(DOC. VP 200.2815.0000.8200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada inépcia da petição inicial. Litisconsórcio passivo necessário. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que, em ação civil pública, rejeitara a preliminar de inépcia da petição inicial e indeferira o pedido de litisconsórcio passivo necessário, determinando a realização de perícia, com nomeação do expert. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. III - O Tribunal de orig

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