(DOC. VP 241.0291.0679.6801)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Iss. Veiculação de publicidade em portal da internet. Ofensa ao 535 do CPC não configurada. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, sustenta o ora recorrente que a ora recorrida presta serviços de «publicidade e propaganda, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos e demais materiais publicitários» (item 17.06 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003), não se li

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