(DOC. VP 777.2040.4309.7687)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS - Empagliflozina 25mg, Hidroclorotiazida 25mg, Besilato de Anlodipino 5mg e Valsartana 160mg - Autora portadora de Diabetes tipo 2 e Hipertensão Essancial - Orientação do STF que em sede Tutela Provisória Incidental concedida no RE 1366243/SC/STF (Tema 1234) assentou que nos processos judiciais que envolvam medicamentos ou tratamentos padronizados a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada do

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