Jurisprudência sobre
internet

171 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C.C. INDENIZATÓRIA. CORTE DE SERVIÇOS DE INTERNET. RÉ CONDENADA A RESTABELECER OS SERVIÇOS DE INTERNET EM 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. CIÊNCIA DA DECISÃO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAFASTÁVEL APLICAÇÃO DE ASTREINTES. MULTA DE R$ 200,00 AO DIA, INCIDENTE POR 30 DIAS. VALOR MANTIDO. DANOS MORAIS Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C.C. INDENIZATÓRIA. CORTE DE SERVIÇOS DE INTERNET. RÉ CONDENADA A RESTABELECER OS SERVIÇOS DE INTERNET EM 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. CIÊNCIA DA DECISÃO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAFASTÁVEL APLICAÇÃO DE ASTREINTES. MULTA DE R$ 200,00 AO DIA, INCIDENTE POR 30 DIAS. VALOR MANTIDO. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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173 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra de aparelho celular efetuada por meio de plataforma na internet e não entregue. Reclamação não atendida, sobrevindo a suspensão da conta do usuário para efetuar novas compras. Descumprimento dos termos e condições de uso não demonstrado. Liberação do acesso que era de rigor, bem como o Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra de aparelho celular efetuada por meio de plataforma na internet e não entregue. Reclamação não atendida, sobrevindo a suspensão da conta do usuário para efetuar novas compras. Descumprimento dos termos e condições de uso não demonstrado. Liberação do acesso que era de rigor, bem como o ressarcimento do valor despendido pelo produto não recebido. Indenização por danos morais. Descabimento. Hipótese em que o simples inadimplemento contratual não gera direito a indenização extrapatrimonial. Precedentes do e. Tribunal de Justiça. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido.  

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174 - TJSP. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que Ementa: CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo, tratando-se de detalhamento de portfólio já existente e disponível. Informações divulgadas no Regulamento do Plano e na rede de computadores, nos termos da Res. no. 632/2014 da ANATEL. Ausência de ilegalidade. Desmembramento dos serviços prestados na descrição da fatura. Valores que não indicam desacordo com o plano contratado. Descrição que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Recurso Inominado provido para julgar improcedentes os pedidos.

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176 - TJSP. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que Ementa: CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo, tratando-se de detalhamento de portfólio já existente e disponível. Informações divulgadas no Regulamento do Plano e na rede mundial de computadores, nos termos da Res. no. 632/2014 da ANATEL. Ausência de ilegalidade. Desmembramento dos serviços prestados na descrição da fatura. Valores que não indicam desacordo com o plano contratado. Descrição que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Recurso Inominado provido para julgar improcedentes os pedidos.

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177 - TJSP. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que Ementa: CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo, tratando-se de detalhamento de portfólio já existente e disponível. Informações divulgadas no Regulamento do Plano e na rede de computadores, nos termos da Res. 632/2014 da ANATEL. Ausência de ilegalidade. Desmembramento dos serviços prestados na descrição da fatura. Valores que não indicam desacordo com o plano contratado. Descrição que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Recurso Inominado provido para julgar improcedentes os pedidos.

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178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Termo inicial. Cópia de página da internet. Inadmissibilidade. Precedentes. Não provimento.

1 - A tempestividade do recurso especial pode ser comprovada por meio de documento idôneo trazido com as razões do agravo interno, não servindo, todavia, documento retirado de página da internet. Precedentes. ... (Continua)

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179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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180 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. ICMS. CTN, art. 168, I. Ausência de normatividade suficiente. Súmula 284/STF. Análise do recurso especial pela alínea «c prejudicada. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Ação Declaratória ajuizada com o escopo de obter a declaração do direito de recolher o ICMS sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicação, pela alíquota geral prevista no art. 12, II, «j, da Lei Estadual 8.820/1989, em substituição à alíquota majorada de 30%, por força do art. 155, § 2º, III, da CF/88. ... (Continua)

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