(DOC. VP 241.1081.0504.9612)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - O Tribunal a quo entendeu ausente a hipótese de litisconsórcio necessário, ao argumento de que o contrato objeto da ação não discute clausulas pertinentes à sistemática habitacional do financiamento da Caixa Econômica Federal. Dessa forma, para o acolhimento da tese da recorrente, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão vergastado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial a teor dos Enunciados 5 e 7 do STJ,

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