Jurisprudência sobre
litisconsorcio necessario

901 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Má prestação do serviço. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Anatel. Litisconsórcio necessário. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF.

1 - No caso dos autos, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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902 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Banco do Brasil. Expurgos inflacionários. Justiça Federal. Competência. União. Bacen. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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903 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Banco do Brasil. Expurgos inflacionários. Justiça Federal. Competência. União. Bacen. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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904 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Ausência de previsão. Precedentes. Violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Inexistência. Prática de atos de improbidade. Existência de dano ao erário. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Reexame de provas.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que, nas ações de improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, por não estar presente nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 47. ... (Continua)

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905 - STJ. Recurso especial. Consumidor bancário. Aplicação em fundo de investimento não autorizada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa, configuração do dano moral e enriquecimento sem causa. Óbice da Súmula 7/STJ. Legitimidade da instituição financeira. Litisconsórcio necessário do banco santos. Inaplicabilidade. Inexigibilidade dos depósitos. Discussão impertinente. Denunciação da lide e incompetência da justiça comum. Incidência da Súmula 284/STF. Quantum indenizatório. Valor exorbitante. Redução. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, IIse o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. ... (Continua)

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906 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - PESSOA JURÍDICA BAIXADA - INCAPACIDADE DE SER PARTE - SUCESSÃO PELOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO.

Conforme orientação do STJ, as condições da ação devem ser verificadas à luz da Teoria da Asserção, ou seja, a partir da narrativa autoral, ficando a análise adstrita ao exame da possibilidade e não do direito provado. ... (Continua)

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907 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS AVOENGOS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR - ALIMENTANDO MENOR DE IDADE - GENITORA FALECIDA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS AVÓS PATERNOS - MATÉRIA AVIADA PERANTE O JUÍZO SINGULAR POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DESSE RECURSO, AINDA SEM DECISÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR - GENITOR INTERNADO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - POSSIBILIDADE DOS AVÓS PATERNOS EM CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DO NETO - ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL REDUZIDO - MANUTENÇÃO DO ENCARGO FIXADO - RECURSO DESPROVIDO.

Inexistindo elementos que repilam os fundamentos que nortearam a concessão da justiça gratuita deferida para fins recursais, sua concessão deve ser mantida. ... (Continua)

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908 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

1.Os atos de concessão do benefício de aposentadoria competem ao Poder Executivo, nos termos dos art. 38 e 39 da Lei Complementar Estadual 64/2002, razão pela qual não há que se falar em litisconsórcio necessário com o ISPEMG. ... (Continua)

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909 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória proferida por juiz federal. Art. 539, II, b, parágrafo único, do CPC. Competência recursal do STJ. Precedentes. Licitação. Estado do ceará. Projeto financiado pelo banco interamericano de desenvolvimento. Bid. Organismo internacional. Inabilitação do consórcio. Proposta em desconformidade com o edital. Decisão administrativa da comissão de licitação. Bid como litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Competência da Justiça Estadual. Tutela antecipada deferida pela presidência do STJ. Agravo regimental interposto pelo estado do ceará. Agravo de instrumento não provido. Tutela revogada. Agravo regimental prejudicado.

1 - É cabível a interposição de agravo de instrumento perante o STJ, impugnando decisão interlocutória em causa cujas partes são organismo internacional - Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), na condição de litisconsorte passivo necessário - e pessoa jurídica de direito privado domiciliada no país - EBCO SYSTEMS LTDA -, em conformidade com o disposto nos arts. 105, II, c, da CF/88, 539, II, b e parágrafo único, do CPC e 36 e 37 da Lei 8.038/90. Precedentes do STJ.... (Continua)

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910 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA DE ALGUMAS DAS PARTES QUE FIGURARAM NA RELAÇÃO PROCESSUAL PRIMITIVA COMO CORRECLAMADOS. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PRAZO DECADENCIAL JÁ ESCOADO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação rescisória calcada em violação de normas jurídicas, vício que estaria configurado pela circunstância de o Juízo prolator da sentença rescindenda ter condenado o Autor ao pagamento de verbas trabalhistas e indenização por dano moral, desconsiderando sua ilegitimidade passiva para a causa originária, por não ter sido sócio da pessoa jurídica empregadora do reclamante, ora Réu, e por não ter havido fraude na alteração havida no quadro societário da referida empresa. 2. A ação rescisória foi ajuizada apenas por um dos sócios indicados na sentença transitada em julgado ( condenado subsidiariamente em relação à pessoa jurídica e solidariamente com os demais sócios ), sendo que a pretensão desconstitutiva foi direcionada tão somente em face da parte que figurou como reclamante na ação trabalhista. 3. Não há, porém, como retirar a eficácia da coisa julgada formada na ação matriz sem que as outras partes que ali residiam no polo passivo - inclusive condenadas solidariamente com o Autor - tenham sido integradas ao novo processo. O equívoco decorrente do ajuizamento da ação rescisória sem observância do litisconsórcio necessário no polo passivo somente pode ser corrigido no prazo previsto no CPC/2015, art. 975. No caso, decorrido o biênio legal, a ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários atrai o reconhecimento da decadência do direito de postular a rescisão da sentença, transitada em julgado em maio de 2019, revelando-se tal vício insuscetível de retificação no atual momento processual, razão por que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, concernente à obrigatoriedade de citação de todos os litisconsortes passivos necessários. Recurso ordinário conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.

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911 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM OS CEDENTES. REFORMA DA DECISÃO.

Trata-se de recurso em face de decisão que exigiu a substituição dos proprietários registrais pelos últimos cedentes no polo passivo da ação de adjudicação compulsória. ... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Competência do STJ. Efeito substitutivo do recurso. Ocorrência. Legitimidade ativa do distrito federal. Re conhecimento. Sucessor universal da agefis (Lei distrital 6.302/19). Inovação legislativa (Lei distrital 7.323/2023). Irrelevância para o julgamento da causa. Alegação de manifesta violação a norma jurídica (CPC/2015, art. 966, v). Conhecimento parcial. Inexistência de litisconsórcio necessário entre o distrito federal e a agefis. Autarquia distrital. Autonomia. Pleito rescisório improcedente.

1 - Almeja o Distrito Federal, autor da presente rescisória, o reconhecimento de sua condição de litisconsorte passivo necessário, no âmbito de pretérita ação civil pública movida pelo MPDFT apenas em face da AGEFIS (autarquia distrital), em cenário que, segundo o DF, teria implicado em violação aos arts. 47 do CPC/73 e 114, 115, I e 116 do CPC/2015.... (Continua)

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913 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. DETRAN/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTUAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo DETRAN/SP contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória c/c obrigação de fazer, ajuizada por condutora visando, em suma, à declaração da validade da indicação de terceiro como responsável por infração de trânsito cometida durante rodízio municipal e à consequente transferência da pontuação. ... (Continua)

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914 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Divórcio. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Homem casado. Litisconsórcio necessário com a esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Tramitação em conjunto com ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Oposição manejada pela alegada companheira na ação conexa. Nulidade. Instrumentalidade das formas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 47, parágrafo único e CPC/1973, art. 244.

«... 4. A celeuma ora posta em julgamento diz respeito a possibilidade de, mediante pedido da alegada companheira realizado em ação de reconhecimento de união estável, cumulado com pedido de partilha de bens, a lide ser integrada pela esposa, para que essa figure como litisconsorte necessário, mostrando-se relevante o fato de que tramita em conexo ação de divórcio, com pedido de partilha de bens, ajuizada pela esposa, na qual a companheira também figura como opoente. ... (Continua)

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915 - TJSP. Obrigação de fazer. Entrega de medicamentos e afins (fraudas geriátricas). Dever de atendimento da pretensão ante a existência nos autos de documentos aptos a presumir não ter a parte requerente condições financeiras para a aquisição dos medicamentos pleiteados. Pedido de remessa dos autos à Justiça Federal ou improcedência da ação, ante a alegada incompetência da Justiça Estadual, dada a Ementa: Obrigação de fazer. Entrega de medicamentos e afins (fraudas geriátricas). Dever de atendimento da pretensão ante a existência nos autos de documentos aptos a presumir não ter a parte requerente condições financeiras para a aquisição dos medicamentos pleiteados. Pedido de remessa dos autos à Justiça Federal ou improcedência da ação, ante a alegada incompetência da Justiça Estadual, dada a suscitada necessidade de presença da União no polo passivo da lide - Esclarecimento de que há apenas, no caso, litisconsórcio facultativo - Inteligência do Tema 793 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Tese firmada no julgamento do referido Tema, que, ao estabelecer a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Não determinação de litisconsórcio necessário, com participação da União na causa - Precedente do Colendo STJ - Julgado da Suprema Corte que resguardou ao ente público apenas o direito ao ressarcimento do que foi despendido a mais. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e não provido.

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916 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Litisconsórcio entre agente público e terceiros. Demanda originária para responsabilização de particulares e agente público.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há que se falar em litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros que supostamente teriam colaborado para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiado. Como se observa, os particulares não podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no polo passivo um agente público responsável pelo ato questionado. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/10/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017) ... (Continua)

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917 - TJSP. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença que declara a inexigibilidade do débito controverso imputado à autora por conta de transação não reconhecida em cartão de crédito, bem assim condena o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Incompetência do JEC, denunciação da lide e litisconsórcio Ementa: CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença que declara a inexigibilidade do débito controverso imputado à autora por conta de transação não reconhecida em cartão de crédito, bem assim condena o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Incompetência do JEC, denunciação da lide e litisconsórcio necessário tidos como não pertinentes. O simples fato de tratarmos de operação/transação realizada com a via original do cartão, invocando-se a validação via chip e senha secreta, por si só, não significava que não tivesse havido clonagem ou falha nos serviços do banco, eis que sabidamente não existe sistema de proteção e segurança bancária tido como infalível. Operação única envolvendo todo o limite do cartão. Regularidade não comprovada. Inexigibilidade do débito mantida (art. 14, CDC, Súmula 479, STJ). Danos morais caracterizados e decorrentes do apontamento indevido. Redução, entretanto, do quantum para R$ 10.000,00, considerando postulados de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora corretamente computados a partir da citação, contratual a responsabilidade civil em questão. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO EM PARTE.

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918 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Prescrição intercorrente. Averiguação sobre a causa da paralisação do feito. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ad causam do autor. Inexistência. Terceiro juridicamente interessado. Tutela cautelar. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inocorrência. Mérito da demanda. Necessidade de exame de legislação local. Súmula 280/STF.

«I - É cediço que este Superior Tribunal de Justiça firmou, há tempos, orientação no sentido de que não ocorre a prescrição intercorrente nos casos em que a parte não der causa à paralisação do feito. Dessa forma, rever o entendimento firmado pelo Tribunal, no tópico, demandaria o reexame fático-probatório dos autos, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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919 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -

Vício construtivo - CDHU - Obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva sustentadas pela ré rejeitadas, ante a preclusão das matérias, que já foram repelidas, sem que tenha sido interposto recurso na oportunidade - Mérito - Tese de inaplicabilidade do CDC, ausência de responsabilidade civil, necessidade de denunciação da lide e de litisconsórcio passivo da empresa Saned Engenharia e Empreendimentos LTDA - Não acolhimento - CDHU vendeu para a apelada o imóvel versado na petição inicial, a partir do que se torna legitimada a responder por eventuais pleitos que decorram desse negócio - Perante o comprador, a responsabilidade é solidária mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário ou denunciação da lide - Aplicabilidade do CDC - A fixação do regime jurídico depende apenas da sua causa, não sendo irrelevante a forma societária pela qual se organizou a prestadora de serviços - Manutenção do decisum com relação aos danos materiais - Pretensão autoral de majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais - Acolhimento - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo (R$ 2.500,00) que se mostra insuficiente para reparar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelas vítimas - Montante de R$ 5.000,00 para cada um dos demandantes bem recompõe os danos, sem enriquecer as vítimas, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Reforma da sentença - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO O DOS AUTORES... (Continua)

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920 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE HERDEIRO - FALECIDO QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NA FASE DE CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - DEMAIS MATÉRIAS DEFENSIVAS NÃO ENFRENTADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - QUESTÕES A SEREM ABORDADAS EM FUTURA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAR O DOLO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Se a parte falecida não integrou a relação processual na fase de conhecimento, descabe falar em habilitação de seus herdeiros com fulcro no CPC, art. 687, vez que o «de cujus nunca foi parte originária na lide. ... (Continua)

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921 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITITIVO 0018.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITITIVO 0018. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, LV . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITITIVO 0018. Ao julgar as questões relativas à ilicitude de terceirização nos autos do IncJulgRREmbRepRR-1000-71.2012.5.06.0018, o Tribunal Pleno do TST decidiu, mediante acórdão prolatado em 12/05/2022, as teses jurídicas para o tema repetitivo 0018. Reconheceu-se, na oportunidade, que, nas lides em que se discute a fraude na relação de terceirização, e se pretende o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços, o litisconsórcio passivo é necessário e unitário . Estabelecida tal premissa, no que diz respeito ao interesse recursal da prestadora de serviço em discutir a licitude da terceirização, ainda que não condenada, foi decidido que a natureza deste litisconsórcio (necessário e unitário) justifica a legitimidade e interesse da prestadora na interposição do recurso. Portanto, há legitimidade recursal da empresa prestadora, ainda que não tenha sofrido condenação . Desta forma, ao negar o conhecimento do recurso ordinário interposto pela empresa prestadora de serviços, sob o fundamento de que a improcedência dos pedidos em relação a ela teria lhe retirado o interesse recursal, o Tribunal Regional contrariou o item 3 da tese fixada por esta Corte Superior no IRR 0018. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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922 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITITIVO 0018.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITITIVO 0018. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, LV. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITITIVO 0018. Ao julgar as questões relativas à ilicitude de terceirização nos autos do IncJulgRREmbRepRR-1000-71.2012.5.06.0018, o Tribunal Pleno do TST decidiu, mediante acórdão prolatado em 12/05/2022, as teses jurídicas para o tema repetitivo 0018. Reconheceu-se, na oportunidade, que, nas lides em que se discute a fraude na relação de terceirização, e se pretende o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços, o litisconsórcio passivo é necessário e unitário . Estabelecida tal premissa, no que diz respeito ao interesse recursal da prestadora de serviço em discutir a licitude da terceirização, ainda que não condenada, foi decidido que a natureza deste litisconsórcio (necessário e unitário) justifica a legitimidade e interesse da prestadora na interposição do recurso . Portanto, há legitimidade recursal da empresa prestadora, ainda que não tenha sofrido condenação . Desta forma, ao negar o conhecimento do recurso ordinário interposto pela empresa prestadora de serviços, sob o fundamento de que a improcedência dos pedidos em relação a ela teria lhe retirado o interesse recursal, o Tribunal Regional contrariou o item 3 da tese fixada por esta Corte Superior no IRR 0018. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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923 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DE AÇÃO. COISA JULGADA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. REINTEGRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a transcrição do acórdão regional no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, com imposição à parte agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

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924 - TJPE. Embargos de terceiro. Antecipação de tutela. Art.

«1.051 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROUBO DE VEÍCULO. PROVA SUFICIENTE DA POSSE. NÃO COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA APENAS DO CREDOR. ... (Continua)

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925 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.-

Recurso interposto contra decisão que saneou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e determinando a realização de perícia. 2.- A agravante contesta a aplicação do CDC e insiste na inclusão do Município de Boraceia no polo passivo, alegando responsabilidade pela edificação do conjunto habitacional, pleiteando ainda a inversão do ônus de pagamento dos honorários periciais. 3.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do CDC ao caso concreto e (ii) a necessidade de inclusão do Município de Boraceia como litisconsorte passivo necessário. 4.- Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de inversão do ônus de custeio dos honorários periciais, uma vez que eles já foram atribuídos à agravada, beneficiária da justiça gratuita. 5.- A responsabilidade da CDHU e do Município responsável pela execução do empreendimento é solidária em caso de vícios construtivos, aplicando-se o CDC, inexistindo litisconsórcio necessário. 6.- A CDHU, parte legítima para figurar no polo passivo, é considerada fornecedora e os agravados, consumidores, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 7.- A denunciação da lide ao Município, como pretendido pela CDHU, é vedada pelo CDC, art. 88. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

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926 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.-

Recurso interposto contra decisão que saneou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e determinando a realização de perícia. 2.- A agravante contesta a aplicação do CDC e insiste na inclusão do Município de Boraceia no polo passivo, alegando responsabilidade pela edificação do conjunto habitacional, bem como pleiteando a inversão do ônus de pagamento dos honorários periciais. 3.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do CDC ao caso concreto e (ii) a necessidade de inclusão do Município de Boraceia como litisconsorte passivo necessário. 4.- Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de inversão do ônus de custeio dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que eles já foram atribuídos aos agravados, beneficiários da justiça gratuita. 5.- A responsabilidade da CDHU e do Município responsável pela execução do empreendimento é solidária em caso de vícios construtivos, aplicando-se o CDC, inexistindo litisconsórcio necessário. 6.- A CDHU, parte legítima para figurar no polo passivo, é considerada fornecedora e os agravados, consumidores, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 7.- A denunciação da lide ao Município, como pretendido pela CDHU, é vedada pelo CDC, art. 88. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

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927 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Competência da Justiça Estadual para o cumprimento de sentença dirigido apenas contra o banco do Brasil. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). ... (Continua)

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928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdional inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. C umprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Competência da Justiça Estadual para o cumprimento de sentença dirigido apenas contra o banco do Brasil. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há vício a ser sanado no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.

2 - Consoante a jurisprudência do STJ, «não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). ... (Continua)

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929 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Litisconsórcio necessário unitário entre o embargante e seu cônjuge. Aquisição do terreno pelo embargante de terceiro estranho ao processo de reintegração de posse. Sucessão possessória.

1 - É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação por analogia da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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930 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Direito à saúde. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. O acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando a via dos aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. IBRUTINIBE. Decisão que acolhe pedido de tutela provisória visando à dispensação do fármaco no prazo de 10 dias. Recurso da Fazenda Estadual. Inexistência de litisconsórcio necessário em relação à União. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, não havendo falar em inclusão da União na lide. Tema 793 do e. STF. Entendimento sobre a solidariedade dos entes políticos não afastado. Tema 1.234, do STF, versando sobre o ponto e que fixará o entendimento daquela Corte Suprema sobre a questão. IAC 14 do STJ em que se determinou abstenção de declinação de competência. Direito à Saúde (CF/88, art. 196). Direito à Saúde (CF/88, art. 196). Tema 106 do STJ. Requisitos devidamente preenchidos em sede de perfunctória apreciação. Pleito recursal subsidiário. Prazo para cumprimento efetivamente exíguo, considerada a alegação de indisponibilidade dos medicamentos em estoque e a necessidade de aquisição mediante processo burocrático. Ampliação devida, a totalizar 30 dias, prazo aclimado a precedentes desta Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para esse fim.

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932 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO 18 . A Egrégia Turma, ao indeferir a pretensão formulada pela autora referente à homologação da renúncia do direito em que se funda a ação, em relação à primeira ré, ao fundamento de que é impossível homologar a renúncia apenas quanto à empresa prestadora dos serviços pelo fato de as rés figurarem no polo passivo em litisconsórcio necessário, decidiu consoante jurisprudência pacificada pelo Tribunal Pleno desta Corte nos autos do IncJulgRREmbRep-1000-71.2012.5.06.0018. No referido julgado, além de se constatar o manifesto interesse jurídico da empresa prestadora de serviços de integrar a lide e defender seus interesses, entre os quais, o de interpor recurso da decisão que reconhece o vínculo de emprego entre a parte autora e a tomadora de serviços, foram atribuídos idênticos efeitos para as partes rés no plano do direito material, inclusive quanto ao alcance do pedido de renúncia . Incide, portanto, o disposto no CLT, art. 894, § 2º. Mantém-se o decidido, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido .

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933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Cumprimento individual de sentença. Justiça comum estadual. Tabela de índices da correção monetária. Incidência da Súmula 284/STF. Termo inicial dos juros de mora. Observância do recurso especial repetitivo. Chamamento ao processo da união e bacen. Descabimento. Condenação por solidariedade. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante à tabela de índices de correção monetária da Justiça Federal, a irresignação não condiz com o teor do acórdão recorrido, na medida em que o Tribunal a quo afirmou que a competência é da Justiça comum estadual, razão pela qual deve ser observada a respectiva tabela para atualização do débito. Manutenção da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil. Administrativo. Arts. 47, 267, VI, e 543-B do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação rescisória. Matéria constitucional. Enunciado 343/STF. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Cabimento fundado na verificação de suposta ofensa literal a dispositivo da CF/88. Impossibilidade de rediscussão do tema por meio de recurso especial. Precedentes. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inovação recursal.

«1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 47 e 267, VI, do CPC/1973 nem a tese recursal vinculada ao litisconsórcio necessário. Também não houve juízo de valor sobre o CPC/1973, art. 543-B. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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935 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Impetrante que pretende não ser autuada e sancionada por comercializar produtos manipulados com atribuição, em seu rótulo, do objetivo terapêutico e de nomes das fórmulas - Segurança denegada - Insurgência.

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936 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DOS AGRAVANTES DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO Da LeiLÃO.

De início, não há que se falar em vício de representação do Condomínio Agravado, eis que a procuração foi assinada por síndico eleito em Assembleia Geral Ordinária, e que, posteriormente, permaneceu no cargo. ... (Continua)

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937 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Documentos relacionados a suposta simulação na transmissão, pelo devedor a terceiro, de bens que pertenciam ao primeiro - Produção antecipada de provas proposta contra ambos - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação - Irresignação procedente. Correta a via eleita, prevista no art. 381 e segts. do CPC, e que se destina, entre outras finalidades, a propiciar «o prévio conhecimento de fatos que possam «justificar ou evitar o ajuizamento de ação (v. art. 381, III). Não é razoável, com efeito, exigir do interessado que ajuíze ação de conhecimento destinada a obter o reconhecimento da invalidade de um dado negócio jurídico sem dispor de elementos mínimos que evidenciem, ou não, a suposta mácula no negócio. Essa é a razão de a lei processual atualmente em vigor prever a ação de produção antecipada de provas como instrumento próprio para a obtenção prévia desses elementos, haja ou não urgência. E é natural que a produção antecipada de provas envolva ambos os participantes do negócio, que haverão de exibir os documentos reclamados, até mesmo porque a eventual ação de conhecimento também exigirá a respectiva participação, em regime de litisconsórcio necessário. Sentença afastada, para que o processo retome seu curso.

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938 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Obrigatoriedade de manutenção em plano de saúde contratado pela ex-empregadora. Doença grave. Manutenção de tratamento com utilização do fármaco Natalizumabe 300mg. Irresignação do réu. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral por demissão sem justa causa. Dever da ré de ofertar outras modalidades de plano individual ou familiar para os beneficiários, sem novo período de carência. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário. Não acolhimento. Relação jurídica estabelecida entre as partes. Extinção de vínculo de emprego. Mérito. Não atendidos os requisitos para a manutenção do plano. Não acolhimento. Hipótese de doença grave, irreversível e degenerativa. Colhe-se a Tese 1082 do C. STJ, configurando hipótese excepcional de manutenção no plano de saúde para continuidade do tratamento. Lei 9.656/1998, art. 35-C e CDC. Parte hipervulnerável. Negativa de tratamento que a coloca em extrema desvantagem. Taxatividade do rol da ANS em regra, havendo hipóteses excepcionais. Entendimento do C. STJ. Estudos indicando o fármaco para o tratamento da doença. Prescrição bem fundamentada pela profissional que acompanha a paciente, cuja análise e valoração do tratamento deve ser respeitada. Súmulas 95 e 102 do E. TJSP. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252, RITJSP. RECURSO IMPROVIDO.

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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA E REALIZAÇÃO DE OBRAS EM COBERTURA DE EDIFÍCIO.

Decisão interlocutória que rejeitou pedido de reconhecimento de prescrição e deferiu emenda à inicial para inclusão de parte. Acerto da decisão. É incontroverso, dos autos, que foram realizadas obras nas coberturas de edifício, consistentes em construção de piscinas, abertura de janelas, lajes e para colocação de ar-condicionado, com repercussão na fachada do edifício. O condomínio e os moradores das unidades afirmam que essas obras foram realizadas antes da entrega da edificação. Prescrição não configurada. Aplicação excepcional, à hipótese dos autos, do viés subjetivo da teoria da actio nata. Possível risco à segurança dos moradores e de terceiros. Necessidade de abertura da fase instrutória, para aprofundamento em matéria fático probatória. Não conhecimento da alegação de violação à boa-fé objetiva e à suppressio. Matéria que não foi levada ao conhecimento do Juízo de primeiro grau e é temática a ser enfrentada na sentença. Não houve, ademais, qualquer violação ao art. 5º, LV, da CF88 e art. 329, I e II do CPC/2015, tanto porque há litisconsórcio necessário, quanto porque é dever do juiz, antes do saneamento, organizar o processo, nos termos do art. 347 c/c art. 352 e CPC/2015, art. 357. ... (Continua)

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940 - TJSC. Agravo interno (CPC/2015, art. 1.021) em agravo de instrumento. Recurso do agravante. Almejada reforma da decisão monocrática terminativa. Não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de previsão legal. Decisão de primeiro grau que rechaça formação de suposto litisconsórcio necessário. Hipótese não incluída no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Inviabilidade de interpretação extensiva no caso. Inconformismo a ser arguido como preliminar de apelação ou nas contrarrazões (CPC/2015, art. 1.009, § 1º). Precedentes. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 1.009.

«No novo Código, além de o recurso de apelação servir para atacar a sentença, ele também visa a impugnar todas as questões decididas ao longo do procedimento que não comportarem recurso de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.009, § 1º). Com isso, ao limitar a recorribilidade das decisões interlocutórias em separado a hipótese taxativa (CPC/2015, art. 1.015), o novo processo civil brasileiro procura acentuar a oralidade do procedimento comum, aproximando-se da regra da final decision do direito estadunidense (pela qual apenas a sentença final é apelável, nada obstante as várias exceções existentes), cuja, proximidade com o processo civil romano clássico é notória. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015. p. 939-940) (AI 4005744-06.2016.8.24.0000, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. em 25/05/2017).... (Continua)

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941 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Habilitação da companheira e de dois filhos do de cujus. Comprovação, nos autos, da existência de ex-esposa e de outros quatro filhos do segurado. Litisconsórcio necessário. Formação obrigatória. Precedente.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária proposta por Eunice Marques Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando pensão por morte deixada por seu companheiro Herlites Augusto de Souza. ... (Continua)

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942 - TJRJ. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEVANTAMENTO DE GRAVAME EM FAVOR DO INSS POR VIA PRÓPRIA.

sentença julgou extinto o feito em relação a primeira ré, em relação aos demais réus, declara procedente o pedido, determina a expedição de carta de adjudicação do imóvel descrito na petição inicial em favor do autor, condenando os réus no pagamento de custas e taxa judiciária, na proporção de 1/3 para cada um, bem como honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo acolhidos aclaratórios para que os honorários advocatícios sejam rateados pelos réus na proporção de 1/3 cada um. ... (Continua)

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943 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação discriminatória. Terras devolutas. Pontal do paranapanema. Fazenda pirapó-santo anastácio. Registro paroquial. Nulidade. Justiça Estadual. Competência. União. Interesse. Ausência. Litisconsórcio. Desnecessidade. Juiz natural. Violação. Coisa julgada. Decisão de caráter administrativo. Súmula 280/STF. Prescrição. Alegação genérica. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Usucapião. Impossibilidade. Litispendência. Ausência de identidade. Cercamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Ausência de fundamentação. Não ocorrência.

«1 - Afastada a existência de terra devoluta de domínio da União Federal, no caso, firma-se a competência da Justiça estadual para o julgamento da ação discriminatória. ... (Continua)

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944 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Nova Aurora - PR. ... (Continua)

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945 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. DUPILUMABE. PACIENTE ADULTA. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234. AUSÊNCIA DE PROVAS. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DO RECURSO DA AUTORA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Caso em exame ... (Continua)

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946 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao art. 535. Inexistência. Contribuição previdenciária. Servidor público federal. Pedido de suspensão da retenção. Legitimidade da universidade federal. Pedido de repetição do indébito. Legitimidade da União. Litisconsórcio necessário.

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.... (Continua)

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947 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO REALIZADO EM NOME DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de danos morais, reconheceu a ilegitimidade ativa da autora e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, condenando-a ao pagamento das custas processuais. A empresa autora alegou ser parte legítima para discutir a nulidade do financiamento realizado entre a financeira e o adquirente do veículo de propriedade da autora, tendo em vista que o veículo objeto do financiamento, supostamente pertencente à autora, não foi transferido perante o DETRAN e foi alienado de forma fraudulenta. Requereu a reforma da sentença para o reconhecimento de sua legitimidade. ... (Continua)

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948 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO INDEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nulidade processual em ação civil pública por improbidade administrativa, sob o argumento de que a ausência dos membros da comissão de licitação no polo passivo configuraria nulidade absoluta. ... (Continua)

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949 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA RURAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA CASSADA.

Recurso de Apelação interposto pelo Município de Montes Claros contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para impor obrigações de fazer e de não fazer a particulares envolvidos na prática de parcelamento irregular do solo em área rural, condenar o Município à adoção de medidas administrativas de fiscalização e regularização, impor indenização por danos morais coletivos e determinar a averbação da ação junto às matrículas dos imóveis. A sentença impôs multa diária e dividiu as custas entre os réus, isentando o Município. O Município recorrente alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir do Ministério Público, pedido incerto e indeterminado, conexão com outra ação, cerceamento de defesa e ausência de citação de litisconsortes necessários, bem como, no mérito, a inexistência de omissão municipal. ... (Continua)

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950 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

Corresponsabilidade do Estado, Municípios e União no fornecimento de tratamento. Inteligência da CF/88, art. 198. Precedentes do STF. Súmulas 29 e 37 deste E. Tribunal de Justiça. Enunciado do Tema 793 do E. STF que autoriza o direcionamento preferencial da responsabilidade do fornecimento de tratamento para um ente, ante o caráter solidário da obrigação. Possibilidade de compensação entre os entes. Inocorrência de litisconsórcio necessário. Eventual inclusão no polo passivo da ação que é facultada ao autor, nos termos do CCB, art. 275. 2. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - TEMA 106. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 1.036 - Recurso Especial Representativo de Controvérsia, fixou-se o entendimento da necessidade de requisitos. Processo distribuído posteriormente à conclusão do julgamento. Aplicabilidade do REsp. Particular que cumpriu com os requisitos para o fornecimento do medicamento. 3. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE. Inteligência da CF/88, art. 198. Particular que é acometida de úlcera venosa. Necessidade de pomadas e curativos. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo, de fornecer tratamento e condições salubres indispensáveis à sobrevivência humana, conforme determina o CF/88, art. 196. Necessidade de proteção do bem maior que é a vida. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do STF. 4. INTERCAMBIALIDADE DE MEDICAMENTOS. Aquisição e o fornecimento do medicamento em questão que deve ser aplicado o disposto na Lei 9.787/99, devendo ser observada a possibilidade de intercâmbio com medicamento genérico, respeitada a decisão expressa de não intercambialidade do profissional subscritor. 5.PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária que foi fixada em observância ao disposto nos § 2º e § 3º do art. 85 CPC, não merecendo reforma. 6. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

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