(DOC. VP 163.0402.6238.9529)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA E INTERNET.

Ausência de comprovação de relação jurídica entre as partes. Demanda que se submete aos ditames do CDC. Facilitação da defesa do consumidor em juízo. Fornecedora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a validade da contratação dos serviços que deram azo às cobranças. Realização de prova pericial por meio da qual concluiu o expert inexistir prova da autenticidade do «aceite digital» no contrato cuja assinatura fora impugnada. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocat

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