Jurisprudência sobre
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201 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Comprovante extraído da internet. Agravo regimental desprovido.
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202 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Comprovante extraído da internet. Agravo regimental desprovido.
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203 - STF. Habeas corpus. Alegação de vício procedimental. Competência para processar e julgar crime de incitação à discriminação cometido por meio da internet. Ofensas dirigidas a pessoas determinadas.
«1. Não se declara a nulidade do ato processual que não houver influído na decisão da causa. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Lei 9.472/1997, art. 183. Serviço de internet sem fio. Atividade clandestina de telecomunicações. Tipificação da conduta. Legalidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta corte superior.
«1 - Conforme exposto combatido aresto, considera-se que a conduta do recorrente, isto é, desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet, amolda-se ao tipo penal descrita Lei 9.472/1997, art. 183, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal. ... ()
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205 - STJ. Habeas corpus. Marco civil da internet. Lei 12.965/2014. Ministério Público. Provedores e plataformas dos registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet. Requerimento cautelar de guarda dos dados e conteúdos por período determinado além do prazo legal. Legalidade. Efetivo acesso dependente de ordem judicial. Ausência de nulidade. ADPF 403 e ADI Acórdão/STF. Inexistência de pertinência temática. Habeas corpus denegado.
1 - A paciente (e outros imputados) responde a processo criminal pela prática de crimes relativos a fatos ocorridos no DETRAN/PR, atinentes ao Edital de Credenciamento 001/2018, que regulamentou o credenciamento de empresas para a prestação de registro eletrônico de contratos, e sustenta a nulidade das provas carreadas aos autos, porquanto, além de obtidas mediante «verdadeira medida cautelar» em detrimento do direito à intimidade/privacidade, houve o congelamento do conteúdo telemático junto aos provedores de internet, a pedido do Ministério Público, sem autorização judicial. ... ()
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206 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Domínio na internet. Registro de marca de outrem. Inadmissibilidade. Tutela antecipatória. Deferimento. CPC/1973, art. 273. Lei 9.279/86, art. 129.
«... Assim, em sede de antecipação de tutela, em que, quanto à existência do direito alegado, não é necessária certeza absoluta, mas, relativa, estou convencido de que a agravante tem razão, pois, não encontro motivo aceitável para que a co-ré Total Digital possa continuar usando a marca «Total Color no seu endereço eletrônico na Internet, em face de a recorrente ter a propriedade dessa marca e o seu respectivo uso exclusivo, na forma da lei. ... (Des. Gildo dos Santos).... ()
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207 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cópia da decisão agravada sem assinatura do juiz, retirada da internet. Ausência de certificação digital. Origem comprovada: site do TJ/RS. Particularidade. Redução do formalismo processual. Autenticidade das peças processuais. Ausência de questionamento. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 365, IV, 372, 525, I.
«A jurisprudência mais recente do STJ entende que peças extraídas da Internet utilizadas na formação do agravo de instrumento necessitam de certificação de sua origem para serem aceitas. Há, ainda, entendimento mais formal, que não admite a utilização de cópia retirada da Internet; OCPC/1973, art. 525, Irefere-se expressamente a «cópias, sem explicitar a forma que as mesmas devem ser obtidas para formar o instrumento; Os avanços tecnológicos vêm, gradativamente, modificando as rígidas formalidades processuais anteriormente exigidas. Na espécie, há uma particularidade, pois é possível se aferir por outros elementos que a origem do documento retirado da Internet é o site do TJ/RS. Assim, resta plenamente satisfeito o requisito exigido pela jurisprudência, que é a comprovação de que o documento tenha sido «retirado do site oficial do Tribunal de origem. A autenticidade da decisão extraída da Internet não foi objeto de impugnação, nem pela parte agravada, nem pelo Tribunal de origem, o que leva à presunção de veracidade, nos termos do CPC/1973, art. 372, ficando evidenciado que, não havendo prejuízo, jamais se decreta invalidade do ato. Recurso especial conhecido e provido, para que o TJ/RS profira nova decisão.... ()
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208 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Exclusão de pessoa jurídica do refis. Ausência de notificação pessoal. Intimação por meio do diário oficial e da internet. Possibilidade. Súmula 355/STJ. Agravo improvido.
1 - «É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet. « (Súmula do STJ, Enunciado 355).... ()
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209 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Compartilhamento ilegal de sinais de tv a cabo e internet, por via telefônica, em troca de remuneração. Prejuízo das empresas particulares operadoras dos serviços. Competência da justiça comum estadual.
«1. Na hipótese dos autos, os sinais de TV a cabo e internet, por via telefônica, foram recebidos pelo condomínio por operadoras regulares, devidamente autorizadas, e pagas pelo serviço. Entretanto, os réus, ora interessados, compartilhavam irregularmente o sinal com os condôminos em troca de remuneração. ... ()
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210 - STJ. Internet. Sigilo dos dados pessoais. Obrigação de fazer. Fornecimento de dados pessoais. Marco civil da internet. Necessidade de decisão judicial. Causalidade. Não aplicável. Interesse. Sucumbência. Inexistência. Recurso especial. Lei 12.965/2014, art. 3º, II e II. Lei 12.965/2014, art. 7º, I. Lei 12.965/2014, art. 8º. Lei 12.965/2014, art. 10, caput e § 1º. Lei 12.965/2014, art. 22. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.
«1 - Ação ajuizada em 02/07/2014. Recurso especial interposto em 18/08/2016 e atribuído a este gabinete em 20/09/2017. ... ()
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE DADOS DE INTERNET. PERFIS UTILIZADOS PARA VEICULAR OFENSAS AO AUTOR.
1. PRETENSÃO RECURSAL.Insurgência contra decisão que determina fornecimento de dados de usuários de «internet, incluindo portas lógicas de origem. ... ()
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212 - TRT3. Intimação. Decisão disponibilizada via internet diversa da decisão existente nos autos. Efeitos intimatórios. Súmula 197/TST. CPC/1973, art. 236, e ss.
«Conquanto tenha sido disponibilizado no site deste Regional informação errônea acerca da decisão proferida nestes autos, verifica-se que a sentença cognitiva, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, foi corretamente publicada na forma da Súmula 197/TST, estando o então Réu ciente de que deveria comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença. Destarte, a disponibilização de informação na internet no site deste Tribunal Regional não se trata de meio formal de intimação, mas unicamente de um mecanismo facilitador, cuja finalidade é permitir aos interessados o acesso às informações desejadas mediante consulta do seu próprio local de trabalho. Contudo, o livre acesso das partes ao andamento processual na internet não tem o condão de suprir a exigência legal no sentido de que as partes devam ser intimadas dos atos e termos do processo consoante disposto nos arts. 236 e seguintes do CPC/1973, seja pessoalmente (Súmula 197/TST), via postal ou mediante publicação no Órgão Oficial, sobretudo porque aquela publicidade (andamento processual no site deste TRT) não se insere no conceito de intimação eletrônica, que somente ocorre no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT.... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Recurso especial. Preparo não comprovado. Recibo extraído da internet. Ausência de fé pública. Deserção.
«1. O recibo impresso da internet não possui fé pública, em virtude da possibilidade de adulteração pelo próprio interessado, não podendo ser utilizado para comprovação de recolhimento de preparo recursal. ... ()
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214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - REJEITAR - PRELIMINAR DECISÃO EXTRAPETITA - RECONHECER DECISÃO «ULTRA PETITA - FORNECIMENTO DE IP - APPLE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET.
Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). A sentença incorreu em vício ultra petita, uma vez que determinação do bloqueio ao acesso ao icloud até a autora recuperar a conta não foi objeto do pedido. Nos termos do art. 13 da Lei do Marco Civil da Internet, na provisão de conexão à internet, compete ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.... ()
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215 - STJ. Crime contra a honra praticado pela internet. Natureza formal. Consumação no local da publicação do conteúdo ofensivo. Competência do juízo suscitante para o conhecimento e julgamento do feito.
1 - Crimes contra a honra praticados pela internet são formais, consumando-se no momento da disponibilização do conteúdo ofensivo no espaço virtual, por força da imediata potencialidade de visualização por terceiros. ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Pagamento do preparo do recurso realizado pela internet. Inadmissibilidade. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.irresignação da ré.
1 - Não se admite o recolhimento do preparo do recurso especial em guia diversa da especificada nas resoluções editadas pela Presidência do STJ, como no caso, em que o preparo foi efetuado mediante pagamento eletrônico na internet. Precedentes. ... ()
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217 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de registros de acesso a aplicações. Marco civil da internet. Prequestionamento. Ausência em parte. Prazo de guarda dos registros. Requerimento intempestivo. Quebra de sigilo. Necessidade de preenchimento dos requisitos legais.
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 10/01/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/06/2019 e atribuído ao gabinete em 19/08/2020. ... ()
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218 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET - INEFICIENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
I - Arelação entre as partes é de consumo. O apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a apelada, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pela prestação do serviço de internet adquirido pelo demandante, ora recorrente; ... ()
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219 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNET - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO ABRUPTO, UNILATERAL E DESMOTIVADO DO SERVIÇO - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA - FATURAS QUITADAS - ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO TERIA SIDO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - TELA SISTÊMICA INSUFICIENTE - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 4.000,00 - VALOR QUE SERVE DE COMPENSAÇÃO PARA O OFENDIDO E PUNIÇÃO PARA O OFENSOR - SERVIÇO DE INTERNET INDISPONÍVEL POR 03 DIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I - Obloqueio abrupto, unilateral e desmotivado do serviço de internet residencial do autor mostra-se irregular e abusivo, eis que o consumidor estava adimplente com o pagamento das faturas mensais e não solicitou o cancelamento, como alegado pela ré, inexistindo prova do suposto pedido, eis que a apresentação de tela sistêmica é insuficiente à comprovação da tese da requerida, por ser documento unilateral; ... ()
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220 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Direito de uso de nome de domínio na Internet. Conflito entre empresas. Exploração da atividade há 50 anos e anterioridade no registro por uma empresa. Nome comercial e marca registrada utilizados por outra empresa com a mesma expressão que a concorrente utiliza como domínio na «Internet. Dilação probatória. Necessidade. Eventuais prejuízos que podem se resolver em perdas e danos. Sentença que determinou a abstenção do uso da expressão reformada. Recurso provido.
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221 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Internet. Criança. Intimidade. Imagem. Vídeo. Divulgação. Ato ilícito. Configuração. Menor. Genitores. Responsabilidade. Litigante de má-fé. Inocorrência. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Chamamento ao processo. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Divulgação de imagens íntimas de criança na internet. Agravo retido. Chamamento ao processo. Impossibilidade.
«Não havendo obrigação solidária de reparar o dano entre o réu e os chamados ao processo, descabe a pretendida intervenção de terceiros. Exegese do CPC/1973,CPC/1973, art. 77, III. Providência que acarretaria ampliação do objeto litigioso, em claro prejuízo à parte autora. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Agravo retido desprovido. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Exploração clandestina de sinal de internet via rádio. Crime, em tese, insculpido no Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a transmissão de sinal de internet via rádio constitui, em tese, o delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183. Assim, estando perfeitamente descrita na denúncia a atividade de «distribuição comercial de internet sem fio, sem a competente concessão do Poder Público, acompanhada de elementos mínimos de convicção acerca da ocorrência do delito, mostra-se presente a justa causa para o exercício da ação penal. ... ()
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223 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
1.Anão entrega de produto adquirido pela internet, quando acompanhada da ausência de devolução dos valores pagos e da necessidade de judicialização para solução da controvérsia, configura dano moral indenizável. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental. Comprovante de pagamento extraído da internet. Ausência de fé pública. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Esta Corte firmou entendimento de que os comprovantes bancários emitidos pela internet não possui fé pública, não servindo para comprovar o recolhimento do preparo recursal. ... ()
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225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA NA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL.
1. A plataforma que vende mercadorias pela internet responde objetivamente pelos prejuízos causados aos consumidores, decorrentes do risco de sua atividade empresarial (CDC, art. 14). 2. A ausência de entrega da mercadoria constitui falha na prestação de serviços, devendo o consumidor ser ressarcido pelos danos morais suportados. 3. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... ()
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226 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇO DE INTERNET. ALEGAÇÃO DE «OSCILAÇÕES DIÁRIAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET". DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. art. 932, IV, LETRA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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227 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇO DE INTERNET. ALEGAÇÃO DE «OSCILAÇÕES DIÁRIAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET". DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. art. 932, IV, LETRA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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228 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO.
Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. RECURSO DA RÉ. Pedido de exclusão da condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência. Acolhimento. Disponibilização dos dados à requerente somente poderia ocorrer mediante autorização judicial, nos exatos termos do Lei 12.965/2014, art. 15, caput e § 3º (Marco Civil da Internet). Inutilidade de pedido administrativo para esta finalidade. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. Porta lógica de origem. Obrigatoriedade do provedor de aplicação quanto ao fornecimento do I.P. Conexão de IPs compartilhados. Responsabilidade dos provedores de aplicação e dos de conexão, no armazenamento e informações judiciais dos dados cadastrais dos usuários. Precedentes do C. STJ. e deste e. Tribunal de Justiça. Provedor de aplicação que não poderia ser responsabilizado objetivamente pelas postagens de terceiro. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.... ()
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229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do provedor de internet. Ação de obrigação de fazer. Remoção de conteúdo ofensivo em rede social. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Necessidade de identificação clara e precisa do conteúdo digital a ser removido. Fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Comando judicial específico. Necessidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recolhimento de custas e porte de remessa e retorno via internet. Possibilidade. Ausência de impugnação em contrarrazões. Petição enviada por fax. Falta de página. Não conhecimento. Decisão mantida.
«1. A Resolução do STJ 4/2010, vigente à época da interposição do especial, admite a emissão das guias de recolhimento por meio da internet. Quanto ao recolhimento, o referido texto normativo não veda o pagamento por meio da rede mundial de computadores. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo do CPC/1973, art. 525. Cópia de peças. Juntada de inteiro teor da decisão publicada na internet. Validade. Inexistência de impugnação de autenticidade.
«1. O STJ admite a juntada de cópia de decisão ou acórdão extraído do site mantido por Tribunal na internet, mormente se não houve impugnação da autenticidade do decisum. Precedentes. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Andamento processual disponibilizado pela internet. Contagem de prazo. Boa-fé. CPC/1973, art. 183, §§ 1º e 2º. Aplicação.
«1. Hipótese em que as instâncias de origem entenderam que os Embargos à Execução são intempestivos, desconsiderando a data indicada no acompanhamento processual disponível na internet. ... ()
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233 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Internet. Google. Antecipação da tutela que visa o bloqueio de acesso de consulta ao nome do autor, aos resultados de buscas no Google. Concessão descabida. Agravante, mero provedor de internet que disponibiliza ferramenta de busca, sem poderes para gerir conteúdo de sites de terceiros. Inexistência sequer de conteúdo difamatório, em tais sites. Pretensão do agravado de impedir acesso de terceiros a fatos que envolvam sua pessoa, por sua mera conveniência. Dá-se provimento ao recurso.
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234 - TJSP. Recurso. Correição Parcial. Indeferimento de pedido de expedição de oficio a provedor de INTERNET visando fornecimento de «INTERNET protocol (IP). Descabimento. Imprescindibilidade da diligência requerida, necessária à identificação de usuário que, em tese, criou perfil falso em nome de outra pessoa, cometendo, por intermédio dele, crimes contra a honra e a dignidade. Observância. Provedor localizado em território estrangeiro. Irrelevância. Circunstância que não impede o Poder Judiciário Brasileiro de obter tal informação, por aplicação do Decreto 3810/01. Recurso provido.
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235 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALHA NO FORNECIMENTO DE INTERNET BANDA LARGA.
Autora, empresa do ramo automotivo, que contratava os serviços de acesso à internet e telefonia da apelante e ao iniciar suas atividades aos 28/04/2023 identificou que o serviço de acesso à internet estava indisponível, tendo sido restabelecido somente no dia 05/05/2023 e ficando indisponível novamente aos 18/05/2023, com restabelecimento no dia 16/06/2023, após a concessão da medida liminar nestes autos, conforme decisão prolatada aos 31/05/2023. Aos 20/06/2023, em decorrência de uma nova falha da prestação de serviço, o Juízo de primeiro grau majorou a multa diária para R$ 400,00 (quatrocentos reais) e determinou o restabelecimento do serviço em até 72 (setenta e duas) horas, tendo a ré cumprido a referida decisão aos 26/06/2023, ficando a Apelada novamente sem acesso aos serviços contratados, de 21/07/2023 a 09/10/2023, quando encerrou o seu contrato junto à apelante. ... ()
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236 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Autora que, ao contratar os serviços de telefonia e internet junto à ré, anuiu com a contratação dos demais serviços denominados Oi News Isto É, Oi Expert e Oi News Estadão - Autora que pretende o cancelamento de tais serviços adicionais - Serviços impugnados que fazem parte do pacote contratado, cujos valores não trazem alteração no valor total da fatura e fazem parte dos serviços Oi fixo e Oi Internet - Valor do plano que é único, sendo que a mera discriminação na conta dos serviços que são disponibilizados pela operadora de telefonia não constitui qualquer irregularidade - Ausência de acréscimo de valores nas faturas - Serviços impugnados que fazem parte do pacote contratado, não gerando qualquer custo adicional ao valor total do plano, de modo que seu cancelamento não geraria a pretendida redução do valor da fatura - Inocorrência de cobrança abusiva - Indenização por danos materiais e morais indevida - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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237 - STJ. Competência. Conflito negativo. Crime de imprensa. Crime contra a honra. Internet. Matérias disponibilizadas no blog «conversa afiada. Julgamento no local onde em que praticados os atos de publicação. CPP, art. 70. CP, art. 138 e CP, art. 139.
«3. Crimes contra a honra praticados por meio de reportagens veiculadas pela internet ensejam a competência do Juízo do local onde foi concluída a ação delituosa, ou seja, onde se encontrava o responsável pela veiculação e divulgação de tais notícias.... ()
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238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DE CONTEÚDO DA INTERNET E EXCLUSÃO DE PERFIL FALSO - FORNECIMENTO DO URL - SENTENÇA MANTIDA.
- Oegrégio STJ já consolidou o entendimento de que é indispensável a indicação pelo interessado do URL que permita ao provedor de conteúdo na internet localizar precisa e exclusivamente o perfil apontado. ... ()
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239 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Internet. Orkut. Perfil falso. Provedor. Falha na prestação de serviço. Fraude verificada. Omissão. CDC. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Aplicação do CDC. Orkut. Perfil falso. Imputações pejorativas. Negligência do provedor de serviços da internet. Danos morais. Aplicação do CDC.
«Para a caracterização da relação de consumo, o serviço deve ser prestado pelo fornecedor mediante remuneração. No entanto, o conceito de «remuneração previsto na referida norma consumerista abrange tanto a remuneração direta quanto a indireta. Precedentes do STJ. Dessarte, configurada a relação consumerista no caso em tela. O autor logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do inciso I, do CPC/1973, art. 333, enquanto a ré não trouxe nenhum elemento capaz de afastar sua responsabilidade pelo ocorrido.... ()
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240 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Internet. Ação de obrigação de fazer. Pleito para retirada de vídeo do provedor de pesquisa sem indicação de url. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Para que o comando judicial que ordena a remoção de conteúdo digital da internet tenha validade, é necessário que o requerente indique, de forma clara e específica, o localizador URL do conteúdo apontado como infringente. ... ()
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241 - TJPE. Civil e processo civil. Recurso de agravo em apelação. Falha na prestação de serviço. Suspensão de internet pelo período de 22 (vinte e dois) dias. Fato incontroverso. Dano moral. Ocorrência. Agravo desprovido.
«1. Ocorrendo a falha na prestação de serviço pela prestadora consistindo na suspensão do fornecimento de internet ao consumidor pelo longo período de 22 (vinte e dois) dias, fato incontroverso, mostram-se patentes os danos imateriais. ... ()
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242 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa e internet. Débito de assinatura. Ausência de prova do uso efetivo da linha e da internet. Ônus da operadora de telefonia. Suspensão indevida. Linha indisponível mesmo após a fixação de multa diária pelo descumprimento de determinação judicial de restabelecimento do serviço. Dano moral que dispensa comprovação, ante a sua notoriedade. Indenização devida. Fixação em montante suficiente para coibir novos abusos. Recurso da autora não conhecido e da ré provido em parte.
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243 - TJSP. Contrato. Telefonia. Rescisão c.c. pleito declaratório de inexistência de débito, bem como de indenização por dano moral, movida contra prestadora de serviços de telefonia. Internet ilimitada. Pretensão afastada, pois, para dirimir a controvérsia bastaria analisar, como fez a respeitável sentença, os termos da solicitação, onde ficou claro que para ter internet ilimitada, a usuária devia contratar um provedor cadastrado. E, como isso não foi feito, a oitiva de testemunhos e a juntada de novos documentos seriam providências inúteis. Preliminar rejeitada.
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244 - STJ. Consumidor. Medida cautelar. Internet. IDecreto Tutela antecipatória. TELESP. Serviço de banda larga denominado Speedy. Obrigatoriedade de contratação, suplementear, de provedor. Liminar indeferida. CPC/1973, art. 273.
«Segundo se extrai dos autos, o Tribunal de origem, no Acórdão recorrido, afastou a verossimilhança diante da necessidade de examinar os contratos celebrados pela concessionária do serviço de telefonia, as normas específicas da referida área de serviço e a questão técnica, «concernente à possibilidade material da prestação do serviço em causa com prescindência da contratação de serviços de terceiros. Assim, em princípio, a verificação da obrigatoriedade de «compras casadas e da viabilidade técnica da TELESP em fornecer aos consumidores acesso direto à internet, através do sistema de banda larga denominado Speedy, sem a intervenção das chamadas «provedoras, não dispensa o exame dos contratos celebrados e de provas, já produzidas ou que serão apresentadas ao longo do processo. A incidência das vedações das Súmulas 05 e 07/STJ parece, então, inevitável na hipótese presente, o que descaracteriza o «fumus boni iuris. Quanto ao «periculum in mora, está ausente, porque o fato de algum consumidor não acessar a rede mundial de computadores mediante o serviço de conexão banda larga denominado Speedy, mais rápido, não o impossibilita de ingressar na internet pelas vias comuns, através de um provedor único.... ()
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245 - TJMG. Apelação. Ação de indenização. Compra e venda pela internet. Empresa mantenedora de sítio eletrônico de intermediação. Fraude. Responsabilidade. Danos materiais devidos. Danos morais. Mero descumprimento contratual. Recurso parcialmente provido
«- A empresa que mantém sítio eletrônico para intermediar venda pela internet e fornece informações no sentido de que os vendedores ali certificados são confiáveis responde pelos danos materiais suportados pelos usuários que confiaram nas informações prestadas e foram vítimas de ações de falsários. ... ()
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246 - TJRS. Execução. Quantia certa contra devedor solvente. Penhora on line. BacenJud. Bloqueio de valores via internet. Possibilidade. CPC/1973, art. 655-A
«A redação dada ao art. 655-A, pela Lei 11.232/2006, possibilita ao juiz, a requerimento da exeqüente, a determinação de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor indicado na execução. A partir da decisão do CNJ (Pedido de Providências 2007.10.00015818 - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais), que deu origem à expedição do Ofício Circular 355/08-CGJ, o cadastramento dos magistrados no sistema BACEN-JUD passou a ser obrigatório. A matéria já não comporta discussão. O bloqueio de valores via internet constitui mecanismo ágil e econômico que deve ser utilizado sempre que possível. Viabilidade que deve ser vista de acordo com as circunstâncias do caso concreto.... ()
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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE PACOTES ADICIONAIS DE INTERNET NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA.
Sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais e a restituir à autora, em dobro, a quantia indevidamente paga a título de adicional de internet- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.... ()
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248 - STJ. Tributário. Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Exclusão. Ausência de notificação pessoal. Notificação por meio do diário oficial e da internet. Possibilidade. REsp 1.046.376/DF. Matéria julgada sob o regime do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A controvérsia dos autos reside em saber se é legítima a exclusão do contribuinte que aderiu ao REFIS e tornou-se inadimplente, mediante publicação da Portaria no Diário Oficial da União e na rede mundial de computadores - internet - , ou se seria imprescindível a notificação pessoal. ... ()
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249 - STJ. Processual civil e direito digital. Embargos de declaração no recurso especial. Marco civil da internet. Omissão e contradição. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Provedor de internet. Responsabilidade subjetiva. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Sumula 7/STJ.
«1. Tendo o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, afastado o direito à indenização por dano moral, a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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