Jurisprudência sobre
litisconsorcio necessario

601 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Recurso interposto contra decisão que em ação de indenização por vícios construtivos rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu a denunciação da lide. 2.- A responsabilidade da CDHU e do Município responsável pela execução do empreendimento é solidária em caso de vícios construtivos, aplicando-se o CDC, inexistindo litisconsórcio necessário. 3.- A CDHU, parte legítima para figurar no polo passivo, é considerada fornecedora e os agravados, consumidores, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 4.- A denunciação da lide ao Município, como pretendido pela CDHU, é vedada pelo CDC, art. 88. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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602 - STJ. Ação rescisória. Citação de ofício. Citação ex officio. Litisconsórcio passivo necessário. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47. Norma de caráter de ordem pública. CPC/1973, art. 485.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão a qual determinou, ex officio, que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. ... (Continua)

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603 - STJ. Sociedade. Direito societário. Ação de dissolução de sociedade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão que determinou a dissolução. Processo que tramitou perante os sócios, apenas, sem que a sociedade parcialmente dissolvida o tivesse integrado. Apuração dos haveres, no que o juízo convencionou chamar segunda fase da dissolução. Decisão que impôs o ônus de arcar com a perícia à sociedade dissolvida. Impugnação por agravo de instrumento interposto apenas pela autora. Tribunal que, entendendo ser, a dissolução parcial, hipótese de litisconsórcio necessário, negou provimento ao agravo e, de ofício, reformou a decisão recorrida, retirando o ônus da sociedade e impondo-o à autora. Ilegalidade. CPC/1973, arts. 47, 263, § 3º e 467.

«Independentemente de definir se é, ou não, necessário litisconsórcio entre sociedade e sócios em ações de dissolução parcial, uma vez julgado o processo não é possível mais ao Tribunal reconhecer, de ofício, sua nulidade por falta de participação da sociedade no processo. [...]. Reconhecendo-se ilegítima a intervenção, de ofício, do Tribunal a quo, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau quanto à distribuição do ônus pela realização da perícia. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.... (Continua)

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604 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Violação ao CPC/1973, art. 535, II configurada. Preclusão. Afastamento.

«I - As matérias relativas ao litisconsórcio passivo necessário e à incidência do Decreto 2.661/1998 e da Lei Estadual 10.547/2000 não foram objeto de debate no v. acórdão hostilizado e, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal, restaram eles rejeitados. Uma vez interposto o recurso especial por ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, deve ser determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os temas articulados nos embargos declaratórios, de modo a tornar completa a prestação jurisdicional vindicada pela parte. ... (Continua)

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605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Ausência de violação da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Prescindibilidade. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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606 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Anatel. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Matéria definida em recurso repetitivo.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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607 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Dano ambiental. Responsabilidade civil do estado do Rio de Janeiro. Interpretação ampliativa do conceito de saneamento básico. Ausência de prequestionamento. Possibilidade de aplicar Súmula 83/STJ nos recursos especiais fundamentados na alínea «a, III, CF/88, art. 105. Precedentes. Desnecessário formar litisconsórcio passivo necessário. Precedentes.

«1. O recurso de agravo que impugna genericamente a presença do prequestionamento não merece conhecimento ante o óbice imposto pelo enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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608 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA CEF - NÃO CONFIGURADO - IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO MANTIDA.

Consoante a teoria da asserção, a legitimidade para a causa será aferida pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido, à luz das afirmações da parte demandante na inicial. Tratando-se de vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, o agente financeiro (CEF) somente terá legitimidade para figurar no polo passivo do feito quando também tiver atuado no projeto, na execução ou na fiscalização das obras do imóvel. Inexistente litisconsórcio passivo necessário entre o réu e a Caixa Econômica Federal, esta última na qualidade exclusiva de agente financiadora do imóvel objeto da lide, por se tratar de parte ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, de modo que não há que se falar em competência da Justiça Federal.... (Continua)

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609 - STJ. Processo civil. Administrativo. Obrigação de fazer. Atividade de fiscalização. Mudança de pedido posterior à citação. Não ocorrência. Litisconsórcio necessário com particulares. Desnecessidade. Ingerência do judiciário em competência privativa do executivo. Não verificada. Fixação desarrazoada de astreintes. Não ocorrência.

«1. Recurso especial proveniente de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a Agência Fiscalizadora do Distrito Federal - AGEFIS, no qual pleiteia reforma do acórdão recorrido, sustentando ter havido violação do devido processo legal e da reserva de plenário, por representar o acórdão ingerência indevida do Judiciário na esfera de competências do Executivo, bem como por ser desarrazoado o estabelecimento de astreintes no caso. ... (Continua)

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610 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DA PARTE. LITISCONSÓRCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do recurso de revista o fato de que a ilegitimidade passiva do segundo reclamado foi defendida por ambos os reclamados por meio de contestação conjunta e a inovação recursal quanto «à alegação de litisconsórcio necessário e unitário para com a primeira reclamada". Limita-se, pois, a afirmar que é parte legítima na demanda e a reiterar a existência de litisconsórcio único e necessário em relação à primeira ré. Agravo não conhecido, com imposição ao agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º.

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611 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Proteção do meio ambiente. Edificação e ocupação irregulares em área de preservação permanente. Praia do saco e praia de boa viagem em estância/SE. Litispendência. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Litispendência. Ausência.

«1 - O Tribunal de origem afastou corretamente a litispendência. Não prospera a irresignação por ter o acórdão consignado a inexistência de litisconsórcio necessário em casos como o dos autos, de responsabilidade civil solidária, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: «configurado o loteamento irregular ou a ocupação clandestina de bens dominicais do Poder Público, seja por se tratar de área de preservação permanente ou comum do povo, como hipótese de terrenos de praias (Lei 7.661/1988, art. 10 e Lei 9.663.1998, art. 9º, II), o impedimento da fruição coletiva enseja a possibilidade de o autor da ação civil pública demandar contra qualquer transgressor, isoladamente ou em conjunto, não se fazendo obrigatória a formação de litisconsórcio (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/02/2019). ... (Continua)

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612 - TRF2. Administrativo. Remessa necessária. Apelação cível. Agravo interno. Processo seletivo para o cargo de Secretário Executivo do IFRJ. Possibilidade de aproveitamento em outras instituições federais de ensino. Candidato nomeado para quadro permanente do CEFET/RJ. Não atendimento aos requisitos exigidos para ingresso no cargo. Litisconsórcio passivo necessário inobservado. Nulidade da sentença. CPC/2015, art. 115. I.

«1. A teor do que determina o CPC/2015, art. 496, «I, deve ser reconhecida a remessa necessária, eis que esta representa verdadeira condição de eficácia da sentença que a ela está sujeita, como ocorre no caso sub examine. ... (Continua)

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613 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito empresarial. Falência. Ação revocatória. Provimento. Ação anulatória por ausência de citação do falido. Litisconsórcio necessário. Inocorrência. Faculdade do credor em face dos devedores solidários. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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614 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho profissional. Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Mandado de segurança. Anuidade. Litisconsórcio passivo necessário entre o conselho regional e o federal. Inexistência. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 47. Lei 1.533/51, art. 19.

«... No que tange à alegada nulidade do acórdão recorrido em razão de o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia não figurar como litisconsorte passivo necessário, o que violaria os arts. 47 do CPC/1973 e 19 da Lei 1.533/51, entendo que a irresignação não logra êxito. O Tribunal de origem, ao apreciar os embargos de declaração, repeliu esse argumento, sob o fundamento de que, «se o CREA/SP é quem efetivamente é o responsável pela cobrança, praticando a coação referida, não há que falar-se em legitimidade do CONFEA para integrar o presente feito, muito embora tenha ele emanado a Resolução que embasou a cobrança. ... (Continua)

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615 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Descumprimento contratual. Inversão do ônus da prova. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que não é o caso de formação de litisconsórcio necessário; que não ocorreu a prescrição, uma vez que o prazo foi interrompido pelo ajuizamento de medida cautelar; e que restou caracterizado o descumprimento contratual, não sendo o caso de ofensa a direito da personalidade. Assim, rever o entendimento do acórdão recorrido não é possível em sede de recurso especial, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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616 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Princípio da vinculação ao edital. Candidatos que não preencheram os requisitos necessários. Sentença de improcedência. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação. Nulidade. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. DOCUMENTO APÓCRIFO QUE NÃO EXTERIORIZA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO POSSUIDOR DIRETO. ALEGAÇÃO DA SUCESSIO POSSESSIONIS QUE NÃO PODERÁ PROSPERAR. ÁREA OCUPADA POR MAIS DE CINCO FAMÍLIAS. INEXISTÊNCIA DA PROVA NECESSÁRIA A COMPROVAR QUE A RÉ EXERCE O DIREITO A POSSE SOBRE A MESMA FRAÇÃO OBJETO DA POSSE DO ALEGADO COMODATÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DA DEFESA DO DIREITO A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. BEM DE NATUREZA PRIVADA. LEI PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CARÁTER DEMARCATÓRIO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DA CITAÇÃO DE TODOS OS CONFRONTANTES DA ÁREA QUE SE PRETENDE USUCAPIR E DOS DEMAIS POSSUIDORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 246. REQUISITO QUE NÃO FOI ATENDIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER OS EFEITOS ERGA OMNES DA DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE MERECE RETOQUE.

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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. DOCUMENTO APÓCRIFO QUE NÃO EXTERIORIZA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO POSSUIDOR DIRETO. ALEGAÇÃO DA SUCESSIO POSSESSIONIS QUE NÃO PODERÁ PROSPERAR. ÁREA OCUPADA POR MAIS DE CINCO FAMÍLIAS. INEXISTÊNCIA DA PROVA NECESSÁRIA A COMPROVAR QUE A RÉ EXERCE O DIREITO A POSSE SOBRE A MESMA FRAÇÃO OBJETO DA POSSE DO ALEGADO COMODATÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DA DEFESA DO DIREITO A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. BEM DE NATUREZA PRIVADA. LEI PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CARÁTER DEMARCATÓRIO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DA CITAÇÃO DE TODOS OS CONFRONTANTES DA ÁREA QUE SE PRETENDE USUCAPIR E DOS DEMAIS POSSUIDORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 246. REQUISITO QUE NÃO FOI ATENDIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER OS EFEITOS ERGA OMNES DA DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE MERECE RETOQUE.

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619 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REJEITAR - SUSPENSÃO DO FEITO - PARADGMA JÁ JULGADO - INDEFERIR - TEMAS 793 E 1.234/STF - TRATAMENTO MÉDICO - SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SAÚDE - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE.

da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O pólo passivo da demanda pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. ... (Continua)

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620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos materiais e morais - Vícios construtivos - Imóvel adquirido da CDHU - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar os danos materiais e morais disso decorrentes - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide à construtora ou sua inclusão como litisconsorte necessária - Acerto - Irresignação da ré - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, sendo plenamente responsável perante o adquirente, ainda que em contrato firmado com a construtora ou outrem tenha partilhado as obrigações de forma diversa - Perante o comprador, a responsabilidade é solidária, mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário - CDHU que pode figurar no polo passivo isoladamente - CDC aplicável - Impossibilidade de denunciação da lide por expressa vedação do art. 88 do Código Consumerista - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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621 - TJRS. Direito privado. Procuração. Poderes. Reconhecimento. Caderneta de poupança. Expurgo inflacionário. Cobrança. Herdeiros. Litisconsórcio ativo necessário. Caso concreto. Relativização. Lei 6858/1980, art. 1, art. 2. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Polo ativo. Alcance do mandato judicial. Valores compatíveis com a alçada de incidência da Lei 6.858/1980. Consequente divisibilidade da obrigação. Relativização pontual da exigência de litisconsórcio necessário.

«1. Os atos praticados pelo advogado no processo têm efeito como se proviessem da própria parte que representa. ... (Continua)

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622 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - SOLIDARIEDADE AFASTADA.

dever de alimentos dos avós aos netos encontra fundamento legal no CCB/2002, art. 1.696 - «O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros". ... (Continua)

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623 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DO AVÔ PATERNO - OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - SOLIDARIEDADE AFASTADA.

dever de alimentos dos avós aos netos encontra fundamento legal no CCB/2002, art. 1.696 - «O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros". ... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação anulatória de alteração fraudulenta de contrato social. Litisconsórcio necessário. Ausência de cotejo analítico. Embargos de divergência. Não cabimento. Decisão mantida.

1 - «Embora se mitigue o rigor da exigência da similitude fática quando a divergência recai sobre regra de direito processual, é imprescindível que o dissenso se refira à solução de idêntica questão processual, em conjuntura semelhante, de modo a evidenciar a necessidade de tratamento jurídico igualitário, o que não ocorre na hipótese em julgamento (AgInt nos EREsp 1275903/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2020, DJe 27/10/2020). ... (Continua)

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625 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de litisconsórcio necessário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O art. 1.227 do Código Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito. Incide, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia.... (Continua)

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626 - TJSP. Transação judicial. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo financiado. Desfazimento da avença. Transação efetivada apenas entre autor e um dos corréus (financeira). Pretensão à extinção do feito com relação a todos os acionados. Inadmissibilidade. Renúncia a direitos oriundos de contrato de arrendamento mercantil. Impossibilidade de atingir terceiros. Corréu que possui relação jurídica diversa com o autor, oriunda de contrato de compra e venda de veículo automotor, não é afetado por acordo do qual não participou. Inexistência de litisconsórcio necessário entre os acionados. Renúncia de direitos, por parte do autor, em face de um dos réus. Interpretação de forma estrita. Artigo 114 do Código Civil em vigor. Parcial provimento ao recurso de apelação apenas para afastar o decreto de extinção do feito com relação ao correu vendedor da coisa, julgando-se, contudo, no mérito, improcedente o pedido inicial.

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627 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro habitacional. Caixa seguradora S/A. Litisconsórcio necessário. Fato novo. Lei 12.409/2011. Possibilidade de reconhecimento do impedimento do Ministro relator. Aplicação do CPC/1973, art. 462 no STJ.

«1. As disposições do CPC/1973, art. 462 não se restringem às instâncias ordinárias, sendo possível também ao STJ conhecer de fato superveniente, cujo surgimento seja posterior à interposição do recurso especial. ... (Continua)

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628 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- «Os cônjuges, co-proprietários de imóvel, respondem solidariamente pelas despesas de condomínio, mas esta responsabilidade não implica litisconsórcio necessário em razão da natureza pessoal da ação de cobrança de cotas condominiais (AgRg no AREsp 213.060/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 06/11/2012). ... (Continua)

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629 - TJSP.

Ação declaratória e cominatória - Decisão saneatória - Requerimento de reconhecimento de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir - Indeferimento - Direito subjetivo alegado potencializador de eficácia reflexa sobre a sociedade empresária, em particular quanto à conformação interna da pessoa jurídica - Litisconsórcio necessário - Presença do interesse de agir, configurado litígio indutivo da necessidade de atuação da tutela jurisdicional, solicitada esta mediante rito adequado - Questões preliminares deduzidas corretamente rejeitadas - Deferimento da perícia grafotécnica - Alegação de não ter sido a falsidade irrogada na petição inicial - Documentos apresentados em momento posterior - Alegação da falsidade de assinatura exarada em documento correspondente a uma alteração de contrato social - Prova pericial impositiva, não se extraindo prejuízo da falta de oportunização antecedente da manifestação da parte recorrente - Aplicação dos arts. 430, «caput e 277 do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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630 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória decorrente de vício construtivo - Decisão saneadora que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva, denunciação da lide em relação à Caixa Econômica Federal e incompetência da Justiça Estadual - Insurgência do réu Banco do Brasil -

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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Decisão que saneou o feito. Inconformismo da requerida, sob a alegação de que é empresa pública, desempenhando atividade que não visa lucro, e, por isso, não se enquadraria na relação de consumo; requereu, ainda, a inclusão do Município de Gastão Vidigal no polo passivo da ação. Desacolhimento. Relação tipicamente consumerista, com consumidor (CDC, art. 2º, caput), fornecedor (CDC, art. 3º, caput) e produto (CDC, art. 3º, § 1º) bem delineados. O CDC, ao definir a figura do fornecedor, não exige a finalidade lucrativa como pressuposto. Denunciação da lide que é vedada pelo CDC, art. 88. Não há que se falar em litisconsórcio necessário. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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632 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença de parcial procedência que declarou a rescisão do negócio, determinando o retorno das partes ao estado anterior mediante reembolso, pela apelante, de 80% dos valores pagos pelas apeladas e a devolução, por estas, do imóvel adquirido. Certidão de oficial de justiça e fotografia nos autos que indicam a existência de edificação no local com ocupação por terceiro. Fatos que podem ensejar o deferimento da cobrança de taxa de fruição e prejuízo à reintegração de posse. Observância da instrumentalidade das formas que deve orientar a formação de litisconsórcio necessário. Declaração de nulidade da sentença a fim de que seja promovida a citação dos terceiros possuidores e eventual dilação probatória não propiciada pelo magistrado de origem. SENTENÇA DECLARADA NULA DE OFÍCIO... (Continua)

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633 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de obrigação de fazer e de indenização. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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634 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Vícios construtivos. Sentença que responsabiliza a requerida CDHU por obrigação de realizar reparos no imóvel, bem como por pagamento de indenização por dano moral. Irresignação da requerida. Preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e aplicação do CDC. Matérias já examinadas em julgamento de agravo de instrumento, anteriormente interposto. Aplicação do CPC, art. 507, Preclusão. Impossibilidade de intervenção de terceiros no caso concreto em razão da incidência das normas consumeristas (CDC, art. 88). Laudo pericial que indica que os problemas relatados decorrem de vícios construtivos. Obrigação da requerida de realizar os reparos reconhecida. Dano moral caracterizado, mantido o valor arbitrado pelo Juízo de origem, dez mil reais, que se considera adequado. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45971)... (Continua)

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635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Exclusão da estipulante do contrato do polo passivo da ação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Suficiência na fundamentação. Conclusão do acórdão pela ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, do CPC/2015 não ficou configurada, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, concluindo pela inexistência de litisconsórcio necessário no caso dos autos, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... (Continua)

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636 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO OU SUSPENSÃO CONTRATUAL -

Suspensão do contrato de financiamento estudantil (FIES) durante a pandemia de Covid-19 - Sentença de procedência - Necessidade - Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva, de litisconsórcio necessário com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e de incompetência da Justiça Estadual - Inaplicabilidade do CDC aos contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Todavia, possibilidade de suspensão das parcelas do contrato de que trata a Lei 10.260/2001, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020 - Autora que cumpriu os requisitos estabelecidos para suspensão contratual - Contraditória a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, pois cumpriu o pleito liminar de suspensão da cobrança - Perda superveniente do objeto não reconhecida - Recurso provido, em parte... (Continua)

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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Decisão que saneou o feito. Inconformismo da requerida, sob a alegação de que é empresa pública, desempenhando atividade que não visa lucro, e, por isso, não se enquadraria na relação de consumo; requereu, ainda, a inclusão do Município de Poloni no polo passivo da ação. Desacolhimento. Relação tipicamente consumerista, com consumidor (CDC, art. 2º, caput), fornecedor (CDC, art. 3º, caput) e produto (CDC, art. 3º, § 1º) bem delineados. O CDC, ao definir a figura do fornecedor, não exige a finalidade lucrativa como pressuposto. Denunciação da lide que é vedada pelo CDC, art. 88. Não há que se falar em litisconsórcio necessário. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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638 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

Pretensa anulação do processo para citação de litisconsorte. Litisconsórcio necessário não caracterizado nos autos. Preliminar afastada. Empréstimo consignado contratado junto ao Banco Safra S/A, com utilização do valor para pagamento de boleto na conta corrente mantida no Banco do Brasil S/A. Legitimidade das operações caracterizada. Matéria relativa ao pagamento do boleto fraudulento que não foi devolvida no apelo. Prevalece a conclusão declarada na primitiva instância quanto à regularidade da operação. Por decorrência lógica, não é possível aferir o caráter fraudulento do empréstimo consignado. Documentos trazidos com a contestação que comprovam a contratação eletrônica e a assinatura digital. Alegações genéricas trazidas no recurso que não permitem afastar a improcedência da demanda. Versão inicial que restou isolada nos autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSAÇÃO BANCÁRIA MEDIANTE «PIX NÃO RECONHECIDA. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESSARCIR À AUTORA O VALOR DE R$ 50.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADAS. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA EXORDIAL QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CARACTERIZADA. CDC, art. 14. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUE DETENHA SERVIÇOS ELETRÔNICOS, PROVIDENCIAR MEIOS PARA EVITAR FRAUDES EM DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA BANCÁRIOS, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE POR SUPOSTOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ E 94 DO TJRJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE SE IMPÕEM. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

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640 - TJSP. PROCESSO.

Indeferimento de denunciação da lide ao beneficiário da transação bancária indicada como fraudulenta. Relação de consumo. Inteligência dos CDC, art. 13 e CDC art. 88. Inexistência de litisconsórcio necessário. Legitimidade passiva da instituição financeira. Sentença mantida. ... (Continua)

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641 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Denunciação da lide. Matéria preclusa. Recurso não conhecido. Legitimidade passiva atribuída exclusivamente a terceiro. Descabimento. Discussão sobre a celebração de contrato entre as partes. Pretensão indenizatória que enseja responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário. Ausência dos requisitos legais. ... (Continua)

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642 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE ESGOTO EM RESIDÊNCIA.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$8.000,00). ... (Continua)

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643 - TJSP. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. REQUERIDA BRADESCO SEGUROS S/A A QUEM, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE, CABERÁ O CUMPRIMENTO DE EVENTUAL DECISÃO FAVORÁVEL AO AUTOR. DEMANDA QUE PODE SER PROPOSTA DIRETAMENTE CONTRA O OPERADORA, AINDA QUE O PLANO TENHA SIDO CONTRATADO PELA EX-EMPREGADORA. SÚMULA 101 DESTA CORTE. PRELIMINARES REJEITADAS.

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644 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Ação de indenização de danos materiais. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Colisão de veículos. Engavetamento. Provas dos autos que indicam a culpa do apelante. Inteligência do art. 29, II, e CTB, art. 43. Necessidade de se guardar distância frontal de segurança e de regulagem da velocidade. Inobservância pelo requerido. Colisão traseira. Culpa configurada. Responsabilidade pelo dano. Inteligência dos arts. 186 e 927 do CC. Montante do dano. Comprovação em orçamentos e transferências bancárias. Ausência de contraprova. Insuficiente o confronto com a Tabela Fipe. Valor mantido. Litisconsórcio necessário com o primeiro veículo. Inocorrência. Falta relação com o requerido a quem o autor atribuiu exclusivamente a culpa. Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido.

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645 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão indenizatória do dano material julgada procedente - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade da produção de outras provas - Nulidade da sentença - Não reconhecimento - Inexistência de litisconsórcio necessário entre o segurado e a seguradora, de modo que o indeferimento do chamamento ao processo não autoriza a postulada anulação da sentença - Ilegitimidade passiva da corré CLAUDIA que deve ser reconhecida, pois a prova produzida nos autos autoriza a conclusão de que ela, à época do acidente em questão, já não era mais a proprietária do veículo que colidiu com a traseira do automóvel do autor - Súmula 132/STJ, aplicável ao presente caso - Corréu RODRIGO, condutor do veículo Captiva, que não nega a responsabilidade pelos danos causados ao veículo do autor - Sentença parcialmente reformada - Apelação provida em parte.... (Continua)

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646 - TJSP. Obrigação de fazer. Município de Bauru. Sentença que determinou sejam os requeridos compelidos a providenciar reparos ou a demolição do imóvel de sua propriedade. Insurgência dos corréus. Apelo interposto às fls. 367/380 que não comporta conhecimento. Preparo não recolhido, mesmo após intimação dos recorrentes. Deserção caracterizada. Segunda apelação (fls. 348/357) que questiona apenas o capítulo atinente ao pagamento dos ônus da sucumbência. Recorrentes em questão (Vera e Anne), incluídas no polo passivo desta ação em razão da copropriedade do imóvel (litisconsórcio necessário), que jamais se opuseram ao pedido do Município, nem mesmo em âmbito administrativo, de modo que, na ausência de lide, não devem ser responsabilizadas pela sucumbência. Precedentes. Recurso das apelantes Vera e Anne provido, não conhecido o apelo conjunto dos outros seis recorrentes, porquanto deserto

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647 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação civil pública por atos de improbidade administrativa - Pretensão do agravante voltada à reforma da decisão que recebeu a petição inicial e determinou o prosseguimento da ação - Impossibilidade - Existência de indícios mínimos acerca de justa causa no tocante à imputação - Provas acostadas à petição inicial que indicam a participação do recorrente em esquema de pagamento de propina com remessa e ocultação desses valores no exterior - Não vislumbrada a ocorrência de litisconsórcio necessário, litispendência, conexão ou continência - Inaplicabilidade, ademais, dos prazos prescricionais previstos na Lei 14.230/2021, conforme decidido no Recurso Extraordinário 852.475 (Tema 897), entendimento confirmado por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 843.989/PR (Tema 1199), ambos apreciados sob a sistemática da repercussão geral - Decisão mantida - Recurso desprovido

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648 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Torre para implantação de antena transmissora/receptora de telefonia móvel celular, em terreno alugado, sem o alvará de licença municipal. Preliminar de omissão no tocante à citação de litisconsórcio necessário afastada. O locatário do terreno não erigiu nenhuma obra no local, sendo correta a decisão de afastá-lo do podo passivo. Inexistência de projeto aprovado para construção da torre admitida pelos requeridos. A demolição é o instrumento de que dispõe a autora para controlar a construção individual, assim como a aprovação de projeto. Competência expressa do Município para o ordenamento de seu território, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (CF/88, art. 30, VIII). A Lei nº: 8.819/94 não isenta as atividades tratadas nos presentes autos da prévia licença municipal urbanística e ambiental. Rejeitaram a matéria preliminar e negaram provimento aos recursos.

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649 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal. Não acolhimento. Golpe do «SIM swap". Clonagem de chip de celular que resultou no acesso indevido a aplicativos bancários. Contratação de empréstimo mediante utilização de recursos do FGTS. Falha na prestação de serviços caracterizada, especialmente diante das transações que fogem do padrão usual, revelando-se absolutamente suspeitas. Ré que poderia ter realizado o bloqueio cautelar de valores. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade de afastamento da Súmula 479/STJ. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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650 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USINA HIDRELÉTRICA DE PARAIBUNA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EXISTENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Alegação de litisconsórcio necessário. Ausência de comunhão de interesses ou obrigações para o deslinde da causa que justifique a presença de antigo detentor da área no feito (CPC, art. 114). Pretensão de indenização das benfeitorias. Incontroverso que a área objeto dos autos foi declarada de utilidade pública (Decreto 69.678/71) e desapropriada administrativamente para fins de formação do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Paraibuna. Laudo pericial que evidenciou a sobreposição da área desapropriada e o terreno ocupado pelo autor. Ocupação irregular de área pública não caracteriza posse, mas simples detenção (CCB, art. 1.208). Não havendo direito à retenção ou indenização de benfeitorias. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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