(DOC. VP 180.2842.1000.8400)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Tombamento. Imóvel público. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. CPC, art. 47, de 1973 litisconsórcio necessário. Ocorrência. Controvérsia resolvida, no mérito, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Ação Popular ajuizada por Azuiate Martins França e outros contra o Município de São Carlos/SP e outros, objetivando a defesa de patrimônio público de valor histórico e cultural objeto de tombamento, cuja preservação encontra-se ameaçada por atos que implicam em alteração de suas caracterí

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