(DOC. VP 325.0979.2346.9224)

TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNET - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Rescisão do contrato firmado entre as partes após a renovação automática - Multa decorrente de cláusula penal compensatória apontada nos órgãos de proteção ao crédito - Ação julgada procedente - Apelação da ré - Renovação dos argumentos anteriores - Alegação de que não comprovada a falha na prestação dos serviços - Prova documental que corrobora as alegações da autora - Pretensão ao reconhecimento de legitimidade da cobrança da multa - Não acolhimento - Rescisão du

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