Jurisprudência sobre
litisconsorcio necessario
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951 - TRF3. Seguridade social. Apelação cível. Embargos à execução. Previdenciário. Pensão por morte. Litisconsórcio passivo necessário imprescindível. Afetação patrimonial aos demais dependentes. Recurso do INSS provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 115.
«1 - De início, cumpre esclarecer que a autora não deu início à execução, alegando que deixou de apresentar os cálculos vez que descobriu a existência de mais duas beneficiárias da pensão por morte do de cujus. ... ()
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952 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Anatel. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Matéria definida em recurso repetitivo.
«1. «Litisconsorte é parte, e não terceiro, na relação processual. Assim, para legitimar-se como litisconsorte é indispensável, antes de mais nada, legitimar-se como parte. Em nosso sistema, salvo nos casos em que a lei admite a legitimação extraordinária por substituição processual, só é parte legítima para a causa quem, em tese, figura como parte na relação de direito material nela deduzida, desse modo, «O exercício do poder normativo ou controlador ou de polícia ou de concedente de serviços públicos, pelos entes estatais, não transforma tais entes em partes nas relações de direito material estabelecidas pelos destinatários das normas por eles editadas, ou pelas entidades por eles fiscalizadas ou pelas empresas titulares de concessões ou autorizações por eles expedidas (REsp 1.061.343/PB, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 21/8/2008). ... ()
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953 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação popular. Construção de condomínio em zona costeira, área de preservação permanente e terreno de marinha. Citação de todos os condôminos. Desnecessidade. Condomínio que participa do feito, como assistente litisconsorcial. Ausência de litisconsórcio passivo necessário de todos os condôminos. Recurso especial provido.
I - Trata-se, na origem, de Ação Popular proposta em virtude de permissão da Prefeitura de Governador Celso Ramos/SC para a construção de condomínio residencial em zona costeira, área de preservação permanente (restinga) e terreno de marinha, na orla marítima da Praia das Cordas. O IBAMA, ora recorrente, teve o seu requerimento de ingresso no feito deferido. ... ()
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954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Banco do Brasil. Sociedade de economia mista. Incompetência da Justiça Federal. Cumprimento individual de sentença coletiva. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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955 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual provisório de sentença coletiva. Ação civil pública. Banco do Brasil. Sociedade de economia mista. Incompetência da Justiça Federal. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação civil pública. Banco do Brasil. Sociedade de economia mista. Incompetência da Justiça Federal. Cumprimento individual de sentença coletiva. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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957 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Tombamento. Imóvel público. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. CPC, art. 47, de 1973 litisconsórcio necessário. Ocorrência. Controvérsia resolvida, no mérito, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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958 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Usucapião extraordinária. Cônjuges. Litisconsórcio necessário. Polo ativo. Citação do réu. Retificação posterior. Possibilidade. Aquisição. Requisitos reconhecidos. Prejuízo à defesa. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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959 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Alegada violação aos arts. 11, 489, § 1º e IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Aneel. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Precedentes do STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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960 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Alegada violação aos arts. 11, 489, § 1º e IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência aos arts. 319, I, III, 330, § 1º, I e 485, § 3º, do CPC/2015. Inépcia da inicial. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Aneel. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Precedentes do STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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961 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada inépcia da petição inicial. Litisconsórcio passivo necessário. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Contrato de transporte. Acidente. 1. Autor que se desincumbiu do seu ônus probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Responsabilidade objetiva do transportador configurada. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Redução do valor arbitrado a título de danos morais. Impossibilidade. 4. Agravo interno improvido.
1 - O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, mormente quanto à análise das preliminares de ilegitimidade ativa e litisconsórcio necessário, não havendo falar em violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. ... ()
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963 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Formulação de pedidos incompatíveis entre si. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - À luz do CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. ... ()
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964 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Ingresso na lide. Polo passivo. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido formulado para ingressar na lide como assistente no polo passivo do mandado em razão de terem direito ao crédito do produto da arrecadação. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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965 - STJ. Processual civil. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ (litisconsórcio necessário), Súmula 83/STJ (assistência) e não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos (fl. 388, e/STJ). ... ()
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966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal do executado.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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967 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Cerceamento de defesa. Afastamento. Doação. Instrumento particular. Alteração contratual. Cláusula resolutiva. Inexistência. Contrato verbal. Força obrigatória. Partes anuentes.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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968 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Construção de aterro em espelho d'água. Remoção. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Análise das alegações referentes à regularidade da obra e da prescrição da pretensão demolitória. Necessidade de novo exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não houve impugnação aos fundamentos da decisão agravada de (i) ausência de prequestionamento da tese relacionada ao enquadramento do caso no inciso II do § 1º do CPC/1973, art. 10 para justificar a formação de litisconsórcio necessário, mesmo com a oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ); e de (ii) ausência de similitude fática entre os julgados postos à confrontação. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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969 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Sentença de procedência de usucapião extraordinária - Pretensão fundada em violação manifesta de norma jurídica - Pleito exclusivo de nulidade - Inexistência de prova de vínculo de parentesco ou legado testamentário - Injustificável chamamento obrigatório da suposta sucessora do proprietário do imóvel como litisconsórcio necessário com confinantes para formação subjetiva do polo passivo - Preterição motivada de elemento de pressuposto da constituição validade e desenvolvimento regular do processo de conhecimento - Declaração de contraparente junto à autoridade de Segurança Pública e ao fisco sobre o estado de dependência econômica durante adolescência não configura enquadramento na ordem de vocação hereditária - Falta de instrução da ascendência - Carência de flagrante ofensa a qualquer dispositivo da legislação ordinária ou constitucional - Julgamento do mérito - Insatisfatório preenchimento do requisito - Rejeição - Improcedência - Condenação da autora para arcar com custas judiciais e despesas processuais que deveriam ter sido antecipadas - Arbitramento de honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa - Incidência da atualização do ajuizamento da ação - Lide de singela complexidade - Trabalho razoavelmente significativo - Privação de questões incidentais - Ausência de deslocamentos para a produção de perícia e audiências - Autos digitais e protocolo eletrônico - Atuação virtual - Razoável período de tramitação em pouco mais de um ano - Atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Ressalva da gratuidade que tem o condão de suspender a exigibilidade do título executivo - Direito de isenção temporária à obrigação de paga... ()
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970 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. SUPERENDIVIDAMENTO. UNIVERSO DE CREDORES DO QUAL FAZ PARTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DECISÃO DO JUÍZO A QUO COM BASE NO art. 109, I, CF DECLÍNANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL POR CONTA DA NATUREZA DE UM DOS ENTES DEMANDADOS (EMPRESA PÚBLICA FEDERAL). PRETENSÃO REVISIONAL AFORADA POR DEVEDOR DE MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS CUJOS DESCONTOS SIMULTÂNEOS GERAM DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO, COM PLEITO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA MAIOR CADENCIAMENTO DAS AMORTIZAÇÕES CONJUNTAS, AFIGURANDO-SE, DE FATO, IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA DE TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDORAS EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, PORQUANTO ¿O PROCESSO ORIUNDO DE SUPERENDIVIDAMAENTO, TAL COMO O DE FALÊNCIA, POSSUI NATUREZA CONCURSAL¿, COMO RECONHECIDO POR RECENTE DECISÃO NO ÂMBITO DO COL. STJ (CC 189657/MG - REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO - PUBL.08/02/2023), INCLUSIVE EM EXEGESE AO DISPOSTO NO art. 104-A, CDC. DESCABIMENTO DE DECLÍNIO, NOS TERMOS DO art. 45, I, CPC, TESE FIXADA NO TEMA 859/STF E SÚMULA 244/EXTINTO TFR QUE EXCEPCIONAM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL IN CASU. REFORMA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DO FEITO PARA PROCESSO/JULGAMENTO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. PLEITO RECURSAL REFERENTE AO PROVIMENTO DE URGÊNCIA QUE, NÃO HAVENDO SIDO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO, IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO NESTA SEDE/MOMENTO. CONHECIMENTO EM PARTE. PROVIMENTO AO AGRAVO.
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971 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Indenização por Dano Material e Moral - Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra - Alegação de atraso na entrega da unidade, de nulidade de cláusula contratual, ilegalidade da cobrança de comissão de corretagem, bem como da taxa de evolução de obra e a indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência para condenar a ré a pagar aos autores a multa de 2% do valor efetivamente pago, considerando a quitação do contrato, por mês de atraso na entrega do bem, na devolução dos valores pagos a titulo de taxa de evolução de obra durante o atraso e, ainda, no pagamento de danos morais fixados em R$ 15.000,00 - Inconformismo da ré, suscitando preliminar de litisconsórcio necessário da CEF e a competência da Justiça Federal para julgar a demanda, a ilegitimidade passiva com relação a cobrança de taxa de evolução de obra, aplicação da multa inversa nos termos do contrato que prevê a sua incidência de forma única e não por mês de atraso e o excessivo valor arbitrado a título de danos morais - Parcial cabimento - Preliminares afastadas - Atraso na entrega da unidade que restou incontroverso - Ilegalidade da cobrança de taxa de obra durante o período de mora da ré - Possibilidade de aplicação da multa inversa, afastada sua incidência de forma mensal - Danos morais devidos - Cabível sua redução para R$ 10.000,00 - Recurso parcialmente provid... ()
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972 - STJ. Processual civil. Conexão. Extinção dos processos para reunião em grupos de 20 litisconsortes. Descabimento. Inteligência do art. 105 CPC/1973. Faculdade do julgador por conveniência da jurisdição.
«1. Cuida-se de Agravo Regimental em que a Fazenda Pública Municipal busca restabelecer decisão de primeiro grau que, reconhecendo a conexão entre mais de 70 ações individuais versando o mesmo tema, determinou a sua extinção para que as pretensões fossem deduzidas em ações coletivas formadas por grupos de 20 litisconsortes cada. ... ()
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973 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Citação. Irregularidade.
«I - As partes que figuram no polo passivo da demanda originária são litisconsortes passivos necessários nos autos da ação rescisória correspondente, uma vez que eventual sentença de procedência atingirá a esfera jurídica de cada uma delas. Precedentes. ... ()
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974 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RITO COMUM - SAÚDE - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LEGITIMIDADE - ALTA COMPLEXIDADE.
1 - OSupremo Tribunal Federal concedeu tutela provisória, no bojo do RE . 1.366.243, nos seguintes termos: «5.1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 EDsegundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Banco do Brasil. Expurgos inflacionários. Justiça Federal. Competência. União. Bacen. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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976 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Supermercados. Tempo de espera em fila. Lei municipal. Litisconsórcio passivo necessário. Inversão do ônus da prova. Prova negativa. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Reabertura da instrução probatória. Contraditório. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « o litisconsórcio necessário, (...), encontra sua razão de ser na natureza da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, que implica produção dos efeitos da decisão de mérito de forma direta na esfera jurídica de todos os integrantes dessa relação « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe de 8/11/2016). ... ()
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977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento individual de sentença coletiva dirigido apenas contra o banco do Brasil. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Abatimentos referentes à Lei 8.088/90, perdão e anistia não comprovados. Extratos de mera projeção. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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978 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Malferimento do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Litisconsórcio necessário da anatel. Não configurado. Precedentes. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes. Ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Malferimento da Lei 9.472/1997, art. 1º. Ausência de prequestionamento.
«1 - Não prospera a tese de violação do CPC/2015, art. 489, porquanto o acórdão proferido pela Corte local fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Compra e venda de veículo. Relação consumerista. Vício oculto. Celebração de contratos de financiamento e de venda e compra visando a aquisição de veículo automotor. ... ()
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980 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Precedentes do STJ. Agravo parcialmente conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no ponto relativo à alegada ofensa ao CPC, art. 535, II, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... ()
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981 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contrato administrativo. Obrigação solidária. Litisconsórcio facultativo. Precedentes. Chamamento ao processo de apenas um dos devedores. Possibilidade. CPC/1973, art. 72 e CPC/1973, art. 79 não prequestionados.
«1 - Os autos são oriundo de ação de cobrança, cumulada com ressarcimento e declaratória de direitos, ajuizada pela Itaipu Binacional em desfavor de algumas empresas contratadas para a implantação de unidades geradoras de energia elétrica Usina Hidrelétrica de Itaipu (em regime de empreitada integral e solidariedade entre os contratados). A insurgência é contra acórdão que reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre todas as empresas contratadas (no que se refere à pretensão de cunho declaratório), bem como deferiu o chamamento ao processo de apenas uma delas (quanto à pretensão de ressarcimento pela substituição do óleo isolante). ... ()
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982 - STJ. Plano de saúde. Planos e seguros de saúde. Ação coletiva vindicando o descumprimento de norma infralegal, emitida por entidade da Administração Pública federal direta. Velar pelo cumprimento da Lei 9.656/1998 e de sua regulamentação. Atribuição legal da ANS. Pleito que afeta os interesses institucionais da União e da ANS. Litisconsórcio passivo necessário. Imprescindibilidade, sob pena de ineficácia da sentença. Lei 9.656/1998, art. 35-A, I. Lei 9.656/1998, art. 35-C. Lei 9.961/2000, art. 4º, I, XXIX e XXX. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 115, I. Res. CONSU 13/1998. Súmula 150/STJ.
1. A ação coletiva tem como causa de pedir a invocação de que a Resolução 13/1998 do Conselho de Saúde Suplementar - Consu, reproduzida em cláusulas de contratos de planos e seguros de saúde das rés, alegadamente extrapolou os lindes estabelecidos pela Lei 9.656/1998, ao impor o limite, no período de carência contratual, de 12 horas para atendimento aos beneficiários dos planos ambulatoriais e hospitalares. Com efeito, o exame da higidez do ato administrativo é questão prejudicial ao acolhimento do pedido, que implica tacitamente obstar seus efeitos, ao fundamento de violação de direito de terceiros (beneficiários de planos e seguros de saúde). ... ()
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983 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA CPC, art. 966, VIII. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OUTRO RECLAMADO NA AÇÃO MATRIZ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PRAZO DECADENCIAL JÁ ESCOADO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.
Cuida-se de agravo interno em face da decisão monocrática, na qual foi indeferida liminar em que o Autor postulava a suspensão da execução movida na reclamação trabalhista originária. 2. Ação rescisória, calcada no art. 966, III, V e VIII, do CPC, com o objetivo de desconstituir sentença e acórdão prolatados no julgamento de recurso ordinário na ação matriz, nos quais foi reconhecido o vínculo de emprego anterior entre a Reclamante e os dois Reclamados, com a condenação solidária deles ao pagamento de diversas parcelas trabalhistas relativas ao período em que havia controvérsia acerca da vigência de contrato de estágio ou contrato de trabalho. No entanto, a ação rescisória foi ajuizada tão somente pelo segundo Reclamado, que dirigiu a pretensão rescisória apenas em face da Reclamante na ação trabalhista. 3. A ação rescisória não comporta processamento, pois não há como retirar a eficácia da coisa julgada formada na ação matriz sem que todas as partes que ali residiam no polo passivo tenham sido integradas ao novo processo. Afinal, não seria possível desconstituir o título executivo, sem que todos os devedores solidários nele reconhecidos fossem convocados à nova lide (CPC, art. 113, I e III, e CPC, CPC, art. 114e Súmula 406/TST, I). 4. O equívoco decorrente do ajuizamento da ação rescisória sem observância do litisconsórcio necessário no polo passivo somente pode ser corrigido no prazo previsto no CPC, art. 975. 5. No caso, decorrido o biênio legal, a ausência de citação do litisconsorte passivo necessário atrai o reconhecimento da decadência do direito de postular a rescisão do acórdão, revelando-se tal vício insuscetível de retificação no atual momento processual, razão por que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, concernente à obrigatoriedade de citação de todos os litisconsortes passivos necessários. Recurso ordinário não provido. Prejudicado o agravo interno .... ()
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984 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. CONTRADIÇÃO . ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA . I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido pela SBDI-2 do TST, que extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de irregularidade na não nomeação de todas as partes do processo matriz como litisconsortes necessários no polo passivo da ação rescisória, nos termos da Súmula 406/TST, situação que não admite saneamento quando exaurido o prazo decadencial no momento da detecção do vício, como no caso em exame. II. O embargante alega a existência de contradição sustentando a inaplicabilidade da Súmula 406/TST, I, sob o argumento da inexistência de comunidade de direitos ou obrigações que demande a necessária inclusão das partes reclamadas da ação originária no polo passivo da ação rescisória. III. A parte autora, ora embargante, ajuizou ação rescisória pretendendo desconstituir a decisão rescindenda apenas em relação à sua condenação em multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente da execução, a qual foi revertida para o FUNREBOM (Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militares de Santa Catarina). Por essa razão, a parte autora indicou, como réu, somente o Estado de Santa Catarina, que, embora estranha à lide originária, consiste na pessoa jurídica representante do referido Fundo. IV. Dessarte, considerando os peculiares contornos da pretensão desconstitutiva, verifica-se que, qualquer que seja o resultado desta ação rescisória, em nada aproveitará ou prejudicará as partes reclamadas da ação matriz, pois eventual acolhimento do pedido de corte rescisório não possui repercussão alguma na esfera jurídica das outras partes do processo matriz, as quais não são destinatárias da multa que se buscar elidir nesta ação rescisória. V . Logo, não há no caso dos autos a indivisibilidade do objeto de que demanda a Súmula 406/TST, I ao impor a formação do litisconsórcio necessário, porquanto o afastamento da condenação ao pagamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça não atinge as partes reclamadas da ação matriz, sendo despicienda sua inclusão no polo passivo da ação rescisória. VI. Desse modo, não havendo se falar em formação de litisconsórcio passivo necessário na hipótese, impõe-se afastar a extinção do processo sem resolução do mérito. VII . Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, imprimindo-lhes efeito modificativo, afastar a extinção do processo sem resolução do mérito.
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985 - STJ. Juizado especial federal. Conflito de competência. Administrativo. Saúde. Remédio. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio necessário. Chamamento ao processo. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 1º e 6º. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 56 e CPC/1973, art. 77. Lei 9.099/1995, art. 10. CF/88, arts. 6º e 196.
«... No caso, após a remessa dos autos pelo Juízo Federal – ao argumento de que o valor da causa não excede o teto previsto na Lei 10.259/2001 – o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Previdenciário de Blumenau/SC suscitou o incidente. ... ()
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986 - STJ. Juizado especial federal. Conflito de competência. Administrativo. Saúde. Remédio. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio necessário. Chamamento ao processo. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 1º e 6º. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 56 e CPC/1973, art. 77. Lei 9.099/1995, art. 10. CF/88, arts. 6º e 196.
«... No caso, após a remessa dos autos pelo Juízo Federal – ao argumento de que o valor da causa não excede o teto previsto na Lei 10.259/2001 – o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Previdenciário de Blumenau/SC suscitou o incidente. ... ()
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987 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nomeação para o cargo de professor. Nulidade processual. Litisconsórcio necessário que não integrou o polo passivo da demanda. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a nomeação para o cargo de professor de Educação Básica II, SQC-II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação, para a disciplina de Educação Física, após ter ter concorrido no certame público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, foi determinada a nulidade processual, pois a autora obteve a 34ª posição, ao passo que o último candidato nomeado ocupava a 32ª. O candidato que obteve a 33ª colocação é, portanto, litisconsorte necessário, que haveria de integrar o polo passivo da presente demanda. ... ()
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988 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.Objeção do Estado. Inclusão da União no polo passivo da relação processual. Não configuração da hipótese de falta de pressuposto processual. Dever solidário dos entes estatais. O Estado e o Município revelam pertinência subjetiva em relação ao objeto litigioso e, por isso, podem se sujeitar ao polo passivo da relação processual, sem necessidade de inclusão da União. A Lei 8.080/90, entre os arts. 19-M, I, e 19-U, estabelece que as responsabilidades serão pactuadas na Comissão Intergestores, de modo que é nessa seara administrativa, e não no plano do processo, que a questão relativa à distribuição de competências e responsabilidades se resolve. Significa dizer que o Estado e o Município podem discutir com a União, na via administrativa ou, se necessário, na judicial, a responsabilidade pelo fornecimento do fármaco, como de resto ocorre nas obrigações solidárias em geral. ... ()
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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indenização por danos materiais e morais - Imóvel adquirido da CDHU - Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com vícios construtivos - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar os danos materiais e morais disso decorrentes - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide ao município ou sua inclusão como litisconsorte necessário, bem como atribui à ré o ônus de custeio da perícia requerida pelos autores - Irresignação da ré - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, sendo responsável perante o adquirente, ainda que em contrato firmado com a construtora ou outrem tenha partilhado as obrigações de forma diversa - Perante o comprador, a responsabilidade é solidária, mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário - CDHU que pode figurar no polo passivo isoladamente - CDC aplicável - Impossibilidade de denunciação da lide por expressa vedação do CDC, art. 88 - Honorários periciais - Ônus de seu adiantamento que, logicamente, acompanha o ônus de produção da prova como um todo, não se podendo exigir dos autores o pagamento para diligência cuja atribuição foi retirada de si - Ré que, de fato, não pode ser compelida ao adiantamento dos honorários de prova que não requereu, mas deve ser claramente advertida de que a sua inércia pode implicar que a falta da prova pericial seja interpretada em seu desfavor - Em se tratando de ônus, o descumprimento não gera sanção, mas sim desvantagem passível de interferir no julgamento - Interpretação do entendimento do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indenização por danos materiais e morais - Imóvel adquirido da CDHU - Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com vícios construtivos - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar os danos materiais e morais disso decorrentes - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide ao município ou sua inclusão como litisconsorte necessário, bem como atribui à ré o ônus de custeio da perícia requerida pelos autores - Irresignação da ré - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, sendo responsável perante o adquirente, ainda que em contrato firmado com a construtora ou outrem tenha partilhado as obrigações de forma diversa - Perante o comprador, a responsabilidade é solidária, mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário - CDHU que pode figurar no polo passivo isoladamente - CDC aplicável - Impossibilidade de denunciação da lide por expressa vedação do CDC, art. 88 - Honorários periciais - Ônus de seu adiantamento que, logicamente, acompanha o ônus de produção da prova como um todo, não se podendo exigir dos autores o pagamento para diligência cuja atribuição foi retirada de si - Ré que, de fato, não pode ser compelida ao adiantamento dos honorários de prova que não requereu, mas deve ser claramente advertida de que a sua inércia pode implicar que a falta da prova pericial seja interpretada em seu desfavor - Em se tratando de ônus, o descumprimento não gera sanção, mas sim desvantagem passível de interferir no julgamento - Interpretação do entendimento do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indenização por danos materiais e morais - Imóvel adquirido da CDHU - Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com vícios construtivos - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar os danos materiais e morais disso decorrentes - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide ao município ou sua inclusão como litisconsorte necessário, bem como atribui à ré o ônus de custeio da perícia determinada - Irresignação da ré - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, sendo responsável perante o adquirente, ainda que em contrato firmado com a construtora ou outrem tenha partilhado as obrigações de forma diversa - Perante o comprador, a responsabilidade é solidária, mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário - CDHU que pode figurar no polo passivo isoladamente - CDC aplicável - Impossibilidade de denunciação da lide por expressa vedação do CDC, art. 88 - Honorários periciais - Ônus de seu adiantamento que, logicamente, acompanha o ônus de produção da prova como um todo, não se podendo exigir da parte autora o pagamento para diligência cuja atribuição foi retirada de si - Ré que, de fato, não pode ser compelida ao adiantamento dos honorários de prova que não requereu, mas deve ser claramente advertida de que a sua inércia pode implicar que a falta da prova pericial seja interpretada em seu desfavor - Em se tratando de ônus, o descumprimento não gera sanção, mas sim desvantagem passível de interferir no julgamento - Interpretação do entendimento do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
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992 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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993 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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994 - STJ. Administrativo e financeiro. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial que determinou cumprimento de sentença. Retificação de índice de valor adicionado fiscal. Vaf realizada por meio de compensação determinada por Resolução da secretaria de fazenda. Existência de pressupostos da impetração. Legitimidade do município impetrante. Necessidade de observância da sistemática de precatórios prevista no CF/88, art. 100. Concessão parcial da segurança.
«1. Na origem, o Município de Uberlândia impetrou mandado de segurança contra ato da MM. Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estadual que determinou o cumprimento da sentença transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária 0968779-83.1994.8.13.0024, em que foram partes o Município de Ipatinga e o Estado de Minas Gerais. No referido título judicial, há determinação para que seja recalculado o índice de apuração do VAF e, após a apuração, seja entregue ao Município de Ipatinga o quantum não repassado em decorrência do equívoco nos cálculos. Para cumprimento da sentença, o Estado de Minas Gerais, por meio da Resolução 4.143 da SEF/MG, determinou a retenção de valores na cota-parte do ICMS a ser repassada aos municípios. Aduziu o município impetrante que o cumprimento da sentença lhe acarreta prejuízos consideráveis, visto que a satisfação do crédito reconhecido em favor do Município de Ipatinga ocasiona a diminuição imediata dos valores que devem receber os demais municípios. ... ()
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995 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão em mandado de segurança que indeferiu o pedido de ingresso na lide. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão r ecorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido formulado para ingresso na lide dos autos de mandado de segurança, além da reforma da concessão de liminar que suspendeu a exigibilidade de contribuições a terceiros acima do teto de base de cálculo de salários-mínimos. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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996 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS EM CONTEXTO DE «SEQUESTRO RELÂMPAGO -
Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada -Legitimidade passiva ad causam - Autora imputa falha nos serviços prestados pelo réu - Alegação de litisconsórcio necessário - Inocorrência - Terceiros beneficiários das transações estranhos à relação consumerista existente entre as partes - Autora interceptada por terceiros durante viagem de férias e forçada a adentrar em veículo - Restrita a liberdade, os criminosos tomaram o aparelho celular da autora, coagindo-a mediante ameaças ao fornecimento de senha pessoal e código de segurança do aplicativo bancário - Empréstimo pessoal contraído, seguido de transferências do valor do mútuo a terceiros, alcançado também o cheque especial - Diante da demora na concretização das transferências, os meliantes forçaram a autora a entrar em contato com a casa bancária, ocasião em que informou estar negociando a compra de imóvel e solicitou aumento de limites - Circunstância que ceifou do réu a análise de anormalidade das operações, inclusive a violação ao perfil de consumo da autora - Ocorrência fora das dependências do réu e alheia à qualidade de seus serviços - Contexto fático que enfoca falha de segurança pública, e não da prestação dos serviços bancários - Fortuito externo a arrostar a incidência da súmula n 479, do E. STJ - Causa excludente de responsabilidade objetiva da instituição financeira - Culpa exclusiva de terceiros - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos.... ()
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997 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA E TEA - DEVER DE PRESTAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE QUE NECESSITA O AUTOR, A FIM DE LHE PROPORCIONAR MELHOR QUALIDADE DE VIDA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
1.Ação ajuizada por criança diagnosticada com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID10 F70, Q93.5 e F84) em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) pleiteando o fornecimento de tratamento para suas condições de saúde. Decisão recorrida que deferiu o pleito de tutela de urgência. Irresignação da demandada. ... ()
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998 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MUNICÍPIO DE PALESTINA -
Autos da ação querela nullitatis insanablis, que tramitou na 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sob 2234593-08.2021.8.26.0000, o pedido foi julgado procedente, e por via de consequência, determinou a nulidade do processo 0001547-18.2014.8.26.0412, desde a citação, condenando o Ministério Público do Estado de São Paulo ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, corrigida deste o ajuizamento da ação - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Alegação de nulidade da sentença por competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Particularidade do caso que impede o acolhimento da preliminar, uma vez que o apelado já havia ingressado com ação de cobrança no Juizado Especial Cível da Comarca de Palestina, a qual foi julgada extinta com fulcro no CPC, art. 485, VI e confirmada pela 2ª Turma Cível do Colégio Recursal - São José do Rio Preto - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para compor o polo passivo de execução de honorários advocatícios atribuídos ao Ministério Público, em razão de sucumbência - Argumento: carece de personalidade jurídica para suportar ônus de pagar os honorários - Capacidade postulatória do Ministério Público não se confunde com o conceito de personalidade jurídica - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()
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999 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de obrigação de fazer - Aquisição de imóvel na constância do casamento, com alienação fiduciária à CEF - Quebra de acordo celebrado nos autos do divórcio consensual, no qual a ré se comprometeu a excluir o autor do contrato de alienação fiduciária, substituindo-o por si ou terceira pessoa - Elemento não cumprido e existência de parcelas vencidas - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Preliminares rejeitadas - Ausência de litisconsórcio necessário, alegado em inovação recursal - Inocorrência das hipóteses de chamamento ao processo (CPC, art. 130) - Instituição bancária que não participou do acordo ou sequer anuiu com seus termos - Ausência de condenação impossível - Decisão certa, ainda que resolva relação jurídica condicional (art. 492, par. único, do CPC) - Mérito - Ausente prova de diligência junto à CEF - Negócio jurídico bilateral, com eficácia inter partes, que não pode ser imposto à instituição financeira, estranha à lide, por isso sem obrigação de alterar a titularidade do contrato de financiamento contra a sua vontade, quando verifica ausência de renda suficiente da contratante que garantirá sozinha o empréstimo - Apelante que deve diligenciar junto à CEF acerca da possibilidade de alterar os responsáveis do contrato, melhorar seu crédito ou encontrar fiador, a fim de cumprir o ajuste - Na impossibilidade, se o caso, deve analisar a viabilidade de alienar o bem a terceiros ou se sujeitar aos procedimentos da Lei de Alienação Fiduciária, ou discutir a validade do acordo em vias autônomas - RECURSO DESPROVIDO... ()
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1000 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de validade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal. Decisão que declinou da competência para a Justiça Federal, por entender haver litisconsórcio necessário, vez que a discussão poderá vir a afetar o patrimônio jurídico da Caixa Econômica Federal. Autor/agravante que pretende a declaração de validade de compra e venda de imóvel celebrado com a ré, em que o bem negociado foi adquirido pela segunda por meio de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia com a Caixa Econômica Federal. Existindo garantia na modalidade de alienação fiduciária registrada, a propriedade resolúvel do imóvel é transferida ao agente financeiro (CEF). Somente com anuência expressa do credor fiduciário (CEF), o devedor fiduciante pode transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 29 (Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário). Contrato de compra e venda que somente poderia ocorrer com a concordância do credor fiduciário (CEF), havendo portanto o interesse do mesmo no feito, restando escorreito o deslocamento da competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I CF/88, e do Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único (lei que dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta). Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.
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