(DOC. VP 103.1674.7545.2500)

TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Direito autoral. Propaganda partidária. Partido político. Internet. Veiculação no Youtube de propaganda partidária com o emprego da famosa música «Coração de Estudante» sem a autorização de seus autores. Dano material devido. Dano moral não caracterizado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a dimensão do quanto publicado, bem como o formato do programa, indicam a utilização indevida pelo partido político da criação intelectual alheia, e se este fato é confirmado em e-mail remetido pela Presidência do próprio partido, deve ser superado o anonimato proporcionado pela internet e condenado o réu a reparar os autores por danos materiais, a serem aferidos em liquidação de sentença. Danos morais que não podem ser pretendidos, seja porque a publicação não ofendeu de q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote