Jurisprudência sobre
internet

951 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Provedor de aplicação. Retirada de conteúdo da internet. Ausência de ilegalidade. Revisão. Impossibilidade. Análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Rever a conclusão do acórdão no sentido de que não houve ilegalidade nas mensagens apontadas pela agravante encontra óbice na Súmula 7/STJ, em virtude da necessidade de revisão do conjunto fático probatório.... (Continua)

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952 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MARCO CIVIL DA INTERNET -

Pretensão cominatória de fornecimento de dados sigilosos, em especial os registros de acesso à aplicação e de conexão, incluindo informações sobre a porta lógica de origem associada ao endereço IP, dados pessoais e outras informações a fim de identificar o usuário criador das contas indicadas junto ao Twitter, para a finalidade da Lei 12.965/14, art. 22 - Sentença de parcial procedência - Apelo da parte autora - Informações relativas às portas lógicas de origem correspondentes aos IPs fornecidos que se revelam imprescindíveis para a correta identificação do usuário, em se tratando de endereço de IPv4 - Provedor de aplicação que também permanece responsável pela guarda e armazenamento de tais informações - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença reformada nessa parte. ... (Continua)

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953 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 14.

«1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. ... (Continua)

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954 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais proposta por empresa consumidora em face de concessionária de telefonia. alegando falhas na prestação dos serviços de telefonia e internet, o que prejudicou o atendimento de clientes. Na sentença de primeira instância foram acolhidos parcialmente os pedidos da autora, confirmando a tutela provisória, e condenada a ré ao pagamento de multa cominatória de R$ 10.000,00 e indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00. ... (Continua)

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955 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA PELA INTERNET - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURADO -DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Configurada a falha na prestação de serviços pelo descumprimento da prestação do serviço, a ré/apelante responde pelos danos causados à autora/apelada. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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956 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Suspensão indevida de conta no Instagram. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes por meio de apelo. Suspensão da conta da autora na rede social que restou incontroversa. Inegável a frustração da expectativa da usuária de umas das redes sociais mais populares do mundo. Situação capaz de causar transtornos indenizáveis, diante da proporção que as redes sociais tomaram atualmente na vida de seus usuários. Utilização das redes socais que está diretamente ligada a direitos como a liberdade de comunicação e de manifestação do pensamento, garantias constitucionais, art. 5º, IV e IX. No mesmo sentido, está o Marco Civil da Internet que em seu art. 3º estabelece como princípios, a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento. Diante das garantias constitucionais envolvidas, a Lei . 12.965/2014 ainda traz o acesso à internet como essencial ao exercício da cidadania e assegura aos usuários o direito à clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet, art. 7º, caput e, XI e XII. No caso, apesar de o Facebook ter demonstrado a possibilidade de suspensão temporária da conta de usuário por questão de segurança, não restou demonstrado nos autos quais seriam os reais motivos que levaram ao bloqueio da conta da autora, as alegações do réu revelaram-se genéricas. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Dano moral. Responsabilidade civil configurada. Fatos que ultrapassam o mero dissabor. Ausência de comprovação pela autora do alegado dano material. Verba indenizatória fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para melhor atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pela autora. Súmula 343 deste TJRJ (a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação). Precedentes desta Corte. Sentença que merece pequeno reparo, tão somente para reduzir a verba indenizatória fixada. Sem honorários advocatícios. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO 1 (RÉU) E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO (AUTORA).

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957 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Prestação de serviços via «internet. Falha na prestação dos serviços. Dano patrimonial e extrapatrimonial. Fatos que tem nexo com a falibilidade do sistema operacional. Conduta equivalente ao inadimplemento contratual, ainda que estabelecidos por meios eletrônicos. Responsabilidade objetiva e risco da atividade. Indenização devida. Recurso provido.

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958 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Alegação de desconhecimento dos encargos contratuais. Contradição ao juntar com a inicial uma das faturas da administradora, contendo todas as informações desejadas. Contrato, ademais, acessível na página da Internet da administradora. Carência da ação decretada. Recurso provido.

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959 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Ação cominatória buscando abstenção do uso de domínios na «internet, relativos a marca de que é titular. Concessão de liminar a envolver, em parte, obrigação de não fazer impossível de cumprimento, ao menos em caráter prévio. Acolhimento. Agravo provido, para arredar os efeitos da liminar nessa parte.

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960 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de acesso à internet. Demora no restabelecimento do serviço que é utilizado por profissional liberal. Majoração de 10% para 20% do valor da condenação, que inclui o valor total da multa diária. Recurso do autor parcialmente procedente para este fim.

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961 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Serviço de internet oferecido em promoção. Instalação de CD e cadastro que vinculam o autor a prestação de serviço. Ciência do autor acerca da gratuidade temporária do serviço. Cancelamento providenciado pela ré assim que solicitado. Dano moral não configurado. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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962 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso de domínio na «internet. Identidade entre a marca de titularidade da autora e o domínio registrado pela ré. Fato que pode gerar confusão aos consumidores. Abstenção imediata do uso do domínio. Necessidade. Hipótese, entretanto, de não comprovação de prejuízos passíveis de indenização. Recursos não providos.

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963 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Aquisição de «modem para acesso a internet. Apresentação de defeito poucos meses após a aquisição. Aparelho enviado para reparo não devolvido para o autor. Mera inadimplência contratual, não gerando lesão ao direito de personalidade do autor. Indenização indevida. Recurso não provido.

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964 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer. Criação de uma página na «Internet com dados da autora, sem sua autorização. Verossimilhança na alegação e perigo de prejuízo para a imagem da autora. Presença. Determinação de fornecimento dos dados e registros da origem das informações veiculadas. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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965 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e «i. Rol taxativo. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Serviço de provedor de internet. Lei 9.472/1997, art. 183. Alegação de baixa frequência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1. O desenvolvimento clandestino de atividade de transmissão de sinal de internet, via rádio, comunicação multimídia, sem a autorização do órgão regulador, caracteriza, por si só, o tipo descrito no Lei 9.472/1997, art. 183, pois se trata de crime formal, inexigindo, destarte, a comprovação de efetivo prejuízo. ... (Continua)

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966 - STJ. Internet. Intimidade. Privacidade. Recurso em mandado de segurança. Direito à privacidade e à intimidade. Determinação de quebra do sigilo do registro de acesso à internet. Fornecimento de IPs. Determinação que não indica pessoa individualizada. Ausência de ilegalidade ou de violação dos princípios e garantias constitucionais. Fundamentação da medida. Ocorrência. Proporcionalidade. Recurso em mandado de segurança não provido. CF/88, art. 5º, X e XII. CF/88, art. 93, IX. Lei 9.296/1996, art. 2º. Lei 9.296/1996, art. 10, parágrafo único. Lei 12.965/2014, art. 22. Lei 12.965/2014, art. 23.

1. Os direitos à vida privada e à intimidade fazem parte do núcleo de direitos relacionados às liberdades individuais, sendo, portanto, protegidos em diversos países e em praticamente todos os documentos importantes de tutela dos direitos humanos. No Brasil, a CF/88, art. 5º, X, estabelece que: «são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação». A ideia de sigilo expressa verdadeiro direito da personalidade, notadamente porque se traduz em garantia constitucional de inviolabilidade dos dados e informações inerentes a pessoa, advindas também de suas relações no âmbito digital. ... (Continua)

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967 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de recurso especial. Descumprimento de regra técnica. Mera transcrição das ementas, sem a juntada de certidões, cópias do inteiro teor ou reprodução do texto da internet e não indicação da fonte. Recurso inadmitido. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... (Continua)

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968 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (ausência de notificação pessoal para exclusão de pessoa jurídica do refis. Notificação por meio do diário oficial e da internet. Possibilidade. Aplicação da legislação específica do refis. «recurso representativo da controvérsia". CPC, art. 543-C.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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969 - TJSP. INTERNET - Influencer com perfil na plataforma Tik Tok - Vídeos que eram visualizados por milhões de pessoas, e que passaram a ser visualizados por milhares - Ausência de indício de qualquer interferência da ré - Simples caso de perda de interesse do público - Improcedência - Recurso não provido.

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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO  -   Imposição de juntada de informes oficiais, mês a mês, pela FESP, para elaboração de cálculos. Inconformismo. Não afronta ao art. 534, CPC. Agravado, contudo, que não nega a possibilidade da obtenção dos dados pela parte, através da Internet. Decisão modificada - Agravo provido.

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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO QUE NÃO CORRESPONDE À PROPAGANDA REALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DETERMINANDO O REEMBOLSO. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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972 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Iss. Veiculação de publicidade em portal da internet. Ofensa ao 535 do CPC não configurada. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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973 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. CANCELAMENTO DO NEGÓCIO. ESTORNO DO VALOR PAGO. ATRASO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

reparação por danos morais deve efetivamente reparar um dano concreto decorrente da violação a direitos da personalidade, como por exemplo direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, direito ao seu próprio corpo e à sua integridade física (arts. 11 a 21 do CC), que seja capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou sofrimento à vítima do dano. À exceção do dano moral in re ipsa, sem a prova desse dano não há falar-se em indenização. ... (Continua)

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974 - STJ. Processual civil. Orkut. Ação civil pública. Bloqueio de comunidades. Omissão. Não-Ocorrência. Internet e dignidade da pessoa humana. Astreintes. Art. 461, §§ 1º e 6º, do CPC. Inexistência de ofensa.

1 - Hipótese em que se discutem danos causados por ofensas veiculadas no Orkut, ambiente virtual em que os usuários criam páginas de relacionamento na internet (= comunidades) e apõem (= postam) opiniões, notícias, fotos etc. O Ministério Público Estadual propôs Ação Civil Pública em defesa de menores - uma delas vítima de crime sexual - que estariam sendo ofendidas em algumas dessas comunidades.... (Continua)

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975 - STJ. Recurso especial. Ação de abstenção de uso. Nome empresarial. Marca. Nome de domínio na internet. Registro. Legitimidade. Contestação. Ausência de má-fé. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática.

«1. A anterioridade do registro no nome empresarial ou da marca nos órgãos competentes não assegura, por si só, ao seu titular o direito de exigir a abstenção de uso do nome de domínio na rede mundial de computadores (internet) registrado por estabelecimento empresarial que também ostenta direitos acerca do mesmo signo distintivo. ... (Continua)

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976 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Publicação na imprensa oficial e divulgação na internet. Longo lapso temporal entre a homologação do resultado final do concurso e a nomeação. Princípio da razoabilidade e da publicidade. CF/88, art. 37, II.

«1. Trata-se na origem de mandado de segurança impetrado pela ora recorrente objetivando o seu direito de tomar posse no cargo público de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal para o qual concorreu, ao argumento de que foi nomeada, contudo, por não ter sido comunicada pessoalmente, só tomou conhecimento de tal ato quando transcorrido o prazo para a apresentação dos documentos. ... (Continua)

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977 - TJSP. INTERNET. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Ação ajuizada em face de buscadores (Jusbrasil e Escavador) visando à remoção de dados sobre processos trabalhistas em que o autor figura como parte. Sentença de improcedência. Adequação. Rés que utilizam inteligência artificial para extração de dados processuais dos diários oficiais. Ausência de ato ilícito. Informações públicas, por força de expressa previsão constitucional. Arts. 5º, LX, c/c 93, IX, da CF. Precedentes da Corte. Caso concreto em que não demonstrada a divulgação de dados sensíveis, atinentes a processos sigilosos e/ou que impliquem afronta aos direitos de personalidade do autor. Ausência de violação da LGPD, que permite o tratamento de dados pessoais na hipótese. Inteligência do seu art. 7º, §§ 3º e 4º. Disciplina imposta pela Res-CNJ 121/2010 que não limita a atividade dos agentes buscadores. Improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

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978 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fraude em sistema de computadores. Decisão interlocutória que obrigou o prove dor de conexão a prestar informações para identificação do autor do ato ilícito. Endereço IP insuficiente. «porta lógica de origem». Dever de guarda dos dados. Obrigação compartilhada pelos provedores de conexão e de acesso à internet. Agravo interno não provido.

1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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979 - TJSP. Adjudicação. Avaliação. Bem imóvel. Pedido de nova perícia negado. Descabimento. Aferição do valor do imóvel feita há três anos. Possibilidade de nova avaliação prevista no CPC/1973, art. 683. Comprovação de que houve majoração no valor do bem obtida através de pesquisas na internet. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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980 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito constitucional e civil. Ação de obrigação de fazer. Internet. Manifestação ofensiva por meio de blog ou de redes sociais. Abuso de direito à manifestação de pensamento. Confronto com o princípio constitucional da dignidade humana. Exclusão das publicações. Deferimento. Recurso provido. Tutela antecipatória confirmada. Decisão unânime.

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981 - TJPE. Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Preliminar de intempestividade afastada. Compra de mercadoria através da internet. Ausência de entrega do produto. Dano moral. Revisão. Majoração do quantum indenizatório para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de apelação provido. Unanimidade de votos.

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982 - TJSP. Reparação de danos. Prestação de serviços. Internet. Falhas e suspensão injustificada. Ré revel. Decretada a rescisão do contato sem a cobrança de multa de fidelidade e fixada indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Recurso que pleiteia a majoração da indenização. Inadmissibilidade. Adequação da indenização estabelecida. Recurso desprovido.

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983 - TJSP. Ação de restituição de valores. Prestação de serviços de telefonia. Autor que pretende o ressarcimento do valor incluído nas contas de consumo relativo ao serviço de internet não disponibilizado pela Ré. Inadmissibilidade. Faturas de consumo que não apontam a cobrança do serviço Vivo Speedy. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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984 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO. PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET SOMENTE PODERÁ SER RESPONSABILIZADO CIVILMENTE POR DANOS DECORRENTES DE CONTEÚDO GERADO POR TERCEIROS SE NÃO TOMAR AS PROVIDÊNCIAS APÓS ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA. ART. 18 E 19, LEI 12.965/14. AMBAS AS PLATAFORMAS DIGITAIS CUMPRIRAM A ORDEM JUDICIAL. ATRASO EM Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO. PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET SOMENTE PODERÁ SER RESPONSABILIZADO CIVILMENTE POR DANOS DECORRENTES DE CONTEÚDO GERADO POR TERCEIROS SE NÃO TOMAR AS PROVIDÊNCIAS APÓS ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA. ART. 18 E 19, LEI 12.965/14. AMBAS AS PLATAFORMAS DIGITAIS CUMPRIRAM A ORDEM JUDICIAL. ATRASO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE URL. REJEITADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MANTIDA A CONDENAÇÃO À EXCLUSÃO DO CONTEÚDO. SENTENÇA REFORMADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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985 - TJSP. CONSUMIDOR. GOLPE EM COMPRA DE CARRO PELA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DO VALOR A ESTELIONATÁRIO. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor em face do requerido, instituição de pagamentos na qual aberta a conta que recebeu os valores. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência parcialmente fundada. Requerido que não prestou assistência ao autor de forma rápida e Ementa: CONSUMIDOR. GOLPE EM COMPRA DE CARRO PELA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DO VALOR A ESTELIONATÁRIO. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor em face do requerido, instituição de pagamentos na qual aberta a conta que recebeu os valores. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência parcialmente fundada. Requerido que não prestou assistência ao autor de forma rápida e eficiente ao receber a denúncia de fraude. Não disponibilização de ferramentas necessárias para mitigar os efeitos do golpe que justifica responsabilidade civil por danos materiais enfrentados pelo autor. Danos morais, contudo, não caracterizados. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

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986 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança - Microempresa que vende em sites da internet. Empresa administradora dos pagamentos que não repassou os valores para a conta da autora - Alegação de existência de trava bancária que permite a retenção dos recebíveis para pagamento de contrato de empréstimo (CCB) - Recebíveis dados também em garantia - Pagamentos do empréstimo feitos através de boletos - Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança - Microempresa que vende em sites da internet. Empresa administradora dos pagamentos que não repassou os valores para a conta da autora - Alegação de existência de trava bancária que permite a retenção dos recebíveis para pagamento de contrato de empréstimo (CCB) - Recebíveis dados também em garantia - Pagamentos do empréstimo feitos através de boletos - Retenção indevida - Acionamento da garantia que, ademais, não poderia ter acontecido ante a pontualidade dos pagamentos. Dano moral inexistente - Tratando-se de pessoa jurídica, o dano à honra objetiva deve ser diligentemente comprovado. Recurso a que se dá parcial provimento.

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987 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Internet. Postagem em sítio virtual, de vídeos de conteúdo ofensivo à imagem dos autores, candidatos à prefeitura municipal. Antecipação de tutela jurisdicional, pela Justiça Eleitoral, para retirada das filmagens. Inviabilidade, à época, do cumprimento da determinação, ante a ausência de especificação dos endereços eletrônicos em que se localizavam os vídeos. Ajuizamento da indenizatória contra o provedor dos espaços virtuais na internet. Entidade que não é responsável pela análise prévia do conteúdo das postagens, não respondendo objetivamente pelo conteúdo inserido pelos seus usuários. Ausência de descumprimento de ordem judicial quanto à determinação de retirada dos vídeos, quando identificados corretamente por meio da respectiva URL. Notícia de que, tão logo teve ciência da concessão da tutela antecipada nestes autos, imediatamente se procedeu à retirada do material postado. Inexistência dos pressupostos do dever de indenizar. Sentença reformada, a fim de afastar a condenação. Recurso da ré provido para este fim, sendo o recurso dos autores prejudicado.

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988 - TJSP. Apelação. Direito civil. Compra e venda de veículo anunciado pela internet. Partes (anunciante e interessado na compra) que foram vítimas de golpe aplicado por terceiro, que se passou por intermediador da negociação. Compra e venda não concluída. Veículo devolvido. Cancelamento dos bloqueios administrativos lançados na repartição de trânsito que se impõe. Retorno das partes ao status quo ante.

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989 - TJSP. Prestação de serviços de comunicação multimídia - Contratos de prestação de serviços de conexão à internet e de locação de circuito óptico - Ação declaratória de inexigibilidade de multa pela rescisão antecipada dos contratos - Reconvenção visando à cobrança da referida multa - Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção - Apelo da autora-reconvinda - Improvimento - Inaplicabilidade do CDC - Autora-reconvinda não é a destinatária final dos serviços prestados pelas rés, mas, pelo contrário, se utiliza deles («links de acesso) para oferecer acesso à internet a seus clientes, estes, sim, os consumidores, que colocam fim à cadeia de fornecimento - Teoria finalista mitigada - Inaplicabilidade - Vulnerabilidade - Não configurada, no caso dos autos - Multa rescisória correspondente a trinta por cento sobre as parcelas restantes - Validade, em se tratando de contratação realizada entre duas empresas do ramo das telecomunicações - Inexistência de abusividade - Prevalência, na hipótese, dos princípios do «pacta sunt servanda e intervenção mínima - Sentença mantida - Apelo improvido.

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990 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Fraude digital denominada «SIM Swap ou golpe da «Troca de chip". Falha na prestação dos serviços pela ré ao propiciar a troca de titularidade da linha telefônica por portabilidade sem averiguação da veracidade das informações. Autor que perdeu a linha telefônica, permanecendo sem a prestação dos serviços, tendo prática delituosa contra si (empréstimo fraudulento) sido facilitada em virtude do ocorrido, além de incorrer em considerável perda de tempo útil. Contestação que tratou de assunto completamente alheio à lide. Ausência de impugnação específica e inovação recursal indevida, reconhecidas. Danos morais ocorrentes, não comportando redução o valor indenizatório fixado em R$8.000,00. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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991 - STJ. Competência. Furto qualificado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Consumação no local de subtração do bem. CPP, art. 70. CP, art. 155, § 4º, II.

«É competente o Juízo do local da consumação do delito de furto, qual seja, que se dá onde o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade.»... (Continua)

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992 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA E INTERNET.

Ausência de comprovação de relação jurídica entre as partes. Demanda que se submete aos ditames do CDC. Facilitação da defesa do consumidor em juízo. Fornecedora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a validade da contratação dos serviços que deram azo às cobranças. Realização de prova pericial por meio da qual concluiu o expert inexistir prova da autenticidade do «aceite digital no contrato cuja assinatura fora impugnada. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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993 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Descumprimento de ordem judicial. Alegações de ausência de indícios de autoria delitiva e de violação a direito de terceiro. Não cabimento. Aplicação de multa diária. Empresa situada no país. Submissão à legislação nacional. Marco civil da internet. Incidência.

«1 - Consta dos autos ter sido instaurado o Inquérito Policial 58728-34.2012.4.01.3400 com o objetivo de investigar a prática dos crimes tipificados no Lei 9.296/1996, art. 10 (Lei de interceptação) e art. 153, § 1º-A, do CP, Código Penal - CP. Situação em A YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA alega que o acórdão impugnado efetuou interpretação equivocada do art. 10, § 1º, do Marco Civil da Internet e que ela tem o direito líquido e certo de não ser obrigada a fornecer dados pelos quais não é responsável pela guarda. ... (Continua)

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994 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Contrarrazões. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Apelo da ré. Invasão por terceiros na ferramenta «BUSSINES MANAGER administrada pela autora. Indicação de URL desnecessária. Falha no dever de segurança bem reconhecida. Serviço defeituoso nos termos do CDC, art. 14. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Teoria do risco-proveito. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo porque se trata de fraude corriqueira, denotando falha sistêmica nas ferramentas de segurança da plataforma. Ocorrência de danos morais. Ofensa à honra objetiva da autora. Manutenção do quantum em R$ 10.000,00 que se mostra adequado à espécie. Precedentes. Danos materiais constatados. Novo pedido administrativo que se mostra inviável. Ressarcimento devido. Sentença mantida. ... (Continua)

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995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Documento extraído da internet. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Tempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Documento extraído da internet. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Tempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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997 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Pedido de recuperação judicial. Agravo de instrumento. Preliminar de deserção. Alegação de violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Preparo recursal. Comprovação. Juntada de comprovante de pagamento extraído da internet. Regularidade. Documento que não se confunde com comprovante de agendamento bancário.

«1. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, I e II, do CPC/73, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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998 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Operações bancárias de transferências e pagamentos efetuados em conta corrente por terceiro fraudador (hacker) via internet. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação da teoria do risco do negócio. Restituição dos valores indevidamente debitados da conta da correntista. Necessidade. Recurso da autora provido e do banco réu não provido.

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999 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Telefonia Fixa. Fatura paga no vencimento. Pagamento efetuado via internet e com digitação errônea do código de barras. Inscrição dos dados do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Culpa da ré não evidenciada. Impossibilidade de pronta identificação do pagamento. Indenização indevida. Recurso não provido.

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1000 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. FGTS. Termo de adesão pactuado pela internet. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Modificação das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Tratando-se de embargos declaratórios com exclusivo propósito infringente, é possível recebê-los como agravo regimental, em nome do princípio da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

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