Jurisprudência sobre
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751 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido tutela provisória de urgência. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória para que o Facebook forneça os registros de acesso à aplicação de internet (WhatsApp) vinculada ao número +55 (94) 99101-8913, tais como endereço de IP de origem, e se o caso, portas lógicas, com datas, horários e fuso horário, do dia 20/03/2024, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem comunicação ao usuário sobre o requerimento, bem como para que mantenha a guarda dos registros informados. Inconformismo. Ilegitimidade passiva afastada. Agravante e o Whatsapp Inc. que são empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico, o que os legitima a responderem, no cumprimento da legislação brasileira, pelos atos aqui praticados por intermédio do referido aplicativo. Alegação de ocorrência de fraude utilizando o aplicativo WhatsApp. Inteligência dos Lei 12.965/2014, art. 15 e Lei 12.965/2014, art. 22. Marco Civil da Internet. Preenchimento dos requisitos do art. 22 do Marco Civil da Internet, a oportunizar o fornecimento dos registros indicados na petição inicial, com o fito de localização dos criminosos. Impossibilidade do cumprimento da obrigação não demonstrada. Astreinte. Garantia de cumprimento das decisões judiciais. Previsão legal. art. 536, «caput, do CPC. Valor não excessivo. Limitação fixada em R$ 20.000,00. Decisão reformada unicamente para atribuir limite à multa. Recurso parcialmente provido
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752 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Responsabilidade civil. Veiculação de notícia pela internet. Danos morais. Indenização. Acórdão fundamentado no conjunto probatório. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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753 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE CIVIL - OFENSAS PERPETRADAS NA INTERNET À PESSOA PÚBLICA DURANTE PERÍODO DE ELEIÇÕES - O DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO PODE SE SOBREPOR À IMAGEM E HONRA DO AUTOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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754 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Indenizatória. Dano moral. Indeferimento da tutela. Inconformismo. Alegação da presença dos pressupostos autorizadores do deferimento da antecipação. Reconhecimento. Divulgação na internet de conteúdo ofensivo à honra da pessoa jurídica que pode inviabilizar a atividade empresarial. Decisão reformada. Recurso provido.
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755 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Operações bancárias realizadas via internet. Atos não reconhecidos pelo correntista. Fraude eletrônica praticada por terceiros. Dano moral decorrente da falha na prestação do serviço. Indenização devida. Redução. Cabimento. Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.
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756 - TJSP. Agravo de instrumento. Intimação. Publicação. Imprensa oficial ou via «internet. Validade mesmo para os advogados residentes em outra comarca e em outro estado. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 238 por existir no estado norma que regulamenta as intimações aos advogados. Recurso provido.
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757 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento, não passível de indenização. Recurso parcialmente provido.
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758 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de produto pela internet. Não recebimento. Dano moral não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Alterar a conclusão da Corte estadual, acerca da possibilidade de indenização por danos morais, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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759 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência que condenou a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, diante da interrupção indevida de serviço de internet. A parte autora alegou que a falha perdurou por aproximadamente um mês, acarretando prejuízos em razão de sua condição de pessoa idosa e da impossibilidade de exercer atividades rotineiras online. A parte ré apelou, requerendo a improcedência do pedido ou a redução do valor da condenação. ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Recurso especial. Intempestivo. CPC, art. 508, de 1973 cópia extraída da internet. Tempestividade. Não evidenciada. Agravo interno não provido.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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761 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNET - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Rescisão do contrato firmado entre as partes após a renovação automática - Multa decorrente de cláusula penal compensatória apontada nos órgãos de proteção ao crédito - Ação julgada procedente - Apelação da ré - Renovação dos argumentos anteriores - Alegação de que não comprovada a falha na prestação dos serviços - Prova documental que corrobora as alegações da autora - Pretensão ao reconhecimento de legitimidade da cobrança da multa - Não acolhimento - Rescisão durante o período em que houve a renovação automática do contrato - Cláusula penal indevida - Impossibilidade de ser imposto novo período de fidelização - Precedentes jurisprudenciais Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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762 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Acesso à internet.
«1. A questão da conversão da obrigação em perdas e danos (CPC, art. 461, § 1º) e a da impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta na sentença não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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763 - TJSP. Golpe pela internet. Aquisição de pneus por meio de aplicativo WhatsApp. Pagamento realizado via PIX. Produto não entregue. Sentença que julgou improcedente a demanda em razão da ausência de provas das alegações da parte autora. Recurso inominado. Recurso não provido.
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764 - TJSP. Compra e venda pela internet. Aquisição de ar condicionado em plataforma digital. Pagamento de frete diretamente ao vendedor. Produto não entregue. Restituição apenas do valor do produto, sem devolução do frete. Mero inadimplemento contratual que não configura dano moral. Recurso desprovido
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765 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação clandestina de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Conduta típica. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso improvido.
«1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento assentado neste Sodalício no sentido de que a operação de internet via rádio caracteriza-se como serviço de telecomunicação multimídia que demanda autorização prévia para viabilizar sua exploração, providência cuja inobservância pode vir a configurar, em tese, o delito tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183, ainda que se trate de mero valor adicionado de que trata o art. 61 da mesma lei. ... ()
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766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
1.Autora alega que possui duas linhas telefônicas da empresa ré, as quais frequentemente se encontram fora de serviço, o que a impede de receber e fazer ligações, bem como de acessar o serviço de internet de seu celular. ... ()
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767 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Marco civil da internet. Retirada de conteúdo. Fornecimento da url da página ao juízo da execução. Inovação recursal. Comando judicial específico. Necessidade.
«1. A tese segundo a qual seria possível a indicação ao juízo da execução do localizador URL de todos os conteúdos infringentes a serem removidos não foi enfrentada pela Corte de origem, não havendo sido, outrossim, suscitada em sede de apelação pelo ora agravante, de modo que a referida matéria constitui verdadeira inovação recursal em sede de agravo interno, tornando inviável a sua análise no presente momento processual. ... ()
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768 - STJ. Consumidor. Veículo. Automóvel. Publicidade. Oferta. Venda «on line pela Internet. Falência da concessionária. Obrigação de entrega do fabricante fornecedor. CDC, art. 30 e CDC, art. 34.
«Constatado pelo eg. Tribunal «a quo que o fornecedor, através de publicidade amplamente divulgada, garantiu a entrega de veículo objeto de contrato de compra e venda, firmado entre o consumidor e uma de suas concessionárias, submete-se ao cumprimento da obrigação nos exatos termos da oferta apresentada. Diante da declaração de falência da concessionária, a responsabilidade pela informação ou publicidade divulgada recai integralmente sobre a empresa fornecedora.... ()
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769 - TJSP. Apelação - Prestação de serviço - Internet - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Bem rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora, à falta de elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade que decorre da declaração de hipossuficiência e demais documentos apresentados pela primeira para a obtenção do benefício. 2. Intempestividade da contestação. Descumprimento da regra do art. 239, §1º, do CPC. Prazo para contestação, em hipóteses tais, passando a correr, automaticamente, da data em que o réu comparece em juízo. Protocolo da contestação feito a destempo. 3. Efeitos da revelia. Presunção de veracidade não operada, porém. Inteligência dos arts. 345, IV, e 349 do CPC. Precedentes. 4. Internet banda larga. Prova convencendo de que a velocidade da internet fornecida, no período apontado na inicial, era bem inferior à contratada pela apelante. Consideração, ademais, de que, após ter solucionado o problema com a velocidade da internet, a autora passou a receber cobranças das faturas em valores acima do contratado. Autora que registrou inúmeras reclamações, sem, contudo, obter êxito na resolução extrajudicial. 5. Dano moral. Caracterização. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização que se arbitra na importância de R$ 5.000,00, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. 6. Aplicável, também, a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que evidenciada a má-fé da ré ao não ter corrigido o valor das faturas subsequentes após justa reclamação da autora. 7. Honorários arbitrados em primeiro grau insuficientes para condigna remuneração da profissional advogada em juízo. Arbitramento revisto para 15% sobre o valor atualizado da causa. 8. Sentença parcialmente reformada, para aplicar a dobra na restituição dos valores, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, majorar os honorários de sucumbência e assinalar que a responsabilidade pelas verbas da sucumbência tocará exclusivamente à ré.
Afastaram a questão preliminar e deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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770 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Provedor de pesquisa. Provedor de hospedagem. Filtragem prévia. Não cabimento. Indicação do url indispensável. Marco civil da internet. Alegação de notificação extrajudicial prévia. Matéria fática e não prequestionada. Agravo interno desprovido.
1 - Os provedores de busca e os de hospedagem são responsáveis pela retirada de site de conteúdo ilegal desde que indicado o URL respectivo. A ordem genérica de retirada de todo e qualquer conteúdo relacionado à postagem ofensiva é obrigação impossível de ser cumprida.... ()
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771 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Penal e processual penal. Investigação referente a delito de homicídio. Quebra de sigilo de dados de usuários de serviços da internet. Ausência de individualização dos investigados. Fornecimento de coordenadas geográficas e delimitação temporal. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do RMS Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou entendimento de que a requisição de dados pessoais armazenados em provedores de serviços da internet não exige a indicação ou individualização da pessoa que está sendo investigada. ... ()
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772 - TJSP. Ação de Indenização por Danos Morais. Serviços de internet. Ausência de provas de eventual dano ocasionado pela prestação de serviços da ré. Dano moral não configurado ante a ausência de ofensa de cunho moral. Sentença mantida. Recurso improvido.
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773 - TJSP. Agravo de instrumento. Cancelamento de internet residencial. Negada tutela antecipada para restabelecimento de linha telefonia móvel. Falta dos requisitos da medida requerida, ou seja, a verossimilhança. Necessário contraditório para possibilitar nova análise do pleito. Decisão mantida. Agravo Desprovido.
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774 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Acesso à «internet de banda larga. Instalação não efetivada em razão de inviabilidade técnica. Aplicação do CDC. Descabimento. Pessoa jurídica. Serviço utilizado como insumo à atividade empresarial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais improcedente. Recurso provido.
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775 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Transferência indevida de valores via «internet. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Situação de exclusão, previstas no CDC, art. 14, § 3º, não verificada. Restituição da quantia transferida, com correção. Decisão mantida. Recurso improvido.
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776 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE DADOS (IMEI E IP) - MARCO CIVIL DA INTERNET -
Procedência - Insurgência da ré. Legitimidade passiva de Facebook Brasil - Entendimento consolidado pelo STJ e TJSP - Preliminar afastada - Interesse processual. Possibilidade de obtenção de IP e IMEI para identificação dos fraudadores - Informações complementares às fornecidas pelas operadoras de telefonia - Interesse configurado - Impossibilidade técnica - Estrutura corporativa não exime a obrigação legal - Dever de colaboração do provedor para identificação de ilícitos - Multa cominatória - Valor adequado e proporcional - Instrumento legítimo para garantir efetividade da decisão judicial - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido... ()
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777 - TJSP. CONSUMIDOR. ASSINATURA DE SERVIÇOS PELA INTERNET. ENTREGA DE LIVROS E ACESSO AOS SISTEMAS EDUCACIONAIS DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO NÃO COMPROVADAS. ÁUDIOS DA CONTRATAÇÃO. FORAM 03 LIGAÇÕES. LISURA E CLAREZA NO COMPORTAMENTO DA PREPOSTA DA REQUERIDA. REALIZADAS OUTRAS DUAS LIGAÇÕES PARA CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO. AUTOR NÃO COMPROVOU EXERCÍCIO DO DIREITO DE Ementa: CONSUMIDOR. ASSINATURA DE SERVIÇOS PELA INTERNET. ENTREGA DE LIVROS E ACESSO AOS SISTEMAS EDUCACIONAIS DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO NÃO COMPROVADAS. ÁUDIOS DA CONTRATAÇÃO. FORAM 03 LIGAÇÕES. LISURA E CLAREZA NO COMPORTAMENTO DA PREPOSTA DA REQUERIDA. REALIZADAS OUTRAS DUAS LIGAÇÕES PARA CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO. AUTOR NÃO COMPROVOU EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ENTROU EM CONTATO PELOS CANAIS OFICIAIS DA REQUERIDA NO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO IMPROCEDÊNCIA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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778 - TJSP. MARCO CIVIL DA INTERNET. Lei 12.965/2014. FACEBOOK. PERFIL FAKE. CONTEÚDO OFENSIVO À PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA PORTA LÓGICA DE CONEXÃO (ALÉM DO ENDEREÇO DE IP). ATUAL MIGRAÇÃO DO SISTEMA IPV4 PARA IPV6. COMPARTILHAMENTO DE IPs. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELOS PROVEDORES DE CONEXÃO APENAS COM O NÚMERO DO IP. OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 65-J, PARÁGRAFO Ementa: MARCO CIVIL DA INTERNET. Lei 12.965/2014. FACEBOOK. PERFIL FAKE. CONTEÚDO OFENSIVO À PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA PORTA LÓGICA DE CONEXÃO (ALÉM DO ENDEREÇO DE IP). ATUAL MIGRAÇÃO DO SISTEMA IPV4 PARA IPV6. COMPARTILHAMENTO DE IPs. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELOS PROVEDORES DE CONEXÃO APENAS COM O NÚMERO DO IP. OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 65-J, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 738/2020 DA ANATEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO A TAL OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.
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779 - TJSP. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. ATRASO NA INSTALAÇÃO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor de R$ 1.000,00. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Quantum indenizatório demasiado reduzido, ante o caráter essencial do serviço que deixou de ser prestado. Patamar pretendido Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. ATRASO NA INSTALAÇÃO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor de R$ 1.000,00. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Quantum indenizatório demasiado reduzido, ante o caráter essencial do serviço que deixou de ser prestado. Patamar pretendido pelo autor, todavia, exagerado, dadas as circunstâncias do caso em concreto. Majoração da indenização necessária, passando-se ao valor de R$ 4.000,00. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
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780 - TJSP. Compra internet - recebimento de produto com qualidade duvidosa - devolução dentro do prazo de arrependimento - não restituição de valores - passado mais de 06 meses sem devolução - necessidade de ação judicial - revelia - insistência para obter a restituição - perda de tempo e dispêndio de forças para obter a reparação - ausência de manifestação da fornecedora em devolver o dinheiro - angustia e Ementa: Compra internet - recebimento de produto com qualidade duvidosa - devolução dentro do prazo de arrependimento - não restituição de valores - passado mais de 06 meses sem devolução - necessidade de ação judicial - revelia - insistência para obter a restituição - perda de tempo e dispêndio de forças para obter a reparação - ausência de manifestação da fornecedora em devolver o dinheiro - angustia e dificuldade que atinge a consumidora não se tratando de mero dissabor - dano moral configurado - sentença reformada em parte para reconhecer o dano moral
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781 - TJSP. Contrato. Cessão de direitos sobre domínio eletrônico. Contrato firmado entre provedores de «Internet. Ação anulatória ajuizada pelo cedente, sob alegação de dolo, c.c. por perdas e danos. Ausência de prova de vício de consentimento. Partes plenamente cientes do objeto do contrato, que cuidou de mera terceirização temporária de serviços de «Internet. Imputação de descumprimento contratual ao cessionário. Inobservância da boa-fé objetiva contratual. Dever de indenizar pela acentuada queda de remuneração mensal. Critério razoável adotado pela sentença, que se pautou pela média da remuneração apurada no período de normalidade. Observância estrita do prazo contratual. Indenizatória por danos morais, no entanto, indevida. Inexistência de prova de apropriação indevida de clientela, pela ré, ante a acentuada competitividade do mercado e considerando as notórias dificuldades financeiras enfrentadas pela autora. Recurso da autora desprovido; provido em parte o interposto pela ré.
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782 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Imposição pelo PROCON/SP, contra empresa de telefonia. Ocorrência de alteração unilateral de contrato; alteração da linha de cobrança por pulsos para pacote de minutos; cobrança de chamadas não realizadas; fornecimento de serviços não solicitados; bloqueio de linha paga com atraso inferior a 30 dias; cobrança de duplicidade de conta; cobrança em duplicidade de minutos de acesso à internet de titular de pacote de internet ilimitada e cobrança de preços diferentes dos ofertados em «telemarketing. Infração aos artigos 30 e 39, «caput e incisos III e V, do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade do PROCON para aplicar sanções independentemente de tratar-se de dano individual ou coletivo, ou ainda de direito disponível ou indisponível. Artigos 4º e 5º, do Decreto 2181/97. Falha na atuação da empresa de telefonia evidenciada. Multa validamente aplicada. Anulatória improcedente. Recurso desprovido.
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783 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia/internet - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores - Contratação de linha telefônica para transmissão de dados pela internet que, apesar de efetivamente ajustada entre as partes, nunca foi instalada no prédio da empresa autora, que imaginava desfrutar do serviço até que um técnico da própria ré disse que não - Procedência parcial da ação para afastar a multa pela resilição unilateral de condenar a ré a devolver os valores pagos de forma simples - Inconformismo da sucumbente - Alegação de que o Código do Consumidor não se aplica ao caso, defendendo a regularidade do serviço - Sentença que, todavia, adotou a teoria finalista «pura não reconhecendo a relação de consumo - Serviço que efetivamente nunca foi consumidor pela autora - Devolução de valores pagos mantida, assim como o afastamento da multa contratual - Sentença mantida - Apelo improvido.
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784 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO DE QUE SE CONHECE APENAS PARCIALMENTE. USO INDEVIDO DE MARCA. COMÉRCIO ELETRÔNICO. ANÚNCIO DE PRODUTO CONTRAFEITO. MARKETPLACE. ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. OBRIGAÇÃO DE RETIRADA DO ANÚNCIO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTEÚDO INFRINGENTE POR MEIO DO FORNECIMENTO DA URL (UNIVERSAL RESOURCE LOCATOR) DA PUBLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-Falece interesse recursal à Apelante no que se refere à pretensão de reforma de sentença em relação à condenação ao pagamento de danos morais se o decisum não lhe foi desfavorável. ... ()
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785 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Internet. Inadmissibilidade. Não provimento.
«1 - A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido por este Superior Tribunal, sob pena de preclusão consumativa, não servindo, para tanto, página extraída da rede mundial de computadores. ... ()
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786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTO NA INTERNET - DEFEITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -
No que se refere ao dano moral, sabe-se que descumprimento contratual, por si, não é bastante para caracterizá-lo. - Sua ocorrência exige abalo à estrutura psíquica e emocional do homem médio, que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna, hipótese não demonstrada no caso, por ter a parte autora experimentado meros dissabores da vida cotidiana. - Recurso desprovido.... ()
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787 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito ajuizada, por provedor de acesso à internet, visando a restituição de valores pagos, a título de ISSQN, na vigência da Lei complementar 116/2003, por locação de espaços em seu site, na internet, para veiculação de anúncios publicitários. Necessidade de observância do CTN, art. 166, incidente, na espécie. Decisão agravada em consonância com a orientação firmada, pela Primeira Seção do STJ, no Resp1.131.476/RS, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão publicada em 26/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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788 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Provedor de busca. Internet. Intimidade da parte. Imagens íntimas. Agravo interno desprovido.
1 - A exposição pornográfica não consentida constitui grave lesão aos direitos de personalidade da pessoa exposta indevidamente, além de configurar uma grave forma de violência de gênero que deve ser combatida de forma contundente pelos meios jurídicos disponíveis.... ()
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789 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. E-commerce. Ação ajuizada por loja varejista de comércio de produtos de barbearia. Terceiro desconhecido que criou website e conta no Instagram com denominações similares àquela dada pela autora ao seu estabelecimento virtual, para venda de mercadorias que, uma vez adquiridas, não eram remetidas aos compradores, lesando consumidores e a boa fama da demandante. Sentença que condenou as rés GoDaddy Serviços Online do Brasil Ltda e Facebook Serviços On-Line do Brasil Ltda ao fornecimento dos registros e dados cadastrais do criador e subscritor de referida página eletrônica e perfil no Instagram, bem como a promover a exclusão definitiva das mesmas. Recurso da corré GoDaddy Serviços Online.
1. Obrigação de fazer. Condenação da corré GoDaddy Serviços Online, empresa prestadora de serviço de registro de domínio e hospedagem de websites, ao fornecimento integral dos registros e dados cadastrais do criador e subscritor de página na internet. Corré que, no caso concreto, apenas celebrou contrato de registro de domínio com o responsável pelo website impugnado, sendo a página em questão hospedada por outra empresa. Alegação da recorrente de que não possui ingerência quanto ao conteúdo publicado em referida página, e que por isso só pode fornecer os dados cadastrais do usuário do domínio, tal como pleiteado na petição inicial. Sentença extra petita. Inocorrência. Diante do que foi debatido nos autos, a determinação da sentença, quanto ao fornecimento dos «registros do usuário do domínio, refere-se apenas aos elementos do cadastro de posse da corré, e não ao conteúdo da página impugnada. Mera divergência quanto a acepção da palavra «registro, utilizada pela apelante de acordo com a ressignificação da linguagem na ambiência virtual da internet, mas que não pode desconsiderar o uso do vocábulo em sua acepção comum, tendo em vista que a tecnologia da informação é área relativamente recente do conhecimento humano, e cujos conceitos não são unívocos e nem estão amplamente disseminados na sociedade. De todo modo, observa-se que a obrigação da corré se restringe ao fornecimento dos dados cadastrais do usuário do domínio.2. Obrigação de fazer. Condenação de empresa prestadora de serviço de registro de domínio a promover a exclusão definitiva página impugnada. Alegação da recorrente de que os domínios (endereços de protocolo da internet, que direcionam o usuário da internet a determinado site, quando inseridos na barra de endereço do navegador) são registrados junto à entidade sem fins lucrativos e de âmbito internacional (ICANN - Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), e que a GoDaddy, assim como outras empresas, são meras intermediárias entre aquele que deseja criar um domínio na internet e o órgão responsável por proceder à referida solicitação, em contrato de serviço com prazo determinado, que deve ser renovado pelo usuário antes do termo final, pois, do contrário, o nome de domínio se tornará desimpedido para que outros interessados possam utilizá-lo, inclusive mediante contratação com outras intermediárias do serviço. Suspensão do domínio, pela corré, que só pode perdurar até a data em que se encerra o contrato de serviço com usuário em questão. Impossibilidade do cumprimento da ordem judicial de exclusão definitiva do domínio impugnado. Apelo provido nesse ponto.3. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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790 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Direito autoral. Propaganda partidária. Partido político. Internet. Veiculação no Youtube de propaganda partidária com o emprego da famosa música «Coração de Estudante sem a autorização de seus autores. Dano material devido. Dano moral não caracterizado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Se a dimensão do quanto publicado, bem como o formato do programa, indicam a utilização indevida pelo partido político da criação intelectual alheia, e se este fato é confirmado em e-mail remetido pela Presidência do próprio partido, deve ser superado o anonimato proporcionado pela internet e condenado o réu a reparar os autores por danos materiais, a serem aferidos em liquidação de sentença. Danos morais que não podem ser pretendidos, seja porque a publicação não ofendeu de qualquer forma a honra ou a tranqüilidade dos autores, seja porque a falta de menção a seus nomes nos créditos do vídeo não se revelam relevantes, em se tratando de canção cuja autoria é notória e de conhecimento geral. Primeiro apelo ao qual se nega provimento.... ()
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791 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Internet. Site de relacionamentos: orkut.com. Provedor de hospedagem. Inexistência de relação de consumo em relação aos usuários que acessam páginas criadas por outros usuários. Responsabilidade fundada na teoria subjetiva. Culpa do provedor de hospedagem não demonstrada. Responsabilidade exclusiva do criador da página. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 2º.
«O provedor de hospedagem que se limita a disponibilizar espaço para armazenamento de páginas de relacionamento na internet não mantém relação de consumo com o usuário que acessa página produzida por outro usuário. A ausência de remuneração impede, no particular, o reconhecimento de relação de consumo com os usuários que acessam o site para buscas pessoais. Impossibilidade de controle, pelo provedor de hospedagem, do conteúdo das páginas. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, somente mediante a demonstração de culpa do provedor de hospedagem é que seria possível imputar-lhe o dever de indenizar. Responsabilidade civil do provedor de hospedagem não configurada diante da inexistência de prova de sua culpa, ainda que concorrente, por página ofensiva à autora. Desprovimento do recurso.... ()
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792 - TJSP. Recurso Inominado. Contrato de telefonia móvel. Pleito de recebimento de fatura física via correspondência. Demora no atendimento. Inexistência de dano moral. Fatura facilmente obtida por outros meios. Acesso à internet que é inerente ao serviço prestado. Recurso parcialmente provido.
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793 - TJSP. Recurso Inominado. Contrato de telefonia móvel. Pleito de recebimento de fatura física via correspondência. Demora no atendimento. Inexistência de dano moral. Fatura facilmente obtida por outros meios. Acesso à internet que é inerente ao serviço prestado. Recurso parcialmente provido.
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794 - TJSP. Recurso Inominado. Contrato de telefonia móvel. Pleito de recebimento de fatura física via correspondência. Demora no atendimento. Inexistência de dano moral. Fatura facilmente obtida por outros meios. Acesso à internet que é inerente ao serviço prestado. Recurso parcialmente provido.
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795 - TJSP. Prazo. Contestação. Pedido de devolução do prazo para apresentação. Indeferimento. Alegada indisponibilidade dos autos em cartório. Certidão cartorária atestando o inverso. Informações desatualizadas prestadas via internet sobre o andamento do processo. Não enquadramento no conceito de justa causa. Decisão mantida. Recurso não provido.
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796 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento, não passível de indenização. Recurso parcialmente provido.
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797 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Ação de repetição de indébito e indenização. Compra de passagens aéreas pela internet. Pedido não processado. Cancelamento. Cobrança efetuada indevidamente. Ação de repetição em dobro não impugnada no apelo. Danos materiais comprovados. Restituição dos valores. Recurso parcialmente provido.
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798 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de passagens aéreas pela internet. Pedido não processado. Cancelamento. Dano não evidenciado. Mero aborrecimento. Cobrança irregular, sem inclusão no cadastro de devedores inadimplentes, não configura agressão à personalidade ou ofensa a dignidade. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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799 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de telecomunicações. Serviço de valor adicionado. Acesso à internet. Violação do Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, «a transmissão de sinal de internet via radio, sem autorização da ANATEL, caracteriza o fato típico previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, ainda que se trate de serviço de valor adicionado de que cuida o artigo 61, § 1º, da mesma lei (AgRg no REsp 1.566.462/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016). ... ()
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800 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA DE SERVIÇO - INTERRUPÇÃO DO ACESSO À REDE DE INTERNET - AUSÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA - MEROS ABORRECIMENTOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I-
Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa; II- Sem olvidar da inexigibilidade da prova da culpa, por força da responsabilidade objetiva, mostra-se imprescindível a comprovação do dano para o qual se pede indenização, não se podendo eximir a parte autora do ônus de comprovar as lesões decorridas da conduta da ré, ex vi do art. 373, I do CPC, eis que não se trata de dano moral in re ipsa; III- Ausente comprovação do abalo psicológico ou das lesões de ordem moral, indevida a indenização por danos morais ao consumidor que teve seu acesso à rede de internet interrompido por curto período de tempo, em que pese a quitação regular das faturas alusivas ao contrato em questão.... ()
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