(DOC. VP 135.7562.7006.0200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de produto pela internet. Não recebimento. Dano moral não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Alterar a conclusão da Corte estadual, acerca da possibilidade de indenização por danos morais, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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