma acertada e fundamentada, os institutos suscitados. Participação de terceiros fraudadores incontroversa. 3. Mérito. Fraude bancária. Inexigibilidade da dívida mantida. Reconhecimento de fraude praticada por terceiros. Prestação de serviços deficitária - Responsabilidade objetiva da instituição nos termos da Súmula no 479 do E. STJ - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

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762 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS". ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. TUTELA ANTECIPADA PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

O deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação, além da probabilidade do direito afirmado. No caso em exame, os elementos de prova trazidos ainda não se mostram suficientemente seguros para a formação da convicção, de modo que se apresenta indispensável a observância prévia do contraditório e a vinda de melhores elementos de prova. Assim, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que o pedido poderá ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção... (Continua)

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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -

Indeferimento de inclusão dos herdeiros no polo passivo e o atingimento de seus bens - Pedido de reforma dos exequentes - Parcial cabimento - Configuração de ponto incontroverso sobre a inexistência de propositura de inventário e partilha - Necessidade de representação processual do espólio do autor da herança por administrador provisório - Aplicação de presunção de veracidade acerca da composição do acervo sucessório pelo único bem objeto da demanda principal - Posse direta do imóvel pelo Senhor Rodrigo Cardoso Rangel - Nomeação atribuída ao encargo - Preterição do chamamento do cônjuge supérstite - Ordem não detém caráter absoluto - Escolha imputada exclusivamente ao poder discricionário judicial - Descaracterização de litisconsórcio necessário de cada um dos coerdeiros à integralidade do crédito exequendo - Existência de disposição sobre o limite objetivo da transmissão da responsabilidade à obrigação de pagar dívida do autor da herança - Pressupostos voltados às forças do acervo sucessório e quinhões individuais a serem futuramente percebidos pelos descendentes - Decisão interlocutória retificada parcialmente - Recurso provido em part... (Continua)

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764 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Responsabilidade solidária do credor fiduciário e do arrendador no curso dos respectivos contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, em razão de aqueles deterem a posse indireta e conservarem a propriedade do bem - Inteligência dos arts. 5º, caput, e 6º, I e XI, e §2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Inexistência de litisconsórcio necessário - Lógica do art. 275 do Código Civil - CDAs que preenchem os requisitos estabelecidos na legislação tributária - Ausência de prova de que os contratos já haviam se encerrado e que a propriedade dos veículos tenha se consolidado nas mãos dos arrendatários à época da cobrança - Inexigibilidade dos tributos para a CDA 1.382.503.613, em razão da baixa dos gravames antes da ocorrência do fato gerador - Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames que se equipara à comunicação de transferência do veículo, já que o órgão Estadual de Trânsito tem acesso on-line ao sistema - Encargos moratórios nas CDAs respeitaram o limite da Taxa Selic - Sentença mantida - Recursos improvidos.... (Continua)

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765 - TJSP. APELAÇAO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. 1.

Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Precedentes. Litisconsórcio necessário entre Município e CAMPREV. Rejeitado. 2. No mérito, ocorre desvio de função quando o servidor público, provido em determinado cargo, passa a exercer funções de outro servidor, melhor remunerado, sem previsão legal ou sem a correspondente contraprestação. 3. No caso concreto foi comprovado o desvio de função com desempenho de atribuições de cargo diverso. Inteligência da Súmula 378/STJ. 4. Direito ao recebimento da diferença salarial, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. 5. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, não prescritos, bem como as vincendas enquanto perdurar o desvio de função. Juros de mora a partir da citação (Tema 905 do STJ), até antes da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, aplicando-se então a Selic. 6. Verba honorária fixada na origem nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2. Sentença mantida. ... (Continua)

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766 - TJSP. Apelação. Ação de resolução contratual. Compra e venda de imóvel (lote). Alienação fiduciária de imóvel. Legitimidade da instituição financeira e da construtora para figurar no polo passivo. Pretensão inicial dos autores interfere diretamente nas relações jurídicas dos apelantes, pois não há como se desvincular a compra do imóvel do financiamento bancário, de modo que a rescisão deve atingir ambos. Litisconsórcio necessário.

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767 - STJ. Processual civil. Recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental. Possibilidade. Responsabilidade solidária. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Manifestação da parte nos autos e conclusão do magistrado firmada no acervo probatório da lide. Agravo não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da celeridade, fungibilidade e economia processual. ... (Continua)

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768 - STJ. Processual civil. Ato de improbidade. Convênio com o ministério da integração nacional. Vício em processo licitatório. Município de várzea alegre. Construção de açude. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Acórdão embargado que ratificou decisão monocrática a qual considerou: não existir violação do CPC, art. 535, 1973; ser aplicável a Lei 8.429 aos agentes políticos; aplicar-se a jurisprudência da Corte sobre a inexigência de litisconsórcio necessário e; incidente o Súmula 7/STJ, quanto à pretensão de revisão da dosimetria das sanções aplicadas. ... (Continua)

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769 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Litisconsórcio necessário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acumulação de proventos. Teto remuneratório. Acórdão recorrido assentado em fundamentação eminentemente constitucional. CF/88, art. 37, XI. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA POR PROCURADOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE NAS ASSINATURAS DOS MANDANTES. NULIDADE. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Compra e venda de imóvel. Autora e seu marido, primeiro réu, representados por procurador. Alegação de falsificação da assinatura da mandante. Prova grafotécnica concluindo pela fraude. Nulidade. ... (Continua)

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771 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança e perdas e danos. Representação de espólio em juízo. Inventariante dativo. Litisconsórcio necessário dos herdeiros e sucessores do falecido. Não ocorrência. Processo extinto sem exame de mérito. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Art. 1.314 do Código Civil e art. 11, c/c o CPC/1973, art. 126, e parágrafo único, art. 47. Falta de prequestionamento. Art. 1.791 e parágrafo único do Código Civil (art. 1.580 e parágrafo único do cc/16). Imprestabilidade no caso.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem se manifesta sobre todas as questões suscitadas e necessárias ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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772 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS AVOENGOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO GENITOR. INCLUSÃO DOS AVÓS PATERNOS E MATERNOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. JURSPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS DE FAMÍLIA DO TJMG. TEMA AFETADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 1.698 do CC, se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. ... (Continua)

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773 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Nulidade do processo de execução. Ausência de citação de litisconsorte necessário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão monocrática, ora agravada regimentalmente, tem por fundamento a anulação de Ação Desapropriatória, em razão de dela não haver participado o Distrito Federal, quando o caso era de litisconsórcio necessário. ... (Continua)

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774 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Competência da Justiça Estadual para o cumprimento de sentença dirigido apenas contra o banco do Brasil. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação na fase de conhecimento. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). ... (Continua)

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775 - STJ. Recurso especial. Supressão do 1º grau de jurisdição, escrituras objetos da ação diversas das terras possuídas e não correspondência de uma delas com a ação reivindicatória. Falta de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Impropriedade da via eleita e prescrição. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Litisconsórcio necessário. Mandato. Negócio jurídico realizado por procuração em causa própria. Desnecessidade. Recurso improvido. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«1. A ausência de particularização dos artigos legais que teriam sido violados inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, sendo deficiente a fundamentação do apelo nobre, em conformidade com a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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776 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ERRO NO ENUNCIADO.

Pleito da parte impetrante visando à anulação da questão de número 22 do concurso público de Limeira edital 03/2019, para o cargo de Jornalista. ... (Continua)

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777 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio passivo necessário. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ). ... (Continua)

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778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Plano de saúde. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Inclusão da empresa estipulante na demanda. Impossibilidade. Ausência de litisconsórcio necessário. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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779 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Vício construtivo - CDHU - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Tese preliminar sustentada pela requerida, de ilegitimidade passiva, e, no mérito, alegação de inaplicabilidade do CDC, ausência de responsabilidade civil, necessidade de denunciação da lide e de litisconsórcio passivo - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, sendo plenamente responsável perante o adquirente, ainda que em contrato firmado com a construtora ou outrem tenha partilhado as obrigações de forma diversa - Perante o comprador, a responsabilidade é solidária, mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário - CDHU que pode figurar no polo passivo isoladamente - CDC aplicável - Impossibilidade de denunciação da lide por expressa vedação do art. 88 do Código Consumerista - Pretensão autoral de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Danos morais caracterizados - Violação positiva do contrato - Situação de angústia e frustração que extrapola o mero aborrecimento - Reforma da sentença tão somente para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA... (Continua)

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780 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Conclusão do acórdão no sentido da inexistência de exigibilidade de litisconsórcio à época da interposição da ação. 3. Agravo improvido.

«1 - Não tendo sido enfrentada a questão ou a tese relacionada ao artigo apontado como violado pelo acórdão recorrido, fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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781 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Regras regulamentares a serem aplicadas. Súmulas 5, 7/STJ. Litisconsórcio necessário com patrocinadora. CDC. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto às regras regulamentares a serem aplicadas na complementação da aposentadoria decorreu da análise dos regulamentos da entidade previdenciária. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas 5, 7/STJ. ... (Continua)

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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL DISTRIBUÍDA PELO REAL POSSUIDOR EM FACE DO ESPÓLIO PROPRIETÁRIO. APRESENTAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO POR PESSOA QUE OCUPA FRAÇÃO DA ÁREA TOTAL, OBJETIVANDO SEREM CONSIDERADAS AS ÁREAS PRETENDIDAS INDIVIDUALMENTE POR AUTOR E LITISCONSORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO DA ÁREA TOTAL EM FAVOR DO AUTOR, CONFORME LAUDO PERICIAL. RECURSO DA LITISCONSORTE ONDE SALIENTA EQUIVOCO NO RECONHECIMENTO DE LITISCONSORTE FACULTATIVO E QUE HÁ POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS MODALIDADES DE USUCAPIÃO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCONFORMISMO DA LITISCONSORTE QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO. PARTE QUE NÃO OSTENTA A POSSE ORIGINÁRIA DA ÁREA PRETENDIDA E/OU AUTÔNOMA À POSSE DO AUTOR, OCORRENDO A TRANSFERÊNCIA PARA A APELANTE DE PEQUENA FRAÇÃO DA ÁREA MAIOR, REALIZADA POSTERIORMENTE À POSSE DO AUTOR (QUE É SOBRE A ÁREA MAIOR). IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE SE DETERMINAR LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO, PORQUANTO O DIREITO DE AÇÃO É UMA GARANTIA E NÃO UM DEVER. AUTOR APELADO É O POSSUIDOR E REAL LEGITIMADO PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO, CABENDO A ESTE, APÓS REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE, O RECONHECIMENTO LEGAL DA AQUISIÇÃO DA FRAÇÃO DA ÁREA POR PARTE DA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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783 - STJ. Processo civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Ato ímprobo por violação dos princípios da impessoalidade, legalidade, moralidade e supremacia do interesse público. Caracterizado. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de doação de terreno a ente sindical, contrária aos interesses públicos e à legislação vigente, ficando comprovada a má-fé e o interesse eleitoreiro, conforme conclusão do Tribunal de origem, caracterizando violação dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da supremacia do interesse público. ... (Continua)

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784 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Processual civil. Ação civil pública. Alegados danos decorrentes do funcionamento dos chamados «postos de praia, localizados na praia de jurerê internacional, no município de florianópolis/SC. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Deficiência de fundamentação quanto à sustentada violação aos CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 472. Caso em que, de acordo com a exordial da ação civil pública, os aventados danos ambientais seriam causados, por mão própria, pelas empresas locatárias dos citados estabelecimentos. Ademais, na hipótese em exame, o eventual acolhimento dos pedidos formulados na ação, para além do réu locador, atingirá, induvidosamente, a esfera jurídico-patrimonial das locatárias. Caracterização de litisconsórcio necessário, nos termos do CPC/1973, art. 47. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

«1 - Não há falar de ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Vale ressaltar que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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785 - STJ. Civil. Processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial e no recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Ação anulatória c.c. Perdas e danos. Alienação de imóvel pertencente a sociedade empresarial. Nulidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Formação de litisconsórcio necessário dos réus. Não existência. Súmula 7/STJ. Agravos não providos.

«1. Se a decisão agravada não foi dirigida a todos os réus e não existindo a formação de litisconsórcio passivo, não há que se falar em tempestividade do recurso especial por incidência da regra do CPC/1973, art. 191, que faculta a utilização do prazo em dobro para recorrer. ... (Continua)

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786 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - ALIMENTOS AVOENGOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - STJ - ALIMENTOS AVOENGOS PROVISÓRIOS - REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - PROPORCIONALIDADE - QUANTIFICAÇÃO.

Na obrigação avoenga, em razão de sua natureza divisível, não há solidariedade entre avós maternos e paternos, sendo o litisconsórcio facultativo e, se um dos avós é demandado sozinho, apenas responde nos limites de sua possibilidade. ... (Continua)

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787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão. Expurgos inflacionários. Plano collor

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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788 - TJPE. Processual civil. Civil. Recurso de agravo. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Preliminar de ilegitimidade passiva da telemar. Rejeitada. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e litisconsórcio necessário. Rejeitada. Prejudicial de mérito da prescrição. Não acolhida. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Valor deve ser apurado com base no mês da integralização. Prequestionamento. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. à unanimidade.

«1 - A preliminar de ilegitimidade passiva restou rejeitada porquanto a Telemar S/A sucedeu a Telpe, e o Contrato em questão foi firmado entre o Agravado e a Telpe. ... (Continua)

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789 - STJ. Família. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Herdeiros do falecido. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação de litisconsorte necessário. Necessidade de participação do herdeiro do suposto pai no pólo passivo da investigatória . Nulidade reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 363 e CCB, art. 1.603. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 485, V.

«... Cinge-se a lide a determinar a possibilidade de rescisão de decisão proferida no julgamento de ação investigatória de paternidade em virtude da ausência de citação do recorrente. A ação na qual foi proferida a sentença rescindenda foi ajuizada em face do falecido W.A.N. que também era pai do recorrente, de maneira que sua citação para os termos da ação de investigação de paternidade seria obrigatória, de acordo o disposto no art. 363 do CC/16, vigente à época do reconhecimento. ... (Continua)

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790 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concessão de uso de bem público a terceiros. Construção de quiosques em praça pública. Município de jardim de piranhas/RN. Lei 8.429/1992, art. 3º e Lei 8.429/1992, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agentes públicos e terceiros beneficiados pelo ato ímprobo. Inexistência de litisconsórcio necessário. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande Norte contra Antônio Soares de Araújo, Bernardino da Silva Sobrinho, Álvaro Soares dos Santos, Maria Rivanda da Silva, Fabiana Simões de Medeiros Santos, Maria Alves de Araújo, Maria José Dantas de Souza, Pedro Batista de Araújo, Francinete Aráujo e Niviata Queiroz de Souza, tendo por objeto a declaração de nulidade absoluta de ajuste firmado entre o Poder Executivo do Município de Jardim de Piranhas/RN e os réus. ... (Continua)

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791 - TJSP. INÉPCIA RECURSAL. Relevada para enfrentamento necessário. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PISCINA. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO E ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR (CHUVAS) - LEGITIMIDADE ATIVA. Princípio do livre acesso à Justiça que não obriga qualquer sujeito a litigar. Comportamento contraditório da parte que distingue «partes no contrato e pretende litigar contra ambas em Juízo. Direito Ementa: INÉPCIA RECURSAL. Relevada para enfrentamento necessário. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PISCINA. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO E ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR (CHUVAS) - LEGITIMIDADE ATIVA. Princípio do livre acesso à Justiça que não obriga qualquer sujeito a litigar. Comportamento contraditório da parte que distingue «partes no contrato e pretende litigar contra ambas em Juízo. Direito pessoal do contratante principal, não mero responsável pelo contrato. Litisconsórcio necessário impertinente - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Abusividade na interrupção do prazo interruptivo da prestação da fornecedora. Simples multiplicação de cada dia de chuva por três que extrapola a finalidade da cláusula. Dever de informação não cumprido. Abusividade na aplicação da excludente de responsabilidade civil bem reconhecida na sentença. Ausência de provas idôneas da hipossuficiência declarada. Gratuidade bem indeferida. Indeferimento de gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO.

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792 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Litisconsórcio necessário. Desnecessidade de citação dos demais candidatos. Questão objetiva. Duplicidade de respostas aferidas por perícia. Possibilidade de apreciação pelo poder judiciário. Ausência de impugnação de fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada utilizou os seguintes fundamentos para negar seguimento ao recurso especial, quais sejam: (a) incidência da Súmula 284/STF, por aplicação analógica, a afastar a ocorrência de violação dos arts. 458 e 535, ambos do CPC; (b) a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não é necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público; (c) o Poder Judiciário pode, excepcionalmente, examinar matéria relativa a questões de concurso público, quando verificado desrespeito ao princípio da legalidade ou às regras do edital do certame, como no presente caso, em que se verificou, por meio de perícia, a duplicidade de respostas; e, (d) a insurgência pela alínea «c não observou o regramento dos arts. 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, e 541, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

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793 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - EXCLUSÃO DE GRAVAME ILEGITIMAMENTE INSERIDO NO REGISTRO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DENÚNCIA DA LIDE - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DO GRAVAME - ACOLHIMENTO - INCLUSÃO INJUSTIFICÁVEL - AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE AMPARE O GRAVAME - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO QUANDO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELA AUTORA - SÚMULA 92 DO C. STJ - EXCLUSÃO NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MULTA COMINATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO

legitimidade passiva do réu é evidente, pois é o único responsável por inserir o gravame veicular discutido nestes autos. ... (Continua)

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794 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Abertura de crédito suplementar adicional. Previsão orçamentária fraudulenta. Dolo genérico evidenciado. Litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Aprovação de contas pelo órgão de controle. Independência.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que, também nas ações de improbidade administrativa, a formação de litisconsórcio necessário passivo somente se fará obrigatória quando a lei assim dispuser ou em virtude da natureza da relação jurídica, cujas hipóteses não se descortinam presentes no caso concreto. ... (Continua)

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795 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CLORIDRATO DE PONATINIBE 15MG. TEMA 6 E TEMA 1.234 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DO FÁRMACO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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796 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC.

Caso em exame ... (Continua)

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797 - TJSC. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Celebração de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença calcada na titularidade diversa do bem, além da ausência de prova que permita correlacionar o titular do domínio e o promitente vendedor. Hipótese de litisconsórcio passivo ( CPC/1973, art. 47). Necessidade de citação daquele em cujo nome esta registrado o bem imóvel, viabilizando a defesa da sua esfera jurídica. Hipótese que não desafia a improcedência, mas a intimação do autor para que emende a inicial e observe o litisconsórcio necessário. Sentença desconstituída. Nulidade parcial do processo decretada. Apelo prejudicado. CPC/2015, art. 114.

«A ação de adjudicação compulsória tem por mote a substituição da declaração de vontade do contratante que se recusa a cumprir o contrato, servindo a sentença para autorizar a lavratura da escritura definitiva. O objetivo de quem a maneja, portanto, é ter reconhecida sua propriedade sobre o imóvel, por legítima aquisição do bem e integral pagamento do preço, bem como alcançar o respectivo registro perante o Cartório de Imóveis, consolidando a transmissão do domínio. ... (Continua)

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798 - STJ. Processual civil. Ação demolitória. Natureza real. Cônjuge. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação. Nulidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual a natureza da Ação Demolitória e, em consequência, se a hipótese exige a formação de litisconsórcio necessário passivo entre os cônjuges. ... (Continua)

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799 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Citação do cônjuge. Necessidade. Matéria de ordem pública. Nulidade parcial do processo. Prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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800 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Litisconsórcio passivo. Necessário. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Desnecessidade de formação. Expectativa de direito . Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 284/STF.

«1. Quanto à tese de litisconsórcio necessário, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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