(DOC. VP 283.7107.0683.2725)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CLORIDRATO DE PONATINIBE 15MG. TEMA 6 E TEMA 1.234 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DO FÁRMACO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Cloridrato de Ponatinibe 15mg ao autor para tratamento de Leucemia Mieloide Crônica. O recurso aborda preliminares de ilegitimidade passiva e necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União, além de questionar a comprovação da eficácia e imprescindibilidade do medicamento. II. Questão em discussão 2. Preliminares 2.1. Ilegitimidade Passiva do Es

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