(DOC. VP 240.5270.2189.3653)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de litisconsórcio necessário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O art. 1.227 do Código Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito. Incide, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

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