(DOC. VP 856.6518.4887.8741)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1.A

não entrega de produto adquirido pela internet, quando acompanhada da ausência de devolução dos valores pagos e da necessidade de judicialização para solução da controvérsia, configura dano moral indenizável. 2.A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa e assegurar a justa reparação do dano.

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