Jurisprudência sobre
internet
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851 - STJ. Ação cautelar de exibição. Fornecimento de elementos identificadores do usuário de computador. Utilização internet. Danos. Nulidade da citação. Incompetência do juízo cível. Impossibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Violação a dispositivos legais, falta prequestionamento. Recurso especial improvido. Lei 9.296/1996, art. 1º. Lei 9.296/1996, art. 3º. Lei 9.296/1996, art. 4º. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 844. CF/88, art. 5º, II.
«1.- É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando realizada no endereço da ré, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por representante legal da empresa. ... ()
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852 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Comprovante de pagamento extraído da internet. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do art. 511, '«caput', do CPC/1973. Preparo não comprovado. Deserção. Decisão agravada mantida.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. INTERNET. CONTEÚDO. OFENSA.
Recurso interposto contra a decisão que manteve a suspensão das contas de titularidade do agravante na plataforma Instagram. Descumprimento reiterado das decisões judiciais que determinaram a remoção das postagens e a suspensão da conta principal, que incluiu a proibição de registrar e utilizar novos perfis. Criação de uma dúzia de contas adicionais para continuar sua campanha difamatória. Assim que a suspensão de um perfil era determinada, novos perfis surgiam em sequência, muitas vezes com tom de zombaria. Portanto, é inconcebível flexibilizar a ordem judicial diante de todo esse cenário, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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854 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.
Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Invasão por terceiros na ferramenta «BUSSINES MANAGER administrada pela autora. Falha no dever de segurança bem reconhecida. Serviço defeituoso nos termos do CDC, art. 14. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Teoria do risco-proveito. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo porque se trata de fraude corriqueira, denotando falha sistêmica nas ferramentas de segurança da plataforma. Ocorrência de danos morais. Ofensa à honra objetiva da autora. Manutenção do quantum em R$ 10.000,00 que se mostra adequado à espécie. Precedentes. Sentença mantida. ... ()
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855 - STJ. Menor. Internet. Direito civil, infantojuvenil e telemático. Provedor de aplicação. Rede social. Danos morais e à imagem. Publicação ofensiva. Conteúdo envolvendo menor de idade. Retirada. Ordem judicial. Desnecessidade. Proteção integral. Dever de toda a sociedade. Omissão relevante. Responsabilidade civil configurada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. ECA, art. 18. CF/88, art. 227. Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet). Tema 987/STF. (Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
1 - O ECA, art. 18 e a CF/88, art. 227, impõem, como dever de toda a sociedade, zelar pela dignidade da criança e do adolescente, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, com a finalidade, inclusive, de evitar qualquer tipo de tratamento vexatório ou constrangedor. ... ()
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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET (INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.
Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça. Agravante que é operador de produção, aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprovando, assim, a inexistência de condições de arcar com as custas processuais. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Decisão reformada. ... ()
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857 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Deficiência na fundamentação/omissão. CPC/2015, art. 489. Não caracterizada. 2. Matéria divulgada na internet. Não extrapolação dos limites da crítica, revisão. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Transporte rodoviário. Imposição de instituição de guichê prioritário para idoso. Súmula 7/STJ. Divulgação nos terminas e na internet sobre gratuidade de passagem e concessão de descontos. Ausência de previsão legal. Princípio da legalidade. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal consignou não ter sido demonstrado pelas provas constantes dos autos, que a procura do serviço exigisse da Empresa de Transporte Rodoviário a instalação de um guichê de atendimento exclusivo. Isso porque que o atendimento prioritário já existente é o bastante para suprir as necessidades do idoso. A inversão do julgado demandaria reexame de matéria fática, o que desafia a Súmula 7/STJ. ... ()
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859 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados em geral, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Internet. Documento inidôneo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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860 - STJ. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fraudes por meio da internet. Programa Trojan. Operação Control Alt Del. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Necessidade da custódia demonstrada. Presença dos requisitos autorizadores. CPP, art. 312. CP, art. 155, § 4º, II e VI.
«Hipótese na qual o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de furto qualificado, pois seria integrante de grupo organizado com o fim de praticar fraudes por meio da Internet, concernentes na subtração de valores de contas bancárias, em detrimento de diversas vítimas e instituições financeiras, entre elas a Caixa Econômica Federal, a partir da utilização de programa de computador denominado TROJAN. Não há ilegalidade na decretação da custódia cautelar do paciente, tampouco no acórdão confirmatório da segregação, pois a fundamentação encontra amparo nos termos do CPP, art. 312 e na jurisprudência dominante. As peculiaridades concretas das práticas supostamente criminosas revelam que a liberdade do réu poderia ensejar, facilmente, a reiteração da atividade delitiva, indicando a necessidade de manutenção da custódia cautelar. As eventuais fraudes podem ser perpetradas na privacidade da residência, do escritórios ou, sem muita dificuldade, em qualquer lugar em que se possa ter acesso à rede mundial de computadores. A real possibilidade de reiteração criminosa, constatada pelas evidências concretas do caso em tela, é suficiente para fundamentar a segregação do paciente para garantia da ordem pública.... ()
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861 - TJMG. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APARELHO DE TV ADQUIRIDO PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DEMORA PARA REEMBOLSO DE VALORES - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - LESÃO AO TEMPO (DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR) - DANOS MORAIS -CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.
A falha na prestação do serviço consistente na ausência de entrega do produto, associada à dificuldade em resolver o problema, marcada por tentativa frustrada de solução administrativa, que levou o consumidor a ajuizar a presente demanda, são infortúnios que, conjugados, ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento, configurando danos de ordem moral (Des. Leonardo de Faria Beraldo). v.v.: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO ELETRÔNICO NA INTERNET - ENTREGA NÃO EFETUADA - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL AUSENTE - SENTENÇA REFORMADA. - O fato de o negócio jurídico não ter se concretizado, frustrando a expectativa do consumidor, conquanto tenha causado inúmeros aborrecimentos, não configura constrangimento ofensivo capaz de lesar direito personalíssimo. - A lesão extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, na espécie, não foram experimentados pela parte autora. - Recurso provido (Des. Amorim Siqueira).... ()
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862 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Internet. Usuários. Dados. Divulgação. Conversão. Perdas e danos. Tribunal de origem. Improcedência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo Súmula 7/STJ. ... ()
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863 - TJRJ. Ameaça. Notícia de crime de ameaça, perpetrado contra duas cidadãs, sócias de empresa hípica; atribuído de início a um ex-empregado. Denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor do dono de um provedor na Internet, que aluga o IP para cliente, que não foi encontrado. «Habeas corpus deferido. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 147. CPP, art. 41 e CPP, art. 647.
«Denúncia oferecida pelo MP a quo no desfavor do paciente; e recebida; dando-o como infrator do CP, art. 147, sendo ele dono de provedora de acesso à Internet, pela qual foram divulgadas as mensagens que se constituiriam no citado delito. Pedido de concessão do remédio heroico no escopo do trancamento da ação penal. Liminar concedida pelo Relator originário na suspensão do procedimento. opinar ministerial, junto a esta Câmara, no abono do postulado. Razão manifesta. Inexistência de indícios que possam apontar, por parte do paciente, autoria, co-autoria ou coparticipação no referido crime; bem como dolo direto ou dolo eventual. Pode ele, em tese, ser responsabilizado civilmente, onde a dimensão é bem mais larga; não penalmente, onde a mesma é restritiva. Tarefas dos provedores, na Internet, que se resumem em facilitar o acesso a tal moderno sistema, na intermediação dos contatos e na remessa de mensagens; antes, no uso das redes telefônicas, e hoje, por mais, nas chamadas «bandas largas. Dinâmica científica de ser bem interpretada; como o foi pela 1ª Turma do Egrégio STJ, no RESP 511.390/MG, relatado pelo Ministro Luiz Fux, conquanto no trato principal de assunto tributário. Meras suspeitas, que não equivalem aos indícios, agregando-se ao subjetivismo. Inexistência, portanto, de crime, por contrário ao disposto no CPP, art. 41. Ilegal constrangimento de ser coarctado. Trancamento que se decreta, da ação penal. Ordem que se concede.... ()
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864 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA E INTERNET - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE - AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO DEMONSTRARAM, COMO ALEGADO NAS RAZÕES RECURSAIS - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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865 - TJSP. COMPRA PELA INTERNET - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MERCADORIA PAGA PELO CONSUMIDOR, MAS NÃO ENTREGUE PELA FORNECEDORA - APELO DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - FALHAS QUE NÃO REPERCUTIRAM PREJUDICIALMENTE À PERSONALIDADE DO AUTOR - MERO ABORRECIMENTO POR DESENCONTRO COMERCIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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866 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Link s patrocinados. Provedor de pesquisa. Marco civil da internet. Concorrência desleal. Concorrência parasitória. Confusão do consumidor. Responsabilidade civil.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 19/11/2013, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 19/09/2022 e 20/09/2022 e conclusos ao gabinete em 17/11/2023. ... ()
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867 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. Internet. Disponibilização de obras musicais. Tecnologia streaming. Simulcasting e webcasting. Execução pública. Configuração. Cobrança de direitos autorais. ECAd. Possibilidade. Simulcasting. Meio autônomo de utilização de obras intelectuais. Cobrança de direitos autorais. Novo fato gerador. Tabela de preços. Fixação pelo ECAd. Validade.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber: (i) se é devida a cobrança de direitos autorais decorrentes de execução musical via internet de programação da rádio OI FM nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologia streaming); (ii) se tais transmissões configuram execução pública de obras musicais apta a gerar pagamento ao ECAD e (iii) se a transmissão de músicas por meio da rede mundial de computadores mediante o emprego da tecnologia streaming constitui meio autônomo de uso de obra intelectual, caracterizando novo fato gerador de cobrança de direitos autorais. ... ()
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868 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual. Preparo. Recolhimento via internet. Possibilidade. CPC/1973, art. 535. Violação. Omissão não sanada. Prescrição. Matéria de ordem pública. Decretação de ofício. Lei 11.280/2006. Ausência de preclusão.
«1. A guia eletrônica de pagamento via Internet constitui meio idôneo à comprovação do recolhimento do preparo, desde que preenchida com a observância de todos os requisitos do art. 6º da Resolução 14/2011 do STJ, facultada à parte adversa eventual impugnação do documento. ... ()
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869 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Estelionato via internet. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Fuga. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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870 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 9.472/1997, art. 183. Transmissão de sinal de internet via rádio sem autorização da anatel. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Conduta típica. Acórdão do tribunal de origem de acordo com a jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, «a transmissão de sinal de internet via rádio, sem autorização da ANATEL, caracteriza o fato típico previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, ainda que se trate de serviço de valor adicionado de que cuida o artigo 61, § 1º, da mesma lei (AgRg no REsp 1.566.462/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016).Súmula 568/STJ. ... ()
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871 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET.
Ação condenatória de obrigação de fazer. Desativação de contas na plataforma Facebook. Suposta violação das políticas de anúncios da plataforma. Sentença de procedência. ... ()
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872 - STJ. Processual civil e tributário – equívoco na petição inicial – citação correta e comparecimento da parte requerida em juízo – ausência de prejuízo e, portanto, de nulidade – provedor de acesso à internet – não incidência de iss – verba honorária sucumbencial baseada no valor da causa, quando vencida a Fazenda Pública – possibilidade – fundamentação recursal deficiente – Súmula 284/STF.
«1. Se, a despeito de equívoco na petição inicial, a parte requerida foi corretamente citada e apresentou contestação, é manifesta a ausência de prejuízo à sua defesa, tratando-se a hipótese de irregularidade sanável, e não de nulidade, a teor de extensa jurisprudência desta Corte. ... ()
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873 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COMERCIAL E ACESSO À INTERNET - ALEGAÇÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO E DESCONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE - PREVISÃO DE CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA/FIDELIZAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COMERCIAL E ACESSO À INTERNET - ALEGAÇÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO E DESCONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE - PREVISÃO DE CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA/FIDELIZAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA POR RESILIÇÃO ANTECIPADA EXPRESSA NO CONTRATO E DE CONHECIMENTO DO REPRESENTANTE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO - COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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874 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PELA INTERNET. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Apelo do réu. Cerceamento de defesa inocorrente. Compra e venda de veículo anunciado na internet, com pagamento integral do preço, sem tradição. Réu que confirma que a quantia realmente foi depositada em sua conta bancária, mas que desconhece o negócio e que duas pessoas apareceram em sua residência alegando que realizaram o mencionado depósito por equívoco em sua conta, coagindo-o a transferir a quantia para terceira pessoa. Legitimidade passiva do réu confirmada. Versão inverossímil dos fatos. Documento que comprova a transferência do réu para a terceira de apenas parte do montante por ele recebido. Ausência de mínimo indício de prova dos aludidos saques do restante do valor. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competida (CPC, art. 373, II). Sentença mantida.
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875 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS. DADOS EM PODER DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. art. 6 o. DO CPC. Embora possam ser obtidos na internet, os dados encontram-se em poder da agravante a qual deve ser carreada à obrigação de fornecer os elementos necessários à elaboração dos cálculos da fase de cumprimento de sentença por força do princípio da cooperação entre as Ementa: FASE DE CUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS. DADOS EM PODER DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. art. 6 o. DO CPC. Embora possam ser obtidos na internet, os dados encontram-se em poder da agravante a qual deve ser carreada à obrigação de fornecer os elementos necessários à elaboração dos cálculos da fase de cumprimento de sentença por força do princípio da cooperação entre as partes. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento improvido.
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876 - TJSP. USO DE IMAGEM - Anúncio da Loja Shein para venda de óculos da marca Liglasses com utilização não autorizada da imagem da autora - Recorrente que é uma grande varejista, e não apenas uma provedora de aplicação - Legitimidade de parte - Inaplicabilidade do Marco Civil da Internet nesse ponto - Afastamento também das disposições do CDC, visto que a relação entre as partes decorre do ilícito Ementa: USO DE IMAGEM - Anúncio da Loja Shein para venda de óculos da marca Liglasses com utilização não autorizada da imagem da autora - Recorrente que é uma grande varejista, e não apenas uma provedora de aplicação - Legitimidade de parte - Inaplicabilidade do Marco Civil da Internet nesse ponto - Afastamento também das disposições do CDC, visto que a relação entre as partes decorre do ilícito civil - Determinação para exclusão da publicação - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 10.000,00 - Recursos não providos.
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877 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços de internet não comprovada. Suspensão injustificada do fornecimento dos serviços. Apresentação de protocolos que demonstram a tentativa de solucionar as irregularidades junto à parte ré. Inadimplência da parte autora não comprovada. Diversos protocolos de atendimento e reclamações, apresentados Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços de internet não comprovada. Suspensão injustificada do fornecimento dos serviços. Apresentação de protocolos que demonstram a tentativa de solucionar as irregularidades junto à parte ré. Inadimplência da parte autora não comprovada. Diversos protocolos de atendimento e reclamações, apresentados pela parte autora, sem comprovação de solução efetiva pela ré. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Descumprimento contratual da ré configurado. Hipótese de caracterização de dano moral indenizável. Interrupção reiterada de serviço essencial. Sentença reformada. Recurso provido.
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878 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Internet. Decisão que deferiu tutela provisória para determinar aos provedores de aplicação o fornecimento de números de IPs e postas lógicas, em cinco dias, sob pena de multa diária. Inconformismo. Descabimento. Durante a situação transitória de compartilhamento do IP, a porta lógica se constitui em informação indissociável para correta identificação do IPv4, de modo que compete não apenas ao provedor de conexão à internet, mas também ao provedor de aplicação, o fornecimento de tal informação. Precedentes do e. STJ. Dever de fornecimento de IP e a porta lógica correspondente para IPv4. Precedente do e. STJ. Pretensão para determinação de fornecimento de URL para remoção de conteúdo. Pretensão já acolhida na origem. Decisão recorrida que não versou sobre a matéria. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido.
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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. POSTAGEM OFENSIVA À HONRA PESSOAL DA AUTORA. EXCLUSÃO DA POSTAGEM E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. LIDE QUE DEVE SER EXAMINADA SOB A ÓTICA DA LEI 12.965/2014. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIZAÇÃO DA REDE SOCIAL SOMENTE SE, APÓS NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, NÃO RETIRAR A POSTAGEM DO AR. IMPRESCINDÍVEL A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA «URL EM QUE ESTÁ HOSPEDADO O MATERIAL QUE SE PRETENDA REMOVER. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO AGIR DO 2º RÉU FACEBOOK. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO POSTADO NAS REDES SOCIAIS QUE DEVE SER DIRIGIDA À 1ª RÉ. SENTENÇA QUE MERECE REPARO TÃO SOMENTE PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES O PEDIDO DE DANOS MORAIS EM FACE DA 1ª RÉ. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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880 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET, SUSPENSO HÁ MAIS DE ONZE DIAS, EM EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE CALLCENTER, QUE RESTOU DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU O VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA REQUERIDA, EM RAZÃO DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA, SERVINDO PARA DESENCORAJAR O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. VALOR QUE SE MOSTRA EM HARMONIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJRJ, SOBRETUDO PELA INFORMAÇÃO DE ORDEM DESCUMPRIDA. CONTUDO, IMPÕE-SE LIMITAR AS ASTREINTES AO PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA TÃO SOMENTE NESSE QUESITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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881 - TJRJ. APELAÇÃO. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET FIXA. INTERRUPÇÃO POR FALHA TÉCNICA. RESTABELECIMENTO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO BEM FIXADA. MANUTENÇÃO.
Demanda que objetiva o restabelecimento do serviço de acesso à internet contratado com a ré, bem como reparação por danos morais, considerada a indevida interrupção, por supostos problemas na rede. Sentença de procedência dos pedidos, tornando definitiva decisão antecipatória da tutela quanto ao restabelecimento do serviço. Condenação da ré ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de indenização por danos morais. Apelo do autor buscando a majoração da verba indenizatória. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor - inversão ope legis (art. 12, §3º e art. 14, §3º) -, que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Caso em que os autos evidenciam a interrupção do serviço por 06 dias, causando ao autor transtornos que transcendem aos dissabores normais do cotidiano. Verba indenizatória bem fixada pela sentença, considerado o curto período da interrupção, inexistindo outros elementos que justifiquem a majoração, restando atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 343 deste Tribunal. Honorários advocatícios bem fixados em 15% sobre o valor da condenação. Recurso desprovido.... ()
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882 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Ausência de notificação pessoal para exclusão de pessoa do refis. Notificação por meio do diário oficial e da internet. Possibilidade. Aplicação da legislação específica do refis. Matéria objeto de recurso repetitivo. CPC, art. 543-C.
1 - A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal prevê em seu art. 69, que suas normas somente se aplicam subsidiariamente, nos procedimentos regulados por lei específica, obedecida a lex specialis derrogat lex generalis.... ()
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883 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Indenizatória. Banimento de jogo virtual. Falta de comprovação de conduta desleal do consumidor/jogador. Indenização fixada em R$ 1.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Participante de jogos virtuais que, em razão de alegada aquisição ilícita e em duplicidade de itens do jogo, foi permanentemente banido do site. Conduta ilícita não comprovada. Além disso, as normas do jogo previam, na época da suposta fraude, pena de apenas um dia de suspensão. A regra de irretroatividade de punições também é aplicada na seara contratual. O Direito e a realidade se conformam em uma simbiose de tal maneira que podem nascer novas formas de soluções dos problemas da vida, ou mesmo ser aplicadas às novas realidades soluções pré-existentes. Por isso a internet e sua realidade virtual não podem ficar de fora dessa interação. Por assim dizer, e levando em conta uma interpretação evolutiva, afigura-se razoável impor à imagem virtual a mesma sorte a que é condenada a imagem humana real, notadamente em casos concretos semelhantes, além do que sempre por trás de um participante de competição virtual existe uma pessoa com sentimentos e dignidade, pelo que resta claramente configurado dano moral, tanto mais que o nickname do Autor permaneceu à vista de todos como banido. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.... ()
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884 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de telefonia. Velox. Serviço de dados. Internet. Teste de instalação previsto em contrato, sem qualquer ônus para o consumidor. Dano moral. Não ocorrência. Hipótese que não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Súmula 7/STJ.
«1. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. ... ()
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885 - STJ. Direito empresarial. Recurso especial. Colidência entre marcas. Direito de exclusiva. Limitações. Existência de duplo registro. Impugnação. Ausência. Título de estabelecimento. Direito de precedência. Inaplicabilidade. Nome de domínio na internet. Princípio «first come, first served. Incidência.
«1. Demanda em que se pretende, mediante oposição de direito de exclusiva, afastar a utilização de termos constantes de marca registrada do recorrente. ... ()
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886 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Violação ao CPC/2015, art. 489. Acórdão estadual fundamentado. Ofensas proferidas na internet. Danos morais comprovados. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. ... ()
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887 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia Celular. Aquisição de «Plano sob medida. Utilização de serviços de internet. Impugnação de valores. Ausência de provas de que a dívida imputada como indevida, decorreu do uso efetivo pelo consumidor dos serviços postos à disposição. Multa contratual inexigível. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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888 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de acesso à INTERNET. Relação de consumo caracterizada. Falha na prestação do serviço que causou prejuízos ao requerente, advogado que enfrentou inúmeras dificuldades para atender seus clientes e cumprir obrigações inerentes à sua atividade profissional. Indenização adequadamente fixada. Recurso improvido.
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889 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Contrato bancário. Transferência de valor de conta bancária, via internet, não autorizada pelo correntista. Legitimidade passiva da instituição financeira pela reparação dos danos causados aos correntistas por defeitos relativos à prestação de serviços bancários. CDC, art. 14, § 1º. Preliminar rejeitada.
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890 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ruptura do negócio efetuado pela INTERNET. Devolução de valores. Comprovação de devolução, pelo vendedor, de parte diminuta da importância paga pelo comprador. Repetição do saldo remanescente de rigor. Recurso parcialmente provido tão somente para reduzir a condenação ao «quantum ainda não devolvido.
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891 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de internet. Sucessivas interrupções, sem aviso prévio, do serviço contratado. Erro decorrente do exercício da atividade que acarreta o dever de indenizar, por parte da concessionária. Ofensa moral caracterizada. Valor arbitrado em patamar razoável que não comporta alteração. Recursos improvidos.
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892 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Boleto bancário fraudulento que foi emitido do próprio sítio do apelante na internet. Responsabilidade objetiva nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Montante que atende aos princípios da significância, razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.
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893 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE TELEFONIA E INTERNET. TROCA DE TITULARIDADE DA CONTA. ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado na ação em que se discute a responsabilidade da agravada por falhas na prestação de serviços essenciais de telefonia e internet, incluindo interrupções prolongadas e dificuldades administrativas. ... ()
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894 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Prestação de serviço de internet banda larga. Dano moral reconhecido. Alegação genérica de violação à Lei. Súmula 284/STF.
«1. A alegação genérica, sem a indicação incisiva do dispositivo, supostamente, ofendido, além de não atender à técnica própria de interposição do recurso especial, configura deficiência de fundamentação. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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895 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Leitura da sentença ao final da sessão de julgamento, na presença das partes. Publicação do ato. Início do prazo para eventual recurso. CPP, art. 798, § 5º. CPP. Precariedade do sinal de internet. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Por força de disposição expressa do art. 798, § 5º, «b, do CPP, os prazos nos processos de competência do Tribunal do Júri correrão da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado por esta Corte Superior.... ()
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896 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Calendário extraído da internet. Documento inidôneo.
1 - Na decisão agravada ficou consignado (fls. 466-467, e/STJ): «Mediante análise do recurso de ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA e OUTRO, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 04/11/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 26/11/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. A propósito, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Ressalte-se que o documento juntado às fls. 203/208 não é apto à comprovação de feriado local e/ou suspensão de expediente forense. Conforme jurisprudência desta Corte, os feriados e suspensões devem ser comprovados por meio de documento idôneo, não servindo cópia de calendário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 08/08/2018.)». ... ()
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897 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. LEGITIMIDADEPASSIVA DO MERCADO LIVRE. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. CONTA DO VENDEDOR INVADIDA POR HACKER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA VIRTUAL E INTERMEDIADORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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898 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL- Divulgação de publicidade em página de internet, com suposta violação à propriedade industrial e prática de concorrência desleal - Matéria da competência preferencial de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º, da Resolução 623/13 - Remessa determinada - Recurso não conhecido.
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899 - TJSP. Ação de restituição de valor c./c. indenização por dano moral. Fraude na compra de computador pela internet. Pagamento via PIX e produto não entregue. Sentença que condenou a recorrente Pagseguro por ter intermediado o pagamento da operação comercial. Recurso inominado. Recurso não provido.
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900 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de resolução contratual c/c pedido indenizatório por danos morais. Compra de televisor pela internet. Entrega realizada para pessoa diversa do círculo familiar da autora. Dano moral configurado. Valor da indenização que merece fixação em R$ 2.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.
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