(DOC. VP 270.2099.3509.4150)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Dano Material e Moral - Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra - Alegação de atraso na entrega da unidade, de nulidade de cláusula contratual, ilegalidade da cobrança de comissão de corretagem, bem como da taxa de evolução de obra e a indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência para condenar a ré a pagar aos autores a multa de 2% do valor efetivamente pago, considerando a quitação do contrato, por mês de atra

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