(DOC. VP 200.7771.1000.4600)

STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime de racismo praticado pela internet. Competência. Discussão já decidida pelo STJ e Supremo Tribunal Federal. Justiça comum.

«1 - Tal como consta no parecer do Ministério Público Federal, «a questão ora em análise competência jurisdicional para o julgamento de feito relativo à prática do crime de racismo via internet - foi devidamente analisada em momento processual próprio, assentando-se na ocasião tanto no âmbito do STJ (em sede de conflito de competência), quanto no âmbito do STF (em sede de habeas corpus), o entendimento jurisprudencial prevalecente, qual seja, o de que o processo e julgamento do fei

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