(DOC. VP 740.2509.1655.4916)

TJSP. INTERNET. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Ação ajuizada em face de buscadores (Jusbrasil e Escavador) visando à remoção de dados sobre processos trabalhistas em que o autor figura como parte. Sentença de improcedência. Adequação. Rés que utilizam inteligência artificial para extração de dados processuais dos diários oficiais. Ausência de ato ilícito. Informações públicas, por força de expressa previsão constitucional. Arts. 5º, LX, c/c 93, IX, da CF. Precedentes da Corte. Caso concreto em que não demonstrada a div

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