Jurisprudência sobre
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451 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Cópia do acórdão recorrido sem assinatura do desembargador relator, extraída da internet. Origem não comprovada. Ausência de fé pública. Agravo regimental improvido. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544. Lei 8.038/90, art. 26.
«Ainda que se possa admitir a formação do agravo de instrumento com peças extraídas da internet, é necessária a certificação de sua origem. Hipótese em que a cópia do acórdão recorrido juntada aos autos não exibe a assinatura do relator, nem possui indicação de que tenha, de fato, sido retirada do site oficial do Tribunal de origem, o que impede a aferição de sua autenticidade. Agravo regimental improvido.... ()
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452 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Cópia do acórdão recorrido sem assinatura do desembargador relator, extraída da internet. Origem não comprovada. Ausência de fé pública. Agravo regimental improvido. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544. Lei 8.038/90, art. 26.
«Ainda que se possa admitir a formação do agravo de instrumento com peças extraídas da internet, é necessária a certificação de sua origem. Hipótese em que a cópia do acórdão recorrido juntada aos autos não exibe a assinatura do relator, nem possui indicação de que tenha, de fato, sido retirada do site oficial do Tribunal de origem, o que impede a aferição de sua autenticidade. Agravo regimental improvido.... ()
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453 - TRT3. Hora extra. Participação. Curso treinamento pela internet. Tempo à diposição do empregador. Retribuição devida.
«Ainda que a participação em cursos de treinamento não fosse obrigatória, mas considerando-se que seu objetivo era incrementar a atividade empresarial, o empregado que dele participa está dispondo de seu tempo em favor do empregador e, por isso, merece a justa retribuição.... ()
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454 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de prestação de serviços. Telefonia e acesso à internet. Supressão imotivada do serviço. Interrupção por dezessete dias obstando à autora, acesso também à internet, o que a impediu de atender seus clientes de mais de quinze anos. Ausência de tomada de providências pela prestadora de serviços, mesmo após reclamações da autora. Ato ilícito que gera direito a reparação. Presunção de dano em se tratando de privação de serviço essencial. Sofrimento de desconforto e dor que ultrapassa os contornos dos simples aborrecimentos corriqueiros do dia-a-dia. Indenização devida, passando a ré a responder integralmente pelos ônus de sucumbência. Recurso provido.
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455 - TJRS. Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Instalação de linha telefônica. Recusa. Impossibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Telefonia. Ação de desconstituição de débito c/c obrigação de fazer. Instalação de linha telefônica e internet adsl.
«1- Ausentes especificações, no documento trazido em grau recursal, acerca dos reparos realizados, pela ré, no local reclamado pela autora, sem que se possa, assim, verificar se efetuadas as diligências que constituem objeto do pedido de obrigação de fazer, vai desprovida a preliminar de perda superveniente do objeto recursal. ... ()
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456 - TST. Recurso de revista. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Internet. Indicação da URL completa. Súmula 296/TST, I. Súmula 327/TST. Súmula 337/TST, I. CLT, arts. 894, II e 896.
«1. Publicado o acórdão recorrido na vigência do inc. II do CLT, art. 894, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Não configurada a contrariedade à Súmula 327/TST nem divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 296/TST, item I. 3. A indicação de aresto extraído de sítio na internet para comprovação de divergência jurisprudencial é válida, desde que a parte indique o sítio de onde foi extraído, com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (Universal Resource Locator – URL). Ressalte-se que é necessário que se junte a cópia extraída do sítio e não apenas a transcrição do inteiro teor. Óbice da Súmula 337/TST, I. Recurso de Embargos de que não se conhece.... ()
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457 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Injúria. Internet. Utilização do instagram direct. Caráter privado das mensagens. Indisponibilidade para acesso de terceiros. Consumação. Local em que a vítima tomou ciência das ofensas. Competência do juízo suscitado.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que no caso de delitos contra a honra praticados por meio da internet, o local da consumação do delito é aquele onde incluído o conteúdo ofensivo na rede mundial de computadores. Contudo, tal entendimento diz respeito aos casos em que a publicação é possível de ser visualizada por terceiros, indistintamente, a partir do momento em que veiculada por seu autor. ... ()
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458 - TJMG. Citação. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Compra pela internet. Endereço desconhecido. Expedição de ofícios. Possibilidade
«- Em caso de desconhecimento pelo réu, ora agravante, acerca do endereço da segunda agravada, em face das circunstâncias dos fatos é possível a expedição do ofício aos órgãos públicos e privados, requisitando informações somente quanto ao endereço desta.... ()
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459 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - INTERNET BANKING - FORTUITO EXTERNO.
Sendo o ato praticado por descuido e desídia advindo de conduta praticada pela própria vítima, isenta-se de responsabilidade o prestador de serviços. A consumidora que se deixa conduzir por terceiro fraudador, não se atendo às orientações antifraudes básicas divulgadas pela instituição financeira, dá causa aos danos advindos desta ação desidiosa.... ()
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460 - STJ. Civil. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa diária (astreinte). Descumprimento de obrigação. Remoção de conteúdo. Internet. Necessidade de identificação de url. Princípio da substitutividade. Ordem judicial não descumprida. Multa descabida.
1 - Cumprimento de sentença instaurado em 06/12/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/03/2023, concluso ao gabinete em 15/04/2024.... ()
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461 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA EM CONTA CORRENTE VIA INTERNET - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - I -
Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Réu que não provou que as movimentações não reconhecidas pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiro - Falha no sistema de segurança da instituição financeira, que deixou de coibir as movimentações via internet não efetuadas pelo autor, permitindo a consumação da fraude eletrônica - Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco integral de sua atividade - Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Indenização por danos materiais devida - Ação procedente - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido.... ()
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462 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas e depósito recursal. Recolhimento do depósito judicial via internet banking. Não apresentação da guia de recolhimento para fins de recurso junto à justiça do trabalho. Instrução normativa 26/04. Não conhecimento.
«O entendimento desta Corte, preconizado na Súmula 426/TST, é de que o depósito recursal, nos casos de dissídios individuais cuja relação de trabalho seja submetida ao regime do FGTS, deve ser efetuado por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. ... ()
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463 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Responsabilidade civil de provedor de internet. Ofensas inseridas por anônimo no site de relacionamentos orkut. Decisões das instâncias ordinárias que reconheceram a responsabilidade objetiva do google. Insurgência do réu.
«1. Ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior possuem precedentes sobre o tema central da lide - responsabilidade civil de provedor de internet por mensagens ofensivas postadas em seus sites. ... ()
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464 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Responsabilidade civil de provedor de internet. Ofensas inseridas por anônimo no site de relacionamentos orkut. Decisões das instâncias ordinárias que reconheceram a responsabilidade objetiva do google. Insurgência do réu.
«1. Ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior possuem precedentes sobre o tema central da lide - responsabilidade civil de provedor de internet por mensagens ofensivas postadas em seus sites. ... ()
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465 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de brinquedo pela internet para presentear criança em seu primeiro Natal. Produto não entregue a tempo. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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466 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNET - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -
Relação de consumo - Celebrados o contrato de prestação de serviços e o contrato de permanência («fidelidade) com benefícios, pelo período de 36 meses - Cabível a alteração do endereço - Caracterizada a falha na prestação de serviços - Indevida a cobrança de multa por rescisão antecipada - Inexigível o débito - Indevido o registro de inadimplência - Cabível a restituição em dobro - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 3.773,36, para excluir o registro de inadimplência, para condenar a Requerida à restituição (em dobro) do valor cobrado (R$ 8.682,60) - Não configurada a relação de consumo - Celebrado contrato de prestação de serviços de internet (que está vinculado a endereço específico) - Contrato corporativo - Válida a renovação pelo período de 36 meses (nos termos do art. 59 da Resolução Anatel número 632/2014) - Não demonstrada a impossibilidade técnica de prestação de serviços, por outro lado, não demonstrada a mora para efetuar a transferência, ônus que incumbia à Autora - Ausente falha na prestação de serviços - Rescisão antecipada do contrato a pedido da Autora - Devida a multa rescisória - Excessivo o valor da multa - Descabida a restituição (ausente o pagamento da multa) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação à restituição de quantia e à exclusão do registro de inadimplência, e para declarar inexigível o débito no valor de R$ 1.192,8... ()
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467 - STJ. Competência. Saque fraudulento de conta bancária da Caixa Econômica Federal mediante transferência via internet. Crime de furto qualificado. Consumação com a subtração dos valores. Competência do Juízo Federal do local onde a quantia em dinheiro foi retirada. Precedentes da 3ª Seção do STJ. CP, art. 155, § 4º, II. CPP, art. 70.
«A conduta descrita nos autos, relativa à ocorrência de saque fraudulento de conta bancária mediante transferência via internet para conta de terceiro, deve ser tipificada no CP, art. 155, § 4º, II, pois mediante fraude utilizada para ludibriar o sistema informatizado de proteção dos valores mantidos sob guarda bancária, foram subtraídos valores de conta-corrente da Caixa Econômica Federal - CEF.... ()
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468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO VALOR INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO.
-Quando a parte requerente alega a falha na prestação do serviço e traz junto à inicial provas de suas reclamações, compete à empresa requerida combater as alegações e juntar prova robusta que demonstre a qualidade e a efetividade do serviço por ela prestado. ... ()
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469 - STJ. Agravos regimentais. Processual civil. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo. Documento extraído da internet. Ausência de fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Precedentes de ambas as turmas da 2ª seção do STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo. ... ()
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470 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Direito digital. Marco civil da internet. Responsabilidade de provedor de aplicação por atos de seus usuários. Remoção de conteúdo da internet. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recibo impresso da internet. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Falta do comprovante de recolhimento do porte e remessa e retorno dos autos. Incidência do CPC/1973, art. 511, «caput. Preparo não comprovado. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ.
«1. Recibo impresso da internet não serve para comprovar o preparo, visto não ter a fé pública dos comprovantes emitidos pelo próprio banco. ... ()
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472 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Aquisição de produto (frigobar) via internet. Boleto falso. Restituição dos valores pagos que se mostra devida. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido.
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473 - TJSP. Ação de Indenização por Danos Morais - Serviços de internet - Falha na prestação dos serviços - Demora na resolução do problema - Dano moral configurado - Sentença mantida - Recurso improvido
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474 - STJ. Processual civil. Administrativo. Consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ação civil pública. Telefonia. Interrupção da disponibilização dos serviços de internet banda larga, internet móvel e telefonia. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 83/STJ. Precedentes. Provimento negado.
1 - No caso dos autos, há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria jornalística veiculada em jornal impresso, internet e televisão. Danos morais. Ato ilícito. Responsabilidade. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório dos autos, reconheceu a prática de ato ilícito e a responsabilidade das agravantes pela divulgação de matéria jornalística inverídica, em jornal impresso, internet e televisão, em que vincula a imagem do autor a processo criminal do qual não era parte e o qualifica como «chefe da quadrilha. ... ()
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476 - TJSP. Súmula de Julgamento «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA DE PRODUTOS PELA INTERNET. RÉ QUE NÃO ENTREGOU TODOS OS PRODUTOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO QUE ERA DE RIGOR. RECURSO IMPROVIDO. Autor que adquiriu 48 produtos da ré pela internet valendo-se de um cupom de desconto, cuja utilização limitava-se a uma por CPF. Sistema da ré que constatou a fraude e Ementa: Súmula de Julgamento «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA DE PRODUTOS PELA INTERNET. RÉ QUE NÃO ENTREGOU TODOS OS PRODUTOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO QUE ERA DE RIGOR. RECURSO IMPROVIDO. Autor que adquiriu 48 produtos da ré pela internet valendo-se de um cupom de desconto, cuja utilização limitava-se a uma por CPF. Sistema da ré que constatou a fraude e cancelou as compras, porém seis produtos foram entregues. Requerida que se negou ao reembolso do valor pago pelos itens não entregues, condicionando-o à devolução dos produtos que recebeu de forma indevida. Requerida, todavia, que não demonstrou que o valor de mercado dos itens entregues equivalia ao valor total pago pelo autor a justificar a recusa na sua devolução ou mesmo a ensejar a devolução parcial. Ausente demonstração, ainda, de que autor tenha pago preço vil pelos produtos entregues. Inexistente, portanto, razões para a ausência de devolução do valor pago pelos produtos não entregues. Ressarcimento que era de rigor, sob pena de inadmissível enriquecimento ilícito da requerida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação da recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação"
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477 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE INTERNET. OCORRÊNCIA DE DIVERSAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO E PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO PARA RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00.
I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidora em face de concessionária de serviço público, na qual sustenta que o fornecimento de internet em sua residência foi interrompido ou prestado de forma deficiente por várias vezes ao longo de mais de um ano, causando-lhe prejuízos em relação ao seu trabalho e aos seus estudos. II. Questão em discussão 2. Se da falha na prestação do serviço de internet, reconhecida em sentença, advieram danos morais e, caso positivo, qual valor de indenização está de acordo com a extensão do dano sofrido. III. Razões de decidir 3. Dano moral consubstanciado na situação vivida pela autora, que lhe causou transtornos que ultrapassam os normais do cotidiano, haja vista a privação e a deficiência do fornecimento do serviço de internet por várias vezes ao longo de mais de um ano, bem como o tempo despendido na tentativa de solução da questão. 4. Fixação do quantum reparatório do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que atende às peculiaridades do caso em questão e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 435; art. 2º, 3º, 6º, X, e 14, §3º, do CDC; Lei 8.987/1997, art. 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: verbete 192 e 254 da Súmula do TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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478 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNET. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 6.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a publicação da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Recurso da ré. Busca a improcedência da ação e, eventualmente, a minoração da indenização. Recurso do autor. Busca a majoração dos danos morais. Falta de acesso ao serviço de Internet por 14 dias. Interrupção na prestação do serviço. Falha na prestação de essencial. Fatos incontroversos. Falha geradora de dano moral e não de mero aborrecimento. Situação que ultrapassou um mero dissabor cotidiano. Valor da indenização que deve ressarcir a vítima, evitar o enriquecimento sem causa e alertar, advertir e penalizar o réu. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00, que não comporta redução, nem majoração. Juros de mora. Termo inicial da incidência dos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros contam-se da citação, incidindo a regra dos arts. 405 do CC e 240 do CPC. Correção monetária. Sentença que já fixou o termo inicial desde a data da publicação da sentença. Recurso da ré não conhecido neste ponto. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... ()
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479 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE DECLARA TER CONTRATADO OS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET, SENDO QUE ESTE ÚLTIMO NÃO FUNCIONAVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA E CONDENANDO A RÉ A RESCINDIR O CONTRATO OBJETO A LIDE. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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480 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA ATINGIDO POR CABOS CAÍDOS EM VIA PÚBLICA. PEDIDO VOLTADO À CONDENAÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INTERNET. EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. AGRAVO IMPROVIDO.
Tratando-se de acidente ocasionado por evento de consumo, que advém da prestação de serviço, a identificar possível falha de provedora de internet, é inegável que o lesado se equipara a consumidor, caracterizando-se a relação de consumo... ()
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481 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Internet. Abstenção do uso de domínio sob pena de multa diária. Determinação. Questão superada. Pretensão de transferência do domínio à autora. Descabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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482 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Busca e apreensão. Decisão devidamente motivada. Quebra de sigilo telemático. Lei 12.965/2014. Lei do marco civil da internet. Possibilidade de acesso aos dados telemáticos sem a necessidade de limite temporal, para fins de investigações criminais. Ordem denegada. Lei 12.965/2014, art. 5º, VII. Lei 12.965/2014, art. 10, VII. Lei 12.965/2014, art. 22, III
«1 - A ordem de busca e apreensão, no presente caso, encontra-se devidamente motivada, com indicação de elementos concretos, colhidos durante a investigação, apontando, inclusive, relatórios de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, bem como colaboração premiada. ... ()
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483 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por dano moral. Desativação de contas na plataforma Instagram. Suposta divulgação de conteúdo vedado. Sentença de procedência parcial. Insurgência do réu. ... ()
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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS VARIÁVEL TOMADOR INTERNET -
Exercício de 2016 e 2019 - Município de Vinhedo - Exceção de pré-executividade - Alegação de prévio adimplemento parcial do débito exequendo - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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485 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de comunicação multimídia (internet via rádio). Atipicidade. Impossibilidade. Crime consumado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Socialmente desaconselhado. Agravo regimental não provido.
«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a conduta de transmitir sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, caracteriza, a princípio, o delito insculpido no Lei 9.472/1997, art. 183 (AgRg no CC 111.056/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, 3ª S. DJe 16/9/2010). ... ()
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486 - TJSP. Apelação. Direito civil e consumidor. Aquisição de produtos pela internet, não entregues. Obrigação de indenizar reconhecida.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do autor parcialmente acolhido. 3. Produto adquirido pela internet não entregue. 3.1. Obrigação de entregar os produtos adquiridos pelo autor no site da loja. 3.2. Dano moral configurado. Frustração do negócio realizado, sem acesso ao bem adquirido e pago. Circunstância que supera mero aborrecimento cotidiano. Aplicação da teoria do desvio produtivo, dada a necessidade de socorrer-se do Judiciário para solução de problemas aos quais não deu causa e a resistência na via extrajudicial. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel e internet. Transmissão de dados em «roaming internacional. Inexistência de prova do efetivo uso do serviço pela autora. Cobrança indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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488 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MERCADO LIVRE. VENDA ILEGAL DE CURSO. VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS. INDICAÇÃO DO LOCALIZADOR URL. NECESSIDADE. COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA. EXCLUSÃO DOS ANÚNCIOS DA INTERNET. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. O provedor de internet não pode ser obrigado a cumprir obrigação inespecífica consistente em eliminar de seus sistemas os resultados de busca de determinado termo ou expressão. 2. Segundo precedentes do STJ, o provedor de internet poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos decorrentes da comercialização ilegal de curso realizada por terceiros, quando comunicado extrajudicialmente, não tomar as providências para tornar indisponível o anúncio. 3. Nos termos da Súmula 227/STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas para tanto é necessária violação de sua honra objetiva, ou seja, de sua imagem e boa fama. 4. Para deferir indenização por danos materiais, basta a comprovação objetiva do dano e prejuízo. (art. 402 do CC). 5- Os honorários advocatícios deverão ser fixados com observância das disposições do art. 85, §2º, do CPC, atendido o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.... ()
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489 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MARCO CIVIL DA INTERNET. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE DADOS REFERENTES AOS ACESSOS INDEVIDOS REALIZADOS NAS CONTAS DE MARKETING DIGITAL DA AGRAVADA, INCLUSIVE RELATIVOS À PORTA LÓGICA DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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490 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Internet. «Site de vídeos. Implantação de filtro por palavra-chave. Eventual impossibilidade técnica a ser justificada. Necessidade, para tanto, de instrução probatória. Recurso parcialmente provido.
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491 - STJ. Furto qualificado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, II.
«Configura crime de furto qualificado a subtração de valores de conta corrente, mediante transferência bancária fraudulenta, sem o consentimento do correntista. ... ()
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492 - TJSP. Recurso Inominado. Prestação de serviço inadequad. Ausência de instalação de internet contratada. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Dano moral reconhecido. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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493 - STJ. Responsabilidade civil. Débitos efetuados em conta corrente do autor, movimentação mediante serviço disponibilizado pelo banco via internet. Fraude. Dever do banco indenizar.Agravo regimental a que se nega provimento.
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494 - STJ. Litisconsórcio. Assistência litisconsorcial. Associação. Inexistência de interesse jurídico. Caracterização de interesse meramente econômico ou institucional. Ação civil pública. Consumidor. Serviço de internet. Conexão e provedor de acesso. Venda casada. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 47.
«1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Anatel e da TNL PCS S/A (Oi) cujo objetivo, na forma como asseverado pelo acórdão recorrido, é questionar a cobrança duplicada de serviços de conexão banda larga (Velox) e o serviço de provedor de acesso, a configurar venda casada. Em resumo: discute-se a necessidade de contratação, pelos usuários, de um provedor para acesso à internet para fins de desfrutar do serviço de transporte de dados em alta velocidade. ... ()
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495 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços de internet. Bloqueio indevido dos serviços contratados. Parcela devidamente quitada antes do bloqueio. Desídia da empresa prestadora configurada. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.
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496 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNET.
Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Débito não reconhecido. Inscrição na plataforma SERASA LIMPA NOME. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.... ()
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497 - TST. Recurso de embargos. Agravo de instrumento. Aferição de tempestividade. Insuficiência de traslado elidida. Má aplicação da Súmula 385/TST. Provimento. Reconhecida validade à certidão extraída via internet na corte de origem. CLT, art. 897, «b
«É entendimento que vem sendo admitido nesta colenda Corte a validação de certidão firmada pelo Regional, atestando a inocorrência de expediente forense e/ou a suspensão de prazo recursal, a partir de documento extraído do site da Corte de origem. Reconhecendo-se validade à certidão extraída via internet, verifica-se a ocorrência de má-aplicação da Súmula 385/TST, uma vez que devidamente comprovada a dilação do prazo recursal. Conhecido o Apelo por contrariedade à Súmula 385/TST, a conseqüência lógica é o seu provimento para determinar o retorno dos autos à egr. Turma, a fim de que julgue o Agravo de Instrumento da Reclamada, como entender de direito, afastando-se o óbice apontado no acórdão embargado. ... ()
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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E MARCO CIVIL DA INTERNET. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS.
WhatsApp. Facebook Brasil. Pedido de fornecimento de número de identificação IMEI e registros de acesso vinculados à conta de WhatsApp. Argumento de que a empresa agravante não é proprietária do WhatsApp e não tem controle sobre dados dos usuários. Alegação de que não há obrigação legal de armazenamento e fornecimento de IMEI. O Facebook Brasil, pertencente ao mesmo grupo econômico do WhatsApp, tem legitimidade para cumprir a ordem judicial de fornecimento de dados, conforme entendimento consolidado pelo STJ e TJSP. A determinação judicial que exige o fornecimento do número de identificação IMEI e dos registros de acesso não configura exagero e está em conformidade com o disposto no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) . A medida visa a identificação do usuário de WhatsApp envolvido em possível crime, com a finalidade de auxiliar as investigações, bem como possibilitar reparação à autora, ora agravada, na esfera cível. Agravante não demonstrou a impossibilidade técnica de fornecer os dados requisitados. O fornecimento do IMEI é crucial para ampliar as chances de identificação do responsável pela prática criminosa. Decisão interlocutória mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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499 - TRT3. Internet. Processo. Princípio da conexão. Princípio da conexão. Os autos estão no mundo virtual.
«Na atual era da informação em rede, na qual o "poder dos fluxos (da rede) é mais importante que os fluxos do poder" (CASTELLS), já não pode mais vigorar o princípio da escritura, que separa os autos do mundo. A Internet funda uma nova principiologia processual, regida pelo novo princípio da conexão. O chamado princípio da escritura - quod non est in actis non est in mundo - encerrou no Código Canônico a fase da oralidade em voga desde o processo romano e até no processo germânico medieval. Com o advento das novas tecnologias de comunicação e informação e as possibilidades ampliadas de conectividade por elas proporcionadas, rompe-se, finalmente, com a separação rígida entre o mundo do processo e o das relações sociais, porquanto o link permite a aproximação entre os autos e a verdade (real e virtual) contida na rede. O princípio da conexão torna naturalmente, por outro lado, o processo mais inquisitivo. A virtualidade da conexão altera profundamente os limites da busca da prova. As denominadas TICS passam, portanto, a ter profunda inflexão sobre a principiologia da ciência processual e redesenham a teoria geral tradicional do processo, a partir desse novo primado da conexão.... ()
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500 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Agravo de instrumento. Cópia da decisão agravada extraída da internet. Ausência de assinatura. Ausência de certificação digital. Origem não comprovada. Entendimento firmado no STJ.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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