Jurisprudência sobre
internet

651 - TRT3. Internet. Processo judicial. Princípio da conexão. Princípio da conexão.

«Com advento das novas tecnologias de comunicação e informação e as possibilidades ampliadas de conectividade por elas proporcionadas, rompe-se, finalmente, com a separação rígida entre o mundo do processo e o das relações sociais, porquanto o link permite a aproximação entre os autos e a verdade (real e virtual) contida na rede. A consulta dos autos do processo referido pelo autor em aditamento à inicial permitiu a verificação do trânsito em julgado da decisão que lhe concedeu o adicional de insalubridade, sendo devida a sua integração na base de cálculo das horas extras.... (Continua)

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652 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET.

Ação condenatória de obrigação de fazer. Desativação de contas na plataforma Youtube. Suposta divulgação de conteúdo vedado. Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

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653 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Retransmissão de sinal de internet via rádio. Serviço de valor adicionado. Tipicidade. Lei 9.472/1997, art. 183. Recurso desprovido.

«1. Tratando-se de valoração jurídica de fato incontroverso nos autos, qual seja, se o serviço de valor adicionado configura, ou não, o delito da Lei 9.472/1997, art. 183, não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, a obstar o processamento do recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram devidamente cumpridos (ut, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 29/8/2016) ... (Continua)

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654 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime de racismo praticado pela internet. Competência. Discussão já decidida pelo STJ e Supremo Tribunal Federal. Justiça comum.

«1 - Tal como consta no parecer do Ministério Público Federal, «a questão ora em análise competência jurisdicional para o julgamento de feito relativo à prática do crime de racismo via internet - foi devidamente analisada em momento processual próprio, assentando-se na ocasião tanto no âmbito do STJ (em sede de conflito de competência), quanto no âmbito do STF (em sede de habeas corpus), o entendimento jurisprudencial prevalecente, qual seja, o de que o processo e julgamento do feito competia à Justiça Estadual. ... (Continua)

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655 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de ordem sexual, praticados pela internet, contra menores. Indícios de contumácia delitiva que justificam a segregação cautelar. Recurso não provido, na linha do parecer ministerial.

«1 - No caso destes autos, o recorrente foi denunciado por diversos crimes envolvendo atos libidinosos praticados mediante chat com vídeo pela internet, com crianças, e armazenamento de mídia pornográfica infantil, tendo as instâncias ordinárias considerado que, diante dos indícios de contumácia delitiva, a prisão preventiva seria medida imprescindível. ... (Continua)

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656 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Ato administrativo. Divulgação em «site da «INTERNET de nomes, cargos, lotações e vencimentos de servidores municipais. Município de São Paulo. Indenizatória ajuizada por servidores municipais. Insurgência contra a concessão da antecipação da tutela, para exclusão daqueles dados da página da «INTERNET. Validade. Presença dos requisitos da verossimilhança da alegação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Caso em que, mesmo sem adentrar ao mérito da questão de fundo já é possível se verificar que da ponderação de princípios constitucionais, diante da aparente antinomia de regras, conduz à conclusão de que a inviolabilidade da vida privada abrange o sigilo não só o decorrente de atividade profissional, mas também dos rendimentos decorrentes do trabalho e outras fontes. Recurso desprovido.

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657 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Tutela antecipada. Deferimento para que a ré forneça registros de acesso, sob pena de multa diária. Agravante pertencente ao mesmo grupo econômico do Whatsapp. Legitimidade passiva. Fraude utilizando o aplicativo WhatsApp. Inteligência dos Lei 12.965/2014, art. 15 e Lei 12.965/2014, art. 22. Marco Civil da Internet. Preenchimento dos requisitos do art. 22 do Marco Civil da Internet, a oportunizar o fornecimento dos registros indicados na petição inicial, com o fito de localização dos criminosos. Astreinte. Garantia de cumprimento das decisões judiciais. Previsão legal. art. 536, «caput, do CPC. Valor diário adequado. Limitação já fixada em R$6.000,00. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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658 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Interrupção dos serviços de telefonia e internet por nove dias. Necessidade de efetiva comprovação da ocorrência do prejuízo suportado. Ônus da autora. Ausência de demonstração. Reparação incabível. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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659 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERNET RESIDENCIAL. CANCELAMENTO

x TRANSFERÊNCIA. DANO MORAL. Violação do princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Gratuidade que deve prevalecer. Pretensão de reparar dano extrapatrimonial por conta de cobrança reputada indevida e de inscrição em cadastro de inadimplentes. Hipótese em que o consumidor, a descurar-se do seu ônus probatório, descabida a inversão, deixou de demonstrar a quitação da fatura relativa ao mês de janeiro de 2023, que a causa de pedir afirma ter sido adimplida. Pagamentos diversos que não descaracterizam o inadimplemento. Negativação advinda de exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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660 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato via internet. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Fuga. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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661 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento das custas. Ausência da guia gru. Comprovante de recolhimento via internet banking. Deserção não configurada.

«Recurso calcado em violação da CF/88, art. 5º, LV. Do quadro fático delineado nos autos, verifica-se que o recolhimento das custas se deu por meio eletrônico, com a juntada apenas do comprovante de recolhimento via internet banking, que, no entanto, contém elementos capazes de associá-lo aos presentes autos. Constata-se, pela análise do referido comprovante, que o recolhimento das custas processuais foi efetuado no valor fixado na r. sentença, no prazo recursal e contém o nome da recorrente, o valor pago e, ainda, a data de vencimento. Portanto está vinculado ao processo ora sub judice. O preparo do recurso, no tocante às custas processuais, foi corretamente observado, não havendo lesão aos cofres públicos e não sendo possível, diante dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade, do CPC, art. 244, subtrair da parte a entrega da efetiva prestação jurisdicional, obrigando-a a observar o que a lei não exige. Assim, o não conhecimento do recurso ordinário por deserção afronta A CF/88, art. 5º, LV por cercear o direito de defesa da ora recorrente. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, LV e provido.... (Continua)

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662 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Print de página da internet. Documento inidôneo.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a existência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo (cópia contendo o conteúdo do ato normativo, ou certidão revestida de fé pública, emitida pelo órgão responsável), não sendo assim considerada a impressão (print) de tela de notícias na rede mundial de computadores. ... (Continua)

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663 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade. Extratos de movimentação processual extraídos da internet. Documentos destituídos de fé pública. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, os extratos de movimentação processual não são considerados meios idôneos para a aferição de tempestividade de recurso, por não serem dotados de fé pública. ... (Continua)

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664 - TJSP. Mercadoria não entregue comprada em site de internet - Pagamento intermediado e gerenciado via boleto da recorrente - Responsabilidade solidária - Ação indenizatória - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

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665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Compra de mercadoria pela internet não entregue. Responsabilidade da empresa mercado livre. Afastamento. Dano moral não configurado. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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666 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento extraído da internet. Possibilidade. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Prescrição quinquenal. Decisão mantida.

«1. A atual jurisprudência do STJ se firmou no sentido de admitir a comprovação do pagamento do preparo mediante documento extraído da internet, desde que tal meio possibilite aferir a regularidade do recolhimento dos valores devidos, como ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

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667 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Cancelamento de plano de internet - Multa pela quebra da fidelidade contratual - Falta de informação prévia e adequada a respeito da existência da cláusula ao consumidor - Afastamento da multa que é de rigor - RECURSO DESPROVIDO.

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668 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa à honra e imagem de veterinária em postagens na internet. Ânimo de difamar caracterizado. Abuso da liberdade de manifestação do pensamento. Prejuízo moral evidenciado. Dever de indenizar. Ação procedente. Recurso provido.

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669 - STJ. Embargos de divergência. Juntada de cópia extraída do sítio eletrônico mantido pelo STJ na internet. Possibilidade.

1 - A Corte Especial deste Tribunal definiu que, para fins de demonstração da divergência jurisprudencial, admite-se a juntada de cópia de acórdão extraído do sítio eletrônico mantido por este STJ na internet. Interpretação da nova redação do art. 541, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

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670 - TJSP. Marca. Internet. Direito empresarial. Direito comercial. Direito marcário. Ação cominatória (obrigação de fazer) combinada com indenizatória. Autora que visa a impedir que as rés utilizem a marca Polomasther, relacionada a atividade de certificação digital, como palavra-chave de anúncios de internet contratados por meio do serviço Google Ads, bem assim ser indenizada por danos materiais e morais pelo uso indevido. Sentença de improcedência. Apelação. Lei 9.279/1996, art. 208. Lei 9.279/1996, art. 209. Lei 9.279/1996, art. 210.

Partes que rivalizam pela mesma clientela, comercializando produtos semelhantes. Possibilidade de confusão. Utilização maliciosa do serviço Google Adds. Violação de direito marcário e ato de concorrência desleal, na medida em que se a marca, a reputação e o prestígio alheios são usados para obtenção de mais clientes. Ato parasitário que merece reprimenda. Doutrina de ALBERTO LUÍS CAMELIER DA SILVA. ... (Continua)

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671 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERNET.

Declaração de inexigibilidade do débito, repetição de indébito e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da acionada. Cobrança por serviço cujo cancelamento havia sido solicitado pelo consumidor. Situação que se manteve mesmo após as tentativas de resolução pelo contratante. Falha na prestação de serviço comprovada. Dano moral reconhecido. Indenização por danos morais excepcionalmente devida à luz da figura do desvio produtivo do consumidor. Valor arbitrado que se coaduna com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Litigância de má-fé caracterizada. Acionada que busca alterar a verdade dos fatos, informando o cumprimento da tutela antecipada. Autor que comprovou a continuidade das cobranças indevidas. Sentença de procedência, em parte, mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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672 - TJSP. COMPRA E VENDA DE CALÇADO - Internet - Não demonstrado equívoco na entrega do produto escolhido pela recorrente - Devolução do produto inexistente - Ausência de falha da recorrida fornecedora - Danos materiais não comprovados - Pedido improcedente - Recurso improvido.

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673 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Reabertura de prazo. Desnecessidade. Justa causa. Tese não apreciada pela corte de origem.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que as informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação de informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do CPC, CPC, art. 183, § 1º. ... (Continua)

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674 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. Crime contra a honra. Calúnia. Supostas ofensas publicadas em site na internet. Competência do local onde as informações são alimentadas.

«1. Em recente decisão desta Terceira Seção ficou consolidado que é competente para julgamento de crimes cometidos pela internet o juízo do local onde as informações são alimentadas, sendo irrelevante o local do provedor. «Esse local deve ser aquele de onde efetivamente partiu a publicação do conteúdo, o que ocorre no próprio local do domínio em que se encontra a home page, porquanto é ali que o titular do domínio alimenta o seu conteúdo, independentemente do local onde se hospeda o sítio eletrônico (provedor) (CC 136.700/SP Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/10/2015). ... (Continua)

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675 - STJ. Recurso. Correio eletrônico. Internet. Prazo recursal para juntada dos originais. Contagem sem exclusão dos dias não úteis. Lei 9.800/99, art. 2º. CPC/1973, art. 184, § 2º.

«O prazo para juntada dos originais deve ser computado seguidamente, logo após o término do prazo para interposição do recurso (Lei 9.800/99, art. 2º), sem excluir os dias não úteis, porque a intimação da decisão, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 2º, deu-se com a sua publicação.... (Continua)

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676 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação em que se objetiva retirada de vídeos da internet. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade.

1 - À luz do princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à demanda.... (Continua)

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677 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Direito eletrônico e responsabilidade civil. Danos morais. Provedor de busca na internet sem controle prévio de conteúdo. Orkut. Mensagem ofensiva. Notificação prévia. Inércia do provedor de busca. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Agravo desprovido.

«1. Este Tribunal Superior, por seus precedentes, já se manifestou no sentido de que: I) o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas em site por usuário não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor da internet, porquanto não se lhe é exigido que proceda a controle prévio de conteúdo inserido e disponibilizado por usuários, pelo que não se lhe aplica a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002; II) a fiscalização prévia dos conteúdos postados não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor no ORKUT. ... (Continua)

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678 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Realização através da internet. Elevação indevida do valor das prestações mensais e da taxa de juros. Incidência dos artigos 427 do Código Civil, 37 e 39, X do Código de Defesa ao Consumidor. Recurso desprovido.

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679 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA. DESINDEXAÇÃO.

A parte recorrente busca a desindexação de seu nome dos resultados relacionados à sua inscrição na «Lista de Cadastro dos Empregadores, ao fundamento de que disso decorrem danos à sua vida pessoal, familiar e laboral. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. A despeito de a desindexação não se confundir com o direito ao esquecimento, provedores de pesquisa não são obrigados a eliminar resultados derivados de busca, conforme precedentes do STJ. O precedente do REsp. Acórdão/STJ não se aplica ao caso, pois não versa sobre o mérito do direito à desindexação. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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680 - STJ. Recurso Especial. Obrigação de fazer c/c exibição de documentos. Postagem de vídeo contendo informações alegadamente falsas, prejudiciais à imagem da sociedade empresária autora, em rede social. Quebra do sigilo de todos os usuários que compartilharam o conteúdo potencialmente difamatório na plataforma do facebook. Impossibilidade. Pleito sem exposição de fundadas razões para a quebra. Marco civil da internet (Lei 12.965/2014, art. 22). Preservação da privacidade e do direito ao sigilo de dados.

1 - O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece que, na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 ano, nos termos do regulamento (art. 13); e o provedor de aplicações de internet, custodiar os respectivos registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo de 6 meses (art. 15). ... (Continua)

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681 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Serviços de telecomunicações. Internet. Cobrança de taxa para o segundo ponto de acesso. Arts. 21, XI, e 22, IV, da Constituição da República. Competência privativa da união para legislar sobre telecomunicações. Inconstitucionalidade formal da Lei distrital 4.116/2008. Ação julgada procedente.

«1. A Lei distrital 4.116/2008 proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet. ... (Continua)

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682 - TJRS. Direito privado. Penhora on line. Via sistema bacen-jud. Possibilidade. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora on-line. CPC/1973, art. 655-A. Bacen jud. Bloqueio de valores via internet.

«A redação dada ao artigo 655-A, pela Lei 11.232/2006, possibilita ao juiz, a requerimento da exeqüente, a determinação de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor indicado na execução. A partir da decisão do CNJ (Pedido de Providências nº. 2007.10.00015818 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais), que deu origem à expedição do Ofício Circular 355/08-CGJ, o cadastramento dos magistrados no sistema BACEN-JUD passou a ser obrigatório. A matéria já não comporta discussão. O bloqueio de valores via internet constitui mecanismo ágil e econômico que deve ser utilizado sempre que possível. Viabilidade que deve ser vista de acordo com as circunstâncias do caso concreto. AGRAVO INTERNO PROVIDO.... (Continua)

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683 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito eletrônico e responsabilidade civil. Danos morais. Provedor de busca na internet sem controle prévio de conteúdo. Orkut. Mensagem ofensiva. Notificação prévia. Inércia do provedor de busca. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Agravo desprovido.

«1. Este Tribunal Superior, por seus precedentes, já se manifestou no sentido de que: I) o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site por usuário não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor da internet, porquanto não se lhe é exigido que proceda a controle prévio de conteúdo disponibilizado por usuários, pelo que não se lhe aplica a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002; II) a fiscalização prévia dos conteúdos postados não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor no Orkut. ... (Continua)

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684 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Operadora de telefonia móvel. Dever de informação. Oscilação no sinal do serviço de acesso à internet. Tecnologia 3g.

«1. De acordo com o entendimento desta Corte, o pedido formulado deve ser examinado a partir de uma interpretação lógico-sistemática, com análise ampla e detida da relação jurídica posta. Desse modo, não configura julgamento extra petita, quando o órgão julgador, respeitando os limites objetivos da pretensão inicial, concede providência dentre as interpretações possíveis. ... (Continua)

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685 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Divulgação da remuneração de servidores municipais na internet. Danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Acerca da suposta violação dos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, nota-se, da leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência dos dispositivos de referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Remoção de anúncio na internet em desacordo com norma do condomínio fixada em convenção. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ilegitimidade passiva do provedor de anúncios na internet. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

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687 - TJSP. Sentença que condena a recorrente a devolver o valor pago pela consumidora pelos ingressos adquiridos. Pedido de devolução formulado dentro do prazo de arrependimento da compra pela internet. O fato do show ter passado quando do arrependimento, não pode obstar o direito da consumidora. Necessidade de se rever as regras de cancelamento. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Ementa: Sentença que condena a recorrente a devolver o valor pago pela consumidora pelos ingressos adquiridos. Pedido de devolução formulado dentro do prazo de arrependimento da compra pela internet. O fato do show ter passado quando do arrependimento, não pode obstar o direito da consumidora. Necessidade de se rever as regras de cancelamento. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Desnecessidade de perícia. Sentença mantida.

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688 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Internet. Decisão que deferiu tutela provisória para determinar aos provedores de aplicação o fornecimento de números de IPs e postas lógicas, em cinco dias, sob pena de multa diária. Inconformismo. Parcial cabimento. Durante a situação transitória de compartilhamento do IP, a porta lógica se constitui em informação indissociável para correta identificação do IPv4, de modo que compete não apenas ao provedor de conexão à internet, mas também ao provedor de aplicação, o fornecimento de tal informação. Precedentes do e. STJ. Dever de fornecimento de IP e a porta lógica correspondente para IPv4. Precedente do e. STJ. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido.

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689 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Decisão que deferiu a tutela pleiteada pela autora. Inconformismo. Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. GT IPv6 Grupo de Trabalho de Implantação do Protocolo IPVersão 6 nas redes das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, item 5.1, Implicações do GC-NAT44, e de que na quebra de sigilo de dados telemáticos também, os «provedores de aplicação devem fornecer não somente o IP de origem utilizado para usufruto do serviço que ele presta, mas também a «porta lógica de origem". Decisão mantida. Recurso não provido

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690 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE MOTO EM RAZÃO DE ALEGADA EXISTÊNCIA DE FIOS DE INTERNET SOLTOS NO MEIO DA RUA -

Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Não comprovação do nexo de causalidade - Consequente ausência de responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço público (CF/88, art. 37, § 6º) - Improcedência da pretensão indenizatória - Inteligência do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

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691 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de telecomunicações. Serviço de valor adicionado. Acesso à internet. Violação do Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, «a transmissão de sinal de internet via radio, sem autorização da ANATEL, caracteriza o fato típico previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, ainda que se trate de serviço de valor adicionado de que cuida o mesma, art. 61, § 1º lei (AgRg no REsp 1.566.462/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016). ... (Continua)

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692 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ausência. Consumidor. Internet. Provedor. Mensagem de conteúdo ofensivo. Responsabilidade objetiva não caracterizada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único.

«1. - No caso de mensagens moralmente ofensivas, inseridas no site de provedor de conteúdo por usuário, não incide a regra de responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CCC/2002, pois não se configura risco inerente à atividade do provedor.... (Continua)

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693 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Ação que visa a remoção de conteúdo da internet. Descumprimento de ordem judicial. Responsabilidade do site de buscas. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA POSTERIOR AO CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 89 TJRJ.

Ação visando reparação pelos danos causados pela cobrança de serviço de internet já cancelado. Autor que comprova ter solicitado o cancelamento em fevereiro/2021, tendo seu nome negativado por dívida constituída no período de abril a junho/2021, quando já não era titular do serviço. Ré que não demonstra a utilização do serviço pelo autor no período questionado, deixando de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Inexigibilidade da dívida. Dano moral que decorre da inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Súmula 89/STJJ. Manutenção da verba indenizatória. Súmula 343/STJJ. ... (Continua)

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695 - TJSP. Intimação. Sentença. Publicação. Ausência de menção do nome de advogado da parte. Reconhecimento do vício e determinação de republicação. Posterior revogação da determinação. Consideração da ciência por via de consulta de sítio da «internet. Inviabilidade. Republicação necessária. Recurso provido.

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696 - TJSP. VENDA DE PRODUTOS VIA INTERNET. E-COMMERCE.

Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Autora cadastrada como vendedora na plataforma digital da empresa ré («Mercado Livre). Conta bloqueada baseada violação à propriedade intelectual de terceiros. Violação aos Termos e Condições de Uso da plataforma. Usuário que, embora alertado da violação e das sanções previstas, deixou de trazer documentos que comprovassem a procedência de seus produtos. Ré que se desincumbiu do ônus probatório, demonstrando que a autora recebeu denúncias de violação à propriedade intelectual e que foram mantidas pelos denunciantes após o prazo de regularização. Bloqueio lícito da conta. Exercício regular do direito. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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697 - TJMG. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA NA INTERNET. PAGAMENTO EFETUADO. MERCADORIA DEVOLVIDA. PRODUTO QUEBRADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - «O

inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. (REsp. 202.564) 2- Recurso não provido.... (Continua)

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698 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Deserção do recurso ordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Comprovação do preparo. Apresentação do comprovante bancário via «internet banking desacompanhado da guia sefip (gfip emitida eletronicamente). Concessão de prazo para regularização. Impossibilidade. Súmula 245/TST. Instrução normativa 26, IV, do TST.

«Esta Corte Superior tem admitido a juntada do comprovante bancário de recolhimento das custas processuais desacompanhado da guia GRU JUDICIAL, diante da presença de outros elementos capazes de identificar o correto recolhimento das custas e associá-lo ao processo em questão, em face do princípio da instrumentalidade das formas. Contudo, tal entendimento não se aplica ao depósito recursal, visto que, nos termos da Instrução Normativa 26, IV, do TST: «A comprovação da efetivação do depósito recursal dar-se-á obrigatoriamente das seguintes formas: No caso de pagamento efetuado em agências da Caixa Econômica Federal ou dos bancos conveniados, mediante a juntada aos autos da guia GFIP devidamente autenticada, e na hipótese de recolhimento feito via Internet, com a apresentação do Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking (Anexo 3), bem como da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho (Anexo 2), para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão coincidir. Logo, no caso em comento, a apresentação apenas do comprovante bancário eletrônico de depósito recursal, desacompanhado da guia SEFIP (GFIP expedida eletronicamente), emitido via internet banking, não se presta ao fim colimado, uma vez que impossibilita a comparação dos devidos códigos de barras, evidenciando a deserção do recurso ordinário, de acordo com o disposto na Instrução Normativa 26, IV, do TST. ... (Continua)

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699 - STJ. Processual civil e administrativo. Recibo impresso da internet. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Falta do comprovante de recolhimento do porte e remessa e retorno dos autos. Incidência do CPC/1973, art. 511, «caput preparo não comprovado. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ.

«1. A Segunda Turma desta Corte, por decisão unânime, na assentada de 4.9.2013, julgou o AREsp 315018/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, firmou entendimento no sentido de que «Recibo impresso da internet não serve para comprovar o preparo, visto não ter a fé pública dos comprovantes emitidos pelo próprio banco. ... (Continua)

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700 - STJ. Processual civil e administrativo. Recibo impresso da internet. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Falta do comprovante de recolhimento do porte e remessa e retorno dos autos. Incidência do CPC/1973, art. 511, «caput preparo não comprovado. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ.

«1. A Segunda Turma desta Corte, por decisão unânime, na assentada de 4.9.2013, julgou o AREsp 315018/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, firmou entendimento no sentido de que «Recibo impresso da internet não serve para comprovar o preparo, visto não ter a fé pública dos comprovantes emitidos pelo próprio banco. ... (Continua)

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