(DOC. VP 210.8200.7245.5897)

STJ. Agravos regimentais. Processual civil. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo. Documento extraído da internet. Ausência de fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Precedentes de ambas as turmas da 2ª seção do STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (CPC, art. 511, caput). 3 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). 4 - AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.

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