(DOC. VP 205.1984.2000.2100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Ausência de violação da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Prescindibilidade. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela ausência de violação da coisa julgada, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial devido ao disposto na Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no senti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote