(DOC. VP 274.1129.7228.9212)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO.

Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. RECURSO DA RÉ. Pedido de exclusão da condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência. Acolhimento. Disponibilização dos dados à requerente somente poderia ocorrer mediante autorização judicial, nos exatos termos do Lei 12.965/2014, art. 15, caput e § 3º (Marco Civil da Internet). Inutilidade de pedido administrativo para esta finalidade. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. Porta lógica de origem. Obrigatoriedade do pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote